Administrativo: Processo administrativo
Processo Administrativo (PA)
Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.
(lei 9.784/99)
Administrativo: Processo administrativo
Princípios do PA? (7)
- Devido Processo Legal;
- Razoabilidade e Proporcionalidade;
- Contraditório e Ampla Defesa;
- Celeridade;
- Gratuidade;
- Oficialidade;
- Publicidade.
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V ou F?
O prazo no processo administrativo, que é de 10 dias.
Falso.
O prazo no processo administrativo, que é de 5 dias.
Administrativo: Processo administrativo
V ou F?
O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.
Verdadeiro.
(princípio da oficialidade)
Administrativo: Processo administrativo
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)
- Quem for parte no processo;
- Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
- Organizações e associações representativas;
- Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.
Administrativo: Processo administrativo
Decisão coordenada
Diz respeito ao regramento às situações em que a decisão administrativa deve ser tomada por 3 ou mais setores, órgãos ou entidades.
Administrativo: Processo administrativo
No PA federal, há cobrança de despesas processuais?
Não.
(princípio da gratuidade)
Administrativo: Processo administrativo
Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?
Princípio da oficialidade.
Administrativo: Processo administrativo
Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?
Princípio da verdade material.
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Direito x Dever
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Direito.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Direito.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Direito.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Direito.
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Direito x Dever
Expor os fatos conforme a verdade.
Dever.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Dever.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Não agir de modo temerário.
Dever.
Administrativo: Processo administrativo
Direito x Dever
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Dever.
Administrativo: Processo administrativo
No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?
Não.
(súmula vinculante 5)
Administrativo: Processo administrativo
A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?
Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Administrativo: Processo administrativo
O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?
Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.
Administrativo: Processo administrativo
Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?
Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.
Administrativo: Processo administrativo
Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?
A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Administrativo: Processo administrativo
É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Impedimento.
Administrativo: Processo administrativo
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.
Impedimento.
Administrativo: Processo administrativo
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Impedimento.
Administrativo: Processo administrativo
Impedimento x Suspeição
Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Suspeição.
Administrativo: Processo administrativo
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.
Sem.
Administrativo: Processo administrativo
Os atos do PA sempre dependem de forma determinada?
Não.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Administrativo: Processo administrativo
Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?
Não.
O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.
Administrativo: Processo administrativo
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de…
5 dias.
(salvo motivo de força maior)
Administrativo: Processo administrativo
A intimação do administrado observará a antecedência mínima de __ (3/5) dias úteis quanto à data de comparecimento.
3.
Administrativo: Processo administrativo
Local que os atos do processo deverão ser preferencialmente realizados?
Na sede do órgão.
Administrativo: Processo administrativo
V ou F?
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Verdadeiro.
Administrativo: Processo administrativo
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado?
Não.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Administrativo: Processo administrativo
As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas no PA?
Não.
São inadmissíveis.
Administrativo: Processo administrativo
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___ (05/10) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
10 dias.
Administrativo: Processo administrativo
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ (15/30) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
30 dias.
Administrativo: Processo administrativo
O interessado poderá desistir do PA?
Sim.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Administrativo: Processo administrativo
A desistência ou renúncia sempre impede o prosseguimento do PA?
Não.
A desistência ou renúncia do interessado, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Administrativo: Processo administrativo
A Administração deve ______ (anular/revogar) seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Anular.
Administrativo: Processo administrativo
A Administração pode ______ (anular/revogar) seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Revogar.
Administrativo: Processo administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
5.
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Recurso administrativo
Será dirigido à qual autoridade?
Autoridade que proferiu a decisão.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
A autoridade que proferiu a decisão terá o prazo de ___ (3/5) dias para reconsiderar sua decisão.
5.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
A interposição depende de caução?
Não.
(súmula vinculante 21)
Administrativo: Processo administrativo
A adm. púb. é obrigada a emitir decisão em todos os PA’s?
Sim.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
Poderá tramitar, no máximo, por quantas instâncias administrativas?
3.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
Em regra, qual é o prazo para a interposição?
10 dias.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
O prazo para interposição é contado a partir de qual momento?
Da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
Em regra, possui efeito suspensivo?
Não.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
O órgão competente para conhecer o recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ (3/5) dias úteis, apresentem alegações.
5.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso administrativo
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
Não.
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Recurso administrativo
Não será conhecido quando interposto… (4)
- Fora do prazo;
- Perante órgão incompetente;
- Por quem não seja legitimado;
- Após exaurida a esfera administrativa.
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Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?
Não.
Administrativo: Processo administrativo
Como ocorre a contagem dos prazos no PA?
Exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento.
Administrativo: Processo administrativo
Os prazos no PA são contados em dias ________ (úteis/corridos).
Corridos.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso hierárquico próprio
Ocorre quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.
Administrativo: Processo administrativo
Recurso hierárquico impróprio
Ocorre quando a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, só se admite por expressa previsão em lei. É muito comum nos casos de descentralização e supervisão ministerial.
Administrativo: Processo administrativo
Preclusão
Fenômeno endoprocessual, sendo a perda da oportunidade dentro do processo.
Administrativo: Processo administrativo
Preclusão
Espécies? (3)
- Consumativa: o sujeito praticou aquela faculdade e, portanto, já não mais pode exercitá-la novamente;
- Lógica: a parte exterioriza uma vontade incompatível com o desejo de praticar o ato;
- Temporal: esgotamento do prazo sem que tenha havido o exercício da faculdade pelo interessado.
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Processo disciplinar
Espécies? (4)
- Verdade sabida;
- Sindicância acusatória;
- Sindicância investigativa;
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
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Processo disciplinar
Verdade sabida?
Há o conhecimento pessoal e direto da infração administrativa pela autoridade superior. A autoridade superior toma conhecimento e já aplica a pena. Não é mais adotado no Brasil, pois não respeita contraditório e ampla defesa.
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Processo disciplinar
Sindicância acusatória?
Processo disciplinar que serve para apurar a autoria ou existência de uma irregularidade de menor gravidade. Instrumento mais célere. Procedimento é composto por uma comissão de 2 ou 3 servidores estáveis.
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Processo disciplinar
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Rito mais complexo, sendo destinado a apurar infrações mais graves praticada por um servidor público, sendo composta por comissão de 3 servidores estáveis.
Administrativo: Processo administrativo
A sindicância acusatória e o PAD irão se diferenciar em relação ao prazo de conclusão, que será… (2)
- Sindicância: deve ser concluída até o prazo de 30 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período;
- PAD: deve ser concluída até o prazo de 60 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período.
Administrativo: Processo administrativo
Diferença no alcance das penas da sindicância e do PAD? (2)
- Sindicância: poderá resultar em arquivamento, mas também na punição com advertência ou suspensão de até 30 dias. Se for mais grave, deverá resultar em PAD;
- PAD: é possível penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo de confiança.
Administrativo: Processo administrativo
Penalidades disciplinares? (6)
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria;
- Disponibilidade de cargo ou função;
- Destituição de cargo de confiança.
Administrativo: Processo administrativo
As penalidade disciplinares que serão aplicadas pelo Pr. da República, Pre. do Senado, Pr. da Câmara, Pr. da Assembleia Legislativa, são… (4)
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria;
- Disponibilidade de cargo ou função;
- Destituição de cargo de confiança.
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Processo disciplinar
Fases? (3)
- Instauração;
- Inquérito administrativo;
- Julgamento.
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Processo disciplinar
Fase de instauração?
A instauração se dá com a publicação do ato que constituirá a comissão de 3 servidores estáveis, o presidente da comissão deverá ocupar um cargo superior, ou ao mesmo nível, do sujeito que será julgado, ou ter uma escolaridade superior em relação ao servidor investigado.
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Processo disciplinar
Fase de inquérito administrativo?
Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.
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Processo disciplinar
Fase de julgamento?
O julgamento irá acatar o relatório da comissão, ou caso esteja manifestamente contrária à prova dos autos, não irá acatar. Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório do inquérito administrativo.
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V ou F?
Se o julgamento contrariar os autos, a autoridade poderá agravar a pena do servidor, desde que o faça motivadamente.
Verdadeiro.
Administrativo: Processo administrativo
Quando houver conveniência do serviço público, e a critério da autoridade julgadora, poderá a penalidade ser convertida em ________ (multa/advertência).
Multa.
(essa multa terá como base 50% por dia da remuneração do servidor)
Administrativo: Processo administrativo
V ou F?
A ação disciplinar prescreve em 03 anos, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.
Falso.
A ação disciplinar prescreve em 05 anos, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.
Administrativo: Processo administrativo
V ou F?
Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com 120 dias.
Falso.
Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com 180 dias.
Administrativo: Processo administrativo
V ou F?
O prazo prescricional disciplinar começa a correr a partir do momento em que o fato se tornou conhecido. A abertura da sindicância ou a instauração do processo, com a publicação da portaria, interromperá a prescrição.
Verdadeiro.
Administrativo: Processo administrativo
O prazo prescricional para se concluir um PAD é de…
140 dias.