10. Intervenção do Estado na propriedade e Desapropriação Flashcards Preview

OAB – Administrativo > 10. Intervenção do Estado na propriedade e Desapropriação > Flashcards

Flashcards in 10. Intervenção do Estado na propriedade e Desapropriação Deck (99)
Loading flashcards...
1

Quais são as 6 modalidades de intervenção do Estado na propriedade?

SORT + LD

1. Servidão Administrativa;

2. Ocupação temporária;

3. Requisição;

4. Tombamento;

5. Limitação administrativa;

6. Desapropriação.

2

Espécies de intervenção

Ocorre quando a Administração Pública impõe, a proprietários indeterminados, condições para que a propriedade cumpra sua função social? 

Limitação administrativa.

Ex.: em bairros próximos aos aeroportos, os edifícios podem ter, no máximo, 3 andares.

3

Espécies de intervenção

Restrição específica que atinge propriedades determinadas, fazendo com que elas tenham que tolerar a utilização por parte do Poder Público em situações específicas?

Servidão administrativa.

4

Servidão administrativa

Em regra, gera direito à indenização ao proprietário?

Não.

Exceção: quando a servidão causar ônus desproporcional ao proprietário.

5

Qual é a diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa?

Limitação: a restrição possui caráter geral e indeterminado.

Servidão: restrição sobre propriedade particular específica relacionada à realização de algum interesse público.

6

Espécies de intervenção

O Estado utiliza, por tempo determinado, um imóvel particular, no intuito de realizar obras públicas ou executar serviços públicos?

Ocupação temporária.

Ex.: o Poder Público utiliza-se de um terreno baldio, de propriedade particular, para armazenar materiais de construção a serem utilizados na reforma de prédio público localizado ao lado.

7

Espécies de intervenção

Quando a Administração Pública utiliza de bens móveis ou imóveis, ou de serviços prestados por particulares, em situações de iminente perigo?

Requisição administrativa.

8

Requisição administrativa

O particular pode ter direito a indenização do Poder Público?

Sim.

9

Requisição administrativa 

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ______(prévia/ulterior), se _________.

Ulterior;

Houver dano.

10

Tombamento

O que é?

É forma de intervenção do Estado na propriedade particular, destinando o bem à proteção do patrimônio histórico e/ou artístico nacional.

11

Tombamento

Quais espécies de bens podem ser objeto de tombamento?

Bens móveis e imóveis.

12

Tombamento

O ato de tombamento pode ser cancelado?

Sim.

Quando não subsistirem mais os motivos pelos quais o bem foi tombado.

13

Tombamento

O ato de tombamento pode ser cancelado quando...

 

Não subsistirem mais os motivos pelos quais o bem foi tombado.

14

Tombamento

Em regra, de quem é a responsabilidade para a conservação do bem tombado?

Do proprietário.

Exceção: quando o proprietário carecer de recursos para a conservação, esta será de responsabilidade do Poder Público.

15

V ou F?

O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

Falso.

O tombamento também pode recair sobre bens móveis.

16

Servidão administrativa

Precisa ser registrada no registro de imóveis?

Sim.

17

Espécies de intervenção

Vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural?

Limitação administrativa.

18

Espécies de intervenção

Gera uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

Tombamento.

19

Espécies de intervenção

Gera transferência da propriedade de seu dono para o Estado...

Desapropriação.

20

Tombamento

Há mudança de propriedade do particular para o Estado?

Não.

21

Servidão administrativa

Pode ser instituída por meio de acordo entre particular e Estado?

Sim.

A servidão, conforme doutrina majoritária, pode ser instituída por lei, por acordo ou sentença judicial.

22

 V ou F?

A requisição administrativa só pode recair sobre bens imóveis.

Falso.

A requisição administrativa pode recair sobre bens móveis ou imóveis.

23

Espécies de intervenção

Forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público?

Servidão administrativa.

24

Espécies de intervenção

Única forma de intervenção do Estado na propriedade em que há transferência da propriedade do particular para o Estado?

Desapropriação.

25

Desapropriação

A ordinária pode ser realizada em razão de...(2)

1. Necessidade; 

2. Utilidade pública ou

3. Interesse social.

26

Desapropriação

O procedimento possui quantas fases?

2 fases.

27

Desapropriação

Quais são as 2 fases do procedimento?

Fase declaratória e fase executória.

28

Desapropriação

O que ocorre na fase declaratória do procedimento?

O Poder Público publica o decreto, manifestando seu interesse em desapropriar determinada propriedade.

29

Desapropriação

Por necessidade ou utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de ___ (2/5) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais caducará.

5 anos.

Obs.: no caso de interesse público, o prazo é de 2 anos.

30

Desapropriação

Por interesse público, o expropriante tem o prazo de ___ (2/5), a partir da decretação, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

2 anos.