11 - Poder Judiciário Flashcards
Todos os membros do CNJ ficam impedidos de realizar atividade político partidária ? E quanto aos advogados e cidadãos ?
Sim, todos ficam impedidos. (ADI 3367) Não pode haver tratamento desigual entre seus membros.
A quem compete julgar e processar, originariamente:
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
STF
A quem compete julgar, em recurso ordinário:
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
STJ
Para interposição de RE, a decisão recorrida precisa ser proveniente de Tribunal ?
Não. O art. 102, III, da CF não menciona que deve ser proveniente de Tribunal. Basta que não tenha recurso ordinário cabível.
Como no caso da recorribilidade dos embargos infringentes de alçada:
SÚMULA 640 STF
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
O STF se sujeita ao controle do CNJ ?
Não. Pois conforme a CF o STF julgará seus próprios membros nos crimes comuns e o SF nos crimes de responsabilidade.
O CJN possui superioridade hierárquica em questões disciplinares em relação à competência originária de Tribunais e Juízes ?
Sim.
A quarentena do ex membro do PJ é de quanto tempo ? Abrange que território ?
A quarentena é de 3 anos e abrange apenas o juízo ou tribunal no qual se afastou.
Art. 95, V, da CF:
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura ?
Prevê o art. 2º da Lei 7.347/1985 (Lei da ACP):
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Ainda mais, na lei 12.034/09 (Reforma Eleitoral):
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Quais são os membros do CNJ ?
I - Presidente do STF (membro nato)
II - desembargador de TJ
III - juiz estadual
IV - ministro do STJ (corregedor)
V - desembargador de TRF
VI - juiz federal
VII - ministro do TST
VIII - juiz de TRT
IX - juiz do trabalho
X - 2 advogados
XI - membro do MPU
XII - membro do MPE
XIII - cidadão (CD)
XIV - cidadão (SF)
A quem compete julgar e processar, originariamente:
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
STF
A quem compete julgar e processar, originariamente:
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
STJ
Via de regra, de quem será a competência ara analisar Ação Popular ? Isso ocorrerá até mesmo quando o sujeito passivo for o Presidente da República ou ministro de estado ?
A competência será do juízo comum. Sim, mesmo nesses casos, já que se fosse diretamente no STF, inviabilizaria o trabalho na casa Suprema, já que o legitimado ativo é genérico (cidadão).
Os Tribunais de Contas e o Ministério Público fazem parte do Poder Judiciário ?
Não.
Os Tribunais de Contas fazem parte do Poder Legislativo, auxiliando o CN em suanfinção fiscalizadora.
Quanto ao MP, a questão é polêmica, há parcela que defende que faz parte do Poder Executivo e outra parcela que defende que é uma Instituição autônoma e independente.
Quantos membros compõem o CNJ ?
15 membros
O STJ julga conflito de competência entre órgão do judiciário e órgão administrativo ?
Sim, é perfeitamente possível, como prevê o Art. 105, g, da CF.
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
A decisão recorrida em Resp deve ser obrigatoriamente proveniente de tribunal ?
Sim, conforme depreende-se da leitura do art. 105, III, da CF.
Quantos membros os respectivos órgãos contêm ?
STF, CNJ, STJ, TRF, TST, TRT, TSE, TRE, STM ?
STF - 11 ministros CNJ - 15 conselheiros STJ - No mínimo 33 TRF - no mínimo 07 TST - 27 ministros TRT - no mínimo 07 juízes TSE - no mínimo 07 ministros TRE - 07 juízes STM - 15 ministros
O CNJ faz parte do Poder Judiciário ?
Sim, mas não exerce função jurisdicional, limita-se a cumprit tarefas administrativas.
Os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser julgados pela JF ?
Haverá o deslocamento da competência para JF somente se houver discussão sobre “DIREITOS INDÍGENAS” ou genocídio. RE 419528
A quem compete julgar e processar, originariamente:
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
STF
Cite quais são as principais características do Poder Judiciário (6)?
S I S I D U
Secundariedade Imparcialidade Substitutividade Inércia Definitividade Unidade
A quem compete julgar e processar, originariamente:
o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
STF
