18. Controle de constitucionalidade e ADI Flashcards Preview

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Flashcards in 18. Controle de constitucionalidade e ADI Deck (132)
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1

Qual o princípio basilar do controle de constitucionalidade?

Princípio da supremacia da Constituição.

2

O que é o controle de constitucionalidade?

É a verificação se uma norma está de acordo com a Constituição Federal (no âmbito federal) ou a Constituição Estadual (no âmbito estadual).

3

Caso uma norma seja considerada compatível com a Constituição Federal,

ela é ________ (constitucional/inconstitucional).

Constitucional.

Compatível = Constitucional.

4

Caso uma norma seja considerada incompatível com a Constituição Federal, ela é _______ (constitucional/inconstitucional).

Inconstitucional.

Incompatível = Inconstitucional.

5

Em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ____ (ex nunc/ex tunc).

Ex tunc (retroativos).

Exceção: há possibilidade de modulação dos efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

6

No Brasil, em regra, qual dos três poderes exerce o controle de constitucionalidade?

O Poder Judiciário.

7

Pode haver inconstitucionalidade por omissão?

Sim.

No caso de inércia do legislador. 

8

Quando ocorre a inconstitucionalidade material?

Quando o conteúdo da lei contraria a CF.

9

Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?

Quando a norma desrespeita regras do processo de sua elaboração.

Ex.: quórum de votação, regra de iniciativa, etc.

10

A inconstitucionalidade formal divide-se em... (2)

Orgânica e propriamente dita.

11

A inconstitucionalidade formal ________ (orgânica/propriamente dita) ocorre pela inobservância das regras de competênca legislativa.

Orgânica.

12

V ou F?

A declaração de inconstitucionalidade é sempre total.

Não.

Pode ser parcial.

13

O Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade parcial de fração de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão?

Sim.

O que não pode ocorrer é o Presidente da República vetar fração de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo sobre uma única palavra ou expressão.

14

A declaração parcial de inconstitucionalidade pode mudar o sentido e o alcance da lei?

Não.

Sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

15

Quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento/derivada/"por atração"?

Quando a norma principal é declarada inconstitucional e, automaticamente, todas as demais normas que dela forem dependentes também passam a ser inconstitucionais.

16

O que se entende por inconstitucionalidade superveniente?

É quando a norma-parâmetro for posterior à norma objeto da impugnação.

 

17

Segundo o STF, no Brasil admite-se a inconstitucionalidade superveniente?

Não.

18

Quais são os 3 principais sistemas de controle de constitucionalidade?

1. Judicial;

2. Político; e

3. Misto.

19

Qual o sistema de controle de constitucionalidade predominantemente adotado no Brasil?

Judicial.

 

20

Quais são as 2 espécies de controle de constitucionalidade com relação ao momento?

Preventivo e repressivo.

21

Em regra, o controle preventivo de constitucionalidade é ________(político/judicial).

Político.

Exceção: o Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo quando parlamentar impetra mandado de segurança perante o STF para ver respeitado o devido processo legislativo na elaboração de leis ou emendas.

22

Parlamentar pode impetrar mandado de segurança no STF para ver respeitado o devido processo legislativo na elaboração de lei e emendas?

Sim.

23

Um cidadão pode impetrar mandado de segurança no STF para ver respeitado o devido processo legislativo na elaboração de lei e emendas?

Não.

Apenas parlamentares.

24

Parlamentar impetrou mandado de segurança no STF contra projeto de lei que tramita sem respeitar o devido processo legislativo.

O que ocorre caso, no curso no mandado de segurança, o parlamentar perde seu cargo?

O mandado de segurança fica prejudicado e é extinto.

25

Quais são os 2 modelos de controle de constitucionalidade?

1. Difuso (ou aberto).

2. Concentrado (ou reservado).

26

Em regra, o controle repressivo de constitucionalidade é ______(político/judicial).

Judicial.

27

No controle ______ (difuso/concentrado) de constitucionalidade, a competência para exercer o controle das leis é atribuída a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Difuso.

28

No controle ________(difuso/concentrado) de constitucionalidade, o controle é realizado por um único órgão jurisdicional, ou por um número bastante limitado de órgãos.

Concentrado.

29

No controle de consitucionalidade ________(principal/incidental) a análise da constitucionalidade de uma norma não é o objeto principal da ação, mas apenas um incidente na lide.

Incidental.

É chamado também controle concreto.

30

No controle de consitucionalidade ________(principal/incidental) a análise da constitucionalidade de uma norma é o pedido principal da ação, é a razão de existência do processo.

Principal.

É também chamado de controle abstrato.