13. Processo administrativo Flashcards Preview

OAB – Administrativo > 13. Processo administrativo > Flashcards

Flashcards in 13. Processo administrativo Deck (79)
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1
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo Administrativo (PA)

A

Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.

(lei 9.784/99)

2
Q

Administrativo: Processo administrativo

Princípios do PA? (7)

A
  1. Devido Processo Legal;
  2. Razoabilidade e Proporcionalidade;
  3. Contraditório e Ampla Defesa;
  4. Celeridade;
  5. Gratuidade;
  6. Oficialidade;
  7. Publicidade.
3
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

O prazo no processo administrativo, que é de 10 dias.

A

Falso.

O prazo no processo administrativo, que é de 5 dias.

4
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.

A

Verdadeiro.

(princípio da oficialidade)

5
Q

Administrativo: Processo administrativo

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)

A
  1. Quem for parte no processo;
  2. Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
  3. Organizações e associações representativas;
  4. Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.
6
Q

Administrativo: Processo administrativo

Decisão coordenada

A

Diz respeito ao regramento às situações em que a decisão administrativa deve ser tomada por 3 ou mais setores, órgãos ou entidades.

7
Q

Administrativo: Processo administrativo

No PA federal, há cobrança de despesas processuais?

A

Não.

(princípio da gratuidade)

8
Q

Administrativo: Processo administrativo

Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?

A

Princípio da oficialidade.

9
Q

Administrativo: Processo administrativo

Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?

A

Princípio da verdade material.

10
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

A

Direito.

11
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A

Direito.

12
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A

Direito.

13
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A

Direito.

14
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Expor os fatos conforme a verdade.

A

Dever.

15
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

A

Dever.

16
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Não agir de modo temerário.

A

Dever.

17
Q

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A

Dever.

18
Q

Administrativo: Processo administrativo

No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?

A

Não.

(súmula vinculante 5)

19
Q

Administrativo: Processo administrativo

A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?

A

Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

20
Q

Administrativo: Processo administrativo

O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?

A

Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.

21
Q

Administrativo: Processo administrativo

Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?

A

Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.

22
Q

Administrativo: Processo administrativo

Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?

A

A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

23
Q

Administrativo: Processo administrativo

É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)

A
  1. Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  2. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
  3. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
24
Q

Administrativo: Processo administrativo

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A

Impedimento.

25
Q

Administrativo: Processo administrativo

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.

A

Impedimento.

26
Q

Administrativo: Processo administrativo

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A

Impedimento.

27
Q

Administrativo: Processo administrativo

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.

A

Suspeição.

28
Q

Administrativo: Processo administrativo

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.

A

Sem.

29
Q

Administrativo: Processo administrativo

Os atos do PA sempre dependem de forma determinada?

A

Não.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

30
Q

Administrativo: Processo administrativo

Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?

A

Não.
O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.

31
Q

Administrativo: Processo administrativo

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de…

A

5 dias.

(salvo motivo de força maior)

32
Q

Administrativo: Processo administrativo

A intimação do administrado observará a antecedência mínima de __ (3/5) dias úteis quanto à data de comparecimento.

A

3.

33
Q

Administrativo: Processo administrativo

Local que os atos do processo deverão ser preferencialmente realizados?

A

Na sede do órgão.

34
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A

Verdadeiro.

35
Q

Administrativo: Processo administrativo

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado?

A

Não.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

36
Q

Administrativo: Processo administrativo

As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas no PA?

A

Não.
São inadmissíveis.

37
Q

Administrativo: Processo administrativo

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___ (05/10) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A

10 dias.

38
Q

Administrativo: Processo administrativo

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ (15/30) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A

30 dias.

39
Q

Administrativo: Processo administrativo

O interessado poderá desistir do PA?

A

Sim.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

40
Q

Administrativo: Processo administrativo

A desistência ou renúncia sempre impede o prosseguimento do PA?

A

Não.
A desistência ou renúncia do interessado, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

41
Q

Administrativo: Processo administrativo

A Administração deve ______ (anular/revogar) seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A

Anular.

42
Q

Administrativo: Processo administrativo

A Administração pode ______ (anular/revogar) seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

Revogar.

43
Q

Administrativo: Processo administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A

5.

44
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

Será dirigido à qual autoridade?

A

Autoridade que proferiu a decisão.

45
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

A autoridade que proferiu a decisão terá o prazo de ___ (3/5) dias para reconsiderar sua decisão.

A

5.

46
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

A interposição depende de caução?

A

Não.

(súmula vinculante 21)

47
Q

Administrativo: Processo administrativo

A adm. púb. é obrigada a emitir decisão em todos os PA’s?

A

Sim.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

48
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

Poderá tramitar, no máximo, por quantas instâncias administrativas?

A

3.

49
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

Em regra, qual é o prazo para a interposição?

A

10 dias.

50
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

O prazo para interposição é contado a partir de qual momento?

A

Da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

51
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

Em regra, possui efeito suspensivo?

A

Não.

52
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

O órgão competente para conhecer o recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ (3/5) dias úteis, apresentem alegações.

A

5.

53
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?

A

Não.

