1. Princípios e Teoria Constitucional do Direito Ambiental. Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Princípios e Teoria Constitucional do Direito Ambiental. Deck (44)
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1

Em relação à classificação dos bens públicos (em geral), pode-se dizer que titularidade do Meio Ambiente é ____________ (individual / difusa).

I Prof. Diego Senna.

Resposta: Difusa.

Sucintamente, os bens jurídicos passíveis de judicialização poderão possuir, como legitimados a seu (melhor) resguardo, pessoas determinadas, pessoas determináveis e pessoas indeterminadas.

Ex1. João bateu no carro de Pedro.

- Pedro poderá manejar eventual ação de responsabilidade civil perante João, pessoa determinada e legitimada passiva para (processualmente) assim figurar.

Ex2. João, não satisfeito, destruiu áreas de proteção ambiental, sem qualquer licença ambiental, concedida pelo Poder Público, para tanto.

- Nesse caso, eu, Prof. Diego Senna, você, seu pai, sua mãe poderemos:

I - Ou propor uma ação individual, visando ao resguardo da proteção ambiental, inclusive pedindo uma compensação financeira (demanda judicial individual envolvendo prestação de não fazer c/c prestação de pagar quantia).

II - Ou provocar um dos vários legitimados coletivos, estampados na Lei da Ação Civil Pública (LACP), a fim de que esses legitimados (e não nós) possam manejar ação coletiva, inclusive (também) requerendo uma compensação financeira para tanto, valor esse que, não envolvendo direitos individuais homogêneos, destinar-se-á a Fundo específico, cujos valores destinar-se-ão, necessariamente, à proteção ambiental (demanda judicial coletiva envolvendo prestação de não fazer c/c prestação de pagar quantia).

Obs. O que torna um bem jurídico individual ou coletivo é o direito envolvido, e não o fato de existir mais de 01 (uma) pessoa em 01 (um) dos polos do processo. Nesse sentido,

I - Ação individual: Em 01 (um) dos polos do processo, poderá ter apenas 01 (uma) pessoa (parte); ou ter mais de 01 (uma) pessoa (parte), em litisconsórcio, mas sempre envolverá prejudicados determinados ou determináveis.

II - Ação coletiva: Necessariamente, serão inúmeros os prejudicados, podendo, inclusive, serem indeterminados.

2

"Senna, então, peremptoriamente, posso dizer que o Direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, nos termos do art. 225 da CF/88 (Leia agora :)), compõe os chamados direitos fundamentais de _________________ (2ª/3ª) dimensão".

I Prof. Diego Senna.

Resposta: 3ª dimensão.

Amigos, lincando o Direito Ambiental e o Direito Constitucional, pode-se dizer que existem, unanimamente, direitos fundamentais de:

I - De 1ª dimensão.

- São aqueles direitos fundamentais de liberdade, também chamados negativos, a exemplo dos direitos civis e políticos (de participação), a exemplo de muitos daqueles direitos estampados no art. 5º da CF/88.

II - De 2ª dimensão.

- São aqueles direitos fundamentais sociais, também chamados positivos, a exemplo dos direitos sociais (de atuação estatal ou prestacionais), a exemplo de muitos daqueles direitos estampados no art. 6º da CF/88.

III - De 3ª dimensão.

- São aqueles direitos fundamentais de solidariedade / de fraternidade, pautados:

1º) Na socialização de institutos jurídicos (a exemplo daqueles quem fixam funções socias - ex1: Função social da propriedade; ex2: Função social da empresa; ex3: Função social do contrato, entre outros);

2º) Na concretização de bens jurídicos coletivos, a exemplo da proteção ao Meio Ambiente; da garantia de uma Seguridade Social ampla e efetiva, entre outros.

Obs. Hoje, não se fala mais em gerações de direitos fundamentais, mas sim em dimensões de direitos fundamentais. Fique esperto :)

3

Quais são as espécies de Meio Ambiente segundo a Doutrina ambiental?

São 04 :)

Dica:

1. N_.

2. C_.

3. A_.

4. L_.

I Prof. Diego Senna.

Resposta:

1. Natural.

2. Cultural;

3. Artificial;

4. Laboral (ou do Trabalho).

I - Quanto ao Meio Ambiente Natural, esse goza de previsão expressa nos termos da Lei que estipula a Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA), focando, exclusivamente, em aspectos bióticos (que possuem vida) para classificar o Meio Ambiente (Isso já foi cobrado!). Vejamos:

Art. 3º, Lei n. 6.938/1981 - "Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio Ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

II - Quanto ao Meio Ambiente Cultural, esse gozará de previsão expressa na CF/88 (art. 215). Vejamos:

Art. 215, CF/88 - "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".

