16. Defesa do Estado e das instituições democráticas Flashcards Preview

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Flashcards in 16. Defesa do Estado e das instituições democráticas Deck (46)
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1

Quais são as 2 medidas de defesa das instituições democráticas?

1. Estado de Defesa; e

2. Estado de Sítio.

2

Estado de defesa

Quem é responsável por decretar?

Presidente da República.

3

Estado de defesa

Quais são os 2 pressupostos para decretação?

1. Ocorrência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social; ou

2. Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameacem a ordem pública ou a paz social;

4

O estado de ______ (defesa/sítio) pode ser decretado em caso de ocorrência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social.

Defesa.

5

O estado de ______ (defesa/sítio) pode ser decretado em caso de ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameacem a ordem pública ou a paz social.

Defesa.

6

Estado de defesa

Quais são os 2 órgãos que o Presidente da República deve ouvir antes de decretar o estado de defesa?

1. Conselho da República; e

2. Conselho da Defesa Nacional.

7

Estado de defesa

As opiniões do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional vinculam o Presidente da República?

Não.

Esses órgãos possuem apenas função consultiva, de modo que seus pareceres não são de observância obrigatória.

8

As manifestações do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional devem ocorrer ______(antes/depois) da decretação do estado de defesa.

Antes.

9

Estado de defesa

Quais são as 3 formalidades do decreto instituidor?

TAM

1. Determinar o Tempo de duração da medida;

2. Especificar as Áreas abrangidas pela medida;

3. Indicar as Medidas coercitivas que vigorarão durante o estado de defesa;

10

Estado de defesa

Durante o estado de defesa pode ser restringido o direito de sigilo das correspondências?

Sim.

11

Estado de defesa

Durante o estado de defesa pode ser restringido o direito de reunião?

Sim.

12

Estado de defesa

Durante o estado de defesa pode ser restringido o direito de sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas?

Sim.

13

Estado de defesa

Tempo máximo de duração?

30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

A prorrogação só é admitida caso persistam as razões que justificaram a decretação do estado de defesa.

14

Estado de defesa

É permitida a prorroação do prazo de duração?

Sim.

Caso persistam as razões que justificaram a decretação do estado de defesa.

15

Estado de defesa

É admitida a prorrogação do prazo de duração caso...

Persistam as razões que justificaram a decretação do estado de defesa.

16

Estado de defesa

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso?

Não.

É vedada a incomunicabilidade do preso.

17

Estado de defesa

Após a decretação, o Presidente da República, dentro de ___ (24/48) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

24 horas.

18

Estado de defesa

O Congresso Nacional apreciará o decreto instituidor dentro de ______ (5/10) dias contados de seu recebimento.

10 dias.

19

Estado de defesa

O que acontece caso o Congresso Nacional rejeite o decreto que instituidor?

O estado de defesa cessa imediatamente.

20

Estado de sítio

Quem decreta?

Presidente da República.

Após solicitação ao Congresso Nacional.

21

Estado de sítio

A manifestação do Congresso Nacional é ______ (prévia/posterior) à decretação do Presidente da República.

Prévia.

O Presidente da República só poderá decretar o estado de sítio caso o Congresso Nacional autorizar.

22

Estado de sítio

Quais são as 2 hipóteses de decretação?

1. Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

2. Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

23

Cabe decretação de estado de ______ (defesa/sítio) em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

Sítio.

24

Cabe decretaração de estado de ______(sítio/defesa) em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Sítio.

25

Estado de sítio

O Presidente da República solicita autorização do...

Congresso Nacional.

26

Estado de sítio

Quais são os 2 órgãos que o Presidente da República ouve antes de solicitar autorização do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio?

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

27

V ou F?

Se o Congresso Nacional não autorizar a decretação do estado de sítio o Presidente da República poderá fazê-lo mesmo assim.

Falso.

 A decisão do Congresso Nacional é vinculante.

28

Estado de sítio

O Congresso Nacional decidirá o estado de sítio pelo voto de _________ de seus membros.

Maioria absoluta.

29

Estado de sítio

A duração máxima será de ____ (30/60) dias se decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

30 dias.

Prorrogáveis por no máximo 30 dias cada prorrogação.

 

30

Estado de sítio

Qual é o prazo máximo quando decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa?

30 dias.

São admitidas sucessivas prorrogações (mas cada prorrogação não pode ser superior a 30 dias).