19. ADO, ADC e ADPF Flashcards Preview

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Flashcards in 19. ADO, ADC e ADPF Deck (64)
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1

Quando poderá ser proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?

Quando houver omissão legislativa OU omissão da Administração Pública na edição de atos administrativos.

2

ADO

Quais são os legitimados ativos?

1. Presidente da República;

2. Mesa do Senado Federal;

3. Mesa da Câmara dos Deputados;

4. Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

5. Governador de Estado ou do Distrito Federal;

6. Procurador-Geral da República;

7. Conselho Federal da OAB;

8. Partido político com representação no Congresso Nacional;

9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

3

ADO

Um único Senador Federal pode propor a ação?

Não.

Apenas a Mesa do Senado Federal.

4

V ou F?

Todo partido político pode propor ADO.

Falso.

Apenas partido político com representação no Congresso Nacional.

5

ADO

Quem são os legitimados passivos?

Os órgãos ou autoridades omissas nos seus deveres de legislar ou expedir atos normativos.

6

A omissão inconstitucional em sede de ADO refere-se a normas constitucionais de eficácia ______ (plena/contida/limitada).

Limitada.

Essas normas dependem de regulamentação para produzirem efeitos.

7

ADO

Poderão ser impugnadas omissões de órgãos de quais entes?

União, Estados e Distrito Federal*.

* apenas as leis editadas no exercício de competência estadual.

8

ADO

Poderão ser impugnadas omissões de órgãos municipais?

Não.

Somente de órgãos federais, estaduais ou distritais (quando relativas à competência estadual).

9

ADO

É obrigatória a manifestação do PGR?

Sim.

10

ADO

A participação do Advogado-Geral da União é obrigatória?

Não.

Na ADI é obrigatória.

11

ADO

Cabe medida cautelar?

Sim.

Em caso especial de urgência e relevância da matéria.

12

ADO

O STF, por ________de seus membros, poderá conceder medida cautelar.

Maioria absoluta.

Devem estar presentes na sessão ao menos 8 ministros.

13

ADO

O que ocorre em caso de procedência da ação quando a omissão é de um dos Poderes do Estado?

O STF dará ciência para que o Poder competente adote as providências necessárias.

 

14

ADO

O que ocorre em caso de procedência da ação quando a omissão é de um órgão administrativo?

STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 dias a partir da ciência da decisão OU outro prazo razoável.

15

ADO

É admitida desistência da ação?

Não.

Em razão do interesse público.

16

ADO

A medida cