14. Processo administrativo Flashcards Preview

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Flashcards in 14. Processo administrativo Deck (61)
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1

Em regra, no processo administrativo (PA) federal, há cobrança de despesas processuais?

Não.

Princípio da gratuidade.

2

Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?

Princípio da oficialidade.

3

Qual princípio diz que, no PA, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento?

Princípio da verdade material.

4

V ou F?

O desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos e em renúncia a direito pelo administrado.

Falso.

Não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

5

Direito x Dever

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações?

Direito.

6

Direito x Dever

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas?

Direito.

7

Direito x Dever

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente?

Direito.

8

Direito x Dever

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei?

Direito.

9

Direito x Dever

Expor os fatos conforme a verdade?

Dever.

10

Direito x Dever

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé?

Dever.

11

Direito x Dever

Não agir de modo temerário?

Dever.

12

Direito x Dever

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos?

Dever.

13

No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?

Não.

14

V ou F?

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, pois o advogado representa função essencial à Justiça.

Falso.

Súmula Vinculante nº 6: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

15

O PA pode ser iniciado de quais formas? (2)

De ofício OU a pedido do interessado.

16

A Administração Pública pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?

Não.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

17

V ou F?

O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita.

Falso.

Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.

18

Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?

Sim.

Pessoas físicas ou jurídicas.

19

São capazes, para fins de PA, os maiores de ______, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

18 anos.

20

Não podem ser objeto de delegação... (3)

MED

1. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

2. Edição de atos de caráter normativo;

3. Decisão de recursos administrativos.

21

A delegação é ato ______ (revogável/irrevogável).

Revogável.

A qualquer tempo pela autoridade delegante.

22

Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?

A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

23

É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que... (3)

1. Tenha interesse direto ou indireto na matéria;

2. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;

3. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

24

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria?

Impedimento.

25

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau?

Impedimento.

26

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro?

Impedimento.

27

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau?

Suspeição.

28

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso___ (com/sem) efeito suspensivo.

Sem.

29

Os atos do PA sempre dependem de forma determinada?

Não.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

30

Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?

Não.

O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.