III - Quanto ao Meio Ambiente Artificial, esse gozará de previsão expressa no Estatuto das Cidades. Vejamos.

Art. 1º - parágrafo único, Lei n. 10.257/2001 - "Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental".

IV - Quanto ao Meio Ambiente Laboral ou do Trabalho, esse gozará de previsão expressa na CF/88 (art. 200, VIII).

Art. 200, VIII, CF/88 - "Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - Colaborar na proteção do Meio Ambiente, nele compreendido o do Trabalho.

Vamos juntos :)

4

Nos termos da Resolução do CONAMA n. 306/2002, que já caiu na prova da OAB, Meio Ambiente poderá ser conceituado como o conjunto de....

São 04 :)

Dica: Cliiões :)

1. C_.

2. L_.

3. I_.

4. I_.

I Prof. Diego Senna.

Resposta:

1. Condições.

2. Leis.

3. Influências.

4. Interações.

Fique esperto :)

5

Se a OAB tivesse uma fase oral, como antigamente, e te perguntassem o seguinte: "Existe um Código de Direito Ambiental?".

Você responderia SIM ou NÃO? :)

I Prof. Diego Senna.

Resposta: Não, não é mesmo?

Nunca houve uma sistematização de todas as Leis Ambientais em um Código próprio, como ocorre, por exemplo, com o Código Penal, com o Código Civil, com o Código de Processo Civil, entre outros.

Semelhantemente ao Direito Ambiental, quanto à ausência de uma Codificação, podemos enquadrar o Direito Administrativo, o Direito Empresarial, o Direito Internacional, entre outros.

Fique esperto :)

6

Qual princípio diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado.

7

V ou F?

O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental.

Verdadeiro.

8

Qual princípio diz que o desenvolvimento deve atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras?

 Princípio do desenvolvimento sustentável.

9

V ou F?

A ordem econômica não precisa observar o princípio do desenvolvimento sustentável.

Falso.

 A ordem econômica deve observar o desenvolvimento sustentável.

10

Princípio da prevenção é sinônimo de princípio da precaução?

Não.

11

A exigência de licenciamento ambiental fundamenta-se em qual princípio?

Princípio da prevenção.

12

O princípio da prevenção considera como _______ (certa/improvável) a possibilidade de ocorrer um dano ambiental.

Certa.

13

A certeza científica quanto ao dano ambiental é característica do princípio da ________ (prevenção/precaução).

Prevenção.

14

A ausência de absoluta certeza científica quanto à ameaça de dano ambiental é característica do princípio da _________ (prevenção/precaução).

Precaução.

15

O princípio da ________ (prevenção/precaução) é aplicado quando os danos ao meio ambiente são certos e conhecidos.

Prevenção.

16

O princípio da ________ (prevenção/precaução) é aplicado quando não há certeza quanto aos supostos danos que a atividade analisada pode causar ao meio ambiente.

 Precaução.

17

O princípio da ________ (precaução/prevenção) pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.

Precaução.

18

Com base no princípio da ________ (prevenção/precaução), a incerteza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental.

Precaução.

19

Qual princípio diz que o poluidor é quem deve arcar com as despesas da prevenção e da reparação dos danos ambientais por ele causados?

Princípio do poluidor-pagador.

20

V ou F?

O princípio do poluidor-pagador autoriza o ato de poluir mediante pagamento.

Falso.

 O princípio não autoriza o ato de poluir, e sim responsabiliza aquele que poluir.

21

Qual princípio diz que aquele que usar recursos da natureza deve pagar por eles?

Princípio do usuário-pagador.

22

Qual é o principal objetivo do princípio do usuário-pagador?

Evitar que a gratuidade dos bens da natureza gere exploração desregulada e desperdício.

23

Qual princípio defende a promoção de práticas educativas relativas ao meio ambiente e a consequente conscientização de todos?

Princípio da educação ambiental.

24

Princípio da educação ambiental

 A quem compete promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino?

Ao Poder Público.

25

Princípio da educação ambiental

Em quais níveis de ensino o Poder Público tem o dever de promover a educação ambiental?

Todos.

26

Qual princípio defende que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou social?

Princípio da informação.

27

Princípio da informação

Quem pode ter acesso às informações relativas ao meio ambiente?

Qualquer pessoa.

Mediante requerimento escrito.

28

 V ou F?

Para ter acesso à informação relativa ao meio ambiente, o indivíduo deve comprovar interesse específico nela.

Falso.

O acesso à informações ambientais não necessita de comprovação de interesse específico.

29

Qual princípio diz que todos têm direito a participar das políticas públicas ambientais?

Princípio da participação comunitária.

30

As audiências públicas em processos de licenciamento ambiental atendem a qual princípio do Direito Ambiental?

Princípio da participação comunitária.