54
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso administrativo

Não será conhecido quando interposto… (4)

A
  1. Fora do prazo;
  2. Perante órgão incompetente;
  3. Por quem não seja legitimado;
  4. Após exaurida a esfera administrativa.
55
Q

Administrativo: Processo administrativo

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?

A

Não.

56
Q

Administrativo: Processo administrativo

Como ocorre a contagem dos prazos no PA?

A

Exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento.

57
Q

Administrativo: Processo administrativo

Os prazos no PA são contados em dias ________ (úteis/corridos).

A

Corridos.

58
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso hierárquico próprio

A

Ocorre quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.

59
Q

Administrativo: Processo administrativo

Recurso hierárquico impróprio

A

Ocorre quando a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, só se admite por expressa previsão em lei. É muito comum nos casos de descentralização e supervisão ministerial.

60
Q

Administrativo: Processo administrativo

Preclusão

A

Fenômeno endoprocessual, sendo a perda da oportunidade dentro do processo.

61
Q

Administrativo: Processo administrativo

Preclusão

Espécies? (3)

A
  1. Consumativa: o sujeito praticou aquela faculdade e, portanto, já não mais pode exercitá-la novamente;
  2. Lógica: a parte exterioriza uma vontade incompatível com o desejo de praticar o ato;
  3. Temporal: esgotamento do prazo sem que tenha havido o exercício da faculdade pelo interessado.
62
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Espécies? (4)

A
  1. Verdade sabida;
  2. Sindicância acusatória;
  3. Sindicância investigativa;
  4. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
63
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Verdade sabida?

A

Há o conhecimento pessoal e direto da infração administrativa pela autoridade superior. A autoridade superior toma conhecimento e já aplica a pena. Não é mais adotado no Brasil, pois não respeita contraditório e ampla defesa.

64
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Sindicância acusatória?

A

Processo disciplinar que serve para apurar a autoria ou existência de uma irregularidade de menor gravidade. Instrumento mais célere. Procedimento é composto por uma comissão de 2 ou 3 servidores estáveis.

65
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Rito mais complexo, sendo destinado a apurar infrações mais graves praticada por um servidor público, sendo composta por comissão de 3 servidores estáveis.

66
Q

Administrativo: Processo administrativo

A sindicância acusatória e o PAD irão se diferenciar em relação ao prazo de conclusão, que será… (2)

A
  1. Sindicância: deve ser concluída até o prazo de 30 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período;
  2. PAD: deve ser concluída até o prazo de 60 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período.
67
Q

Administrativo: Processo administrativo

Diferença no alcance das penas da sindicância e do PAD? (2)

A
  1. Sindicância: poderá resultar em arquivamento, mas também na punição com advertência ou suspensão de até 30 dias. Se for mais grave, deverá resultar em PAD;
  2. PAD: é possível penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo de confiança.
68
Q

Administrativo: Processo administrativo

Penalidades disciplinares? (6)

A
  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Demissão;
  4. Cassação de aposentadoria;
  5. Disponibilidade de cargo ou função;
  6. Destituição de cargo de confiança.
69
Q

Administrativo: Processo administrativo

As penalidade disciplinares que serão aplicadas pelo Pr. da República, Pre. do Senado, Pr. da Câmara, Pr. da Assembleia Legislativa, são… (4)

A
  1. Demissão;
  2. Cassação de aposentadoria;
  3. Disponibilidade de cargo ou função;
  4. Destituição de cargo de confiança.
70
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Fases? (3)

A
  1. Instauração;
  2. Inquérito administrativo;
  3. Julgamento.
71
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Fase de instauração?

A

A instauração se dá com a publicação do ato que constituirá a comissão de 3 servidores estáveis, o presidente da comissão deverá ocupar um cargo superior, ou ao mesmo nível, do sujeito que será julgado, ou ter uma escolaridade superior em relação ao servidor investigado.

72
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Fase de inquérito administrativo?

A

Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.

73
Q

Administrativo: Processo administrativo

Processo disciplinar

Fase de julgamento?

A

O julgamento irá acatar o relatório da comissão, ou caso esteja manifestamente contrária à prova dos autos, não irá acatar. Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório do inquérito administrativo.

74
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

Se o julgamento contrariar os autos, a autoridade poderá agravar a pena do servidor, desde que o faça motivadamente.

A

Verdadeiro.

75
Q

Administrativo: Processo administrativo

Quando houver conveniência do serviço público, e a critério da autoridade julgadora, poderá a penalidade ser convertida em ________ (multa/advertência).

A

Multa.

(essa multa terá como base 50% por dia da remuneração do servidor)

76
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

A ação disciplinar prescreve em 03 anos, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.

A

Falso.

A ação disciplinar prescreve em 05 anos, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.

77
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com 120 dias.

A

Falso.

Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com 180 dias.

78
Q

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

O prazo prescricional disciplinar começa a correr a partir do momento em que o fato se tornou conhecido. A abertura da sindicância ou a instauração do processo, com a publicação da portaria, interromperá a prescrição.

A

Verdadeiro.

79
Q

Administrativo: Processo administrativo

O prazo prescricional para se concluir um PAD é de…

A

140 dias.