14 - Princípios, direitos e garantias fundamentais Flashcards
As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado ?
Não, apenas no caso de dissolvimento.
Art. 5º da CF:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos ?
Cabe apenas para investigação criminal e instrução processual penal. Não cabe em processos político-administrativos.
Art. 5:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana ?
Errado! A CF prevê um caso de perda definitiva de direitos políticos:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (SUSPENSÃO)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)
É vedada a criação de outros casos e inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF ?
Não. Cabe estabelecer outros casos por LC.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito de propriedade é um direito fundamental de primeira geração ?
Sim, pois diz respeito a garantias individuais. Outros direitos que estão alocados na 1ª dimensão são:
Direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc.
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias ?
Certo, pois
S679STF: Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
ADI 554 MT. 15/02/2006. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
- A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária.
- A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso.
Segundo a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional ?
Não.
Inelegibilidade absoluta: apenas na CF
Inelegibilidade relativa: CF e normas infraconstitucionais.
A CF é taxativa quanto às hipóteses de inelegibilidade absoluta, limitando essas hipóteses às condições pessoais de inalistáveis (estrangeiros e conscritos - art. 14, § 2º) e analfabetos (§ 4º). Não há margem para que a lei estabeleça alguma outra hipótese.
Os direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta ?
Errada, é a primeira geração que destina-se ao gênero humano. Os direitos de segunda geração destinam-se aos direitos sociais, como direito ao trabalho e à cultura.
Consideram-se atos de autoridade, passíveis de MS, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino ?
Não, a doutrina entende que os atos das “autorizatárias” são de natureza particular, não cabendo MS. Salvo no caso de atos do reitor de universidade típicos de autoridade pública.
Segundo o STF, caberá MS contra autoridade no exercício de competência delegada.
S510STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Que tipo de decisão será necessária para que uma associação seja:
a) Suspensa;
b) Dissolvida.
a) Decisão judicial;
b) Decisão transitada em julgado.
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado ?
A exceção à regra do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, as limitações a este direito e garantia constitucional no Poder Judiciário, apenas é admissível quando introduzida pelo poder constituinte originário, como ocorreu com a Justiça Desportiva (art. 217, §§ 1º e 2º da CF/88).
A partir de que idade é garantido o trasporte urbano gratuito?
65+
