13. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio Flashcards Preview

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Flashcards in 13. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio Deck (9)
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1

Quem entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências comete qual crime?

Violação de domicílio.

2

Violação de domicílio

Pena?

Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

3

Violação de domicílio

Quais são os 3 requisitos para configuração do crime?

1. Entrar o permanecer em domicílio alheio;

2. Agir de maneira clandestina ou astuciosa;

3. Agir contra a vontade expressa ou tácita de quem tem o direito sobre o local.

4

Violação de domicílio

O crime será praticado na modalidade qualificada se cometido...

1. Durante a noite;

2. Em lugar ermo;

3. Com o emprego de violência ou de arma;

4. Por 2 ou mais pessoas.

5

Violação de domicílio

A expressão "casa" compreende:

1. Qualquer compartimento habitado;

2. Aposento ocupado de habitação coletiva;

3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

6

Violação de domicílio

Quais locais não são compreendidos pela expressão "casa"?

1. Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta;

2. Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

7

Violação de domicílio

O crime admite a modalidade culposa?

Não.

8

Violação de domicílio

Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

1. Durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

2. A qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

9

Violação de domicílio

Aumenta-se a pena de ____, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

1/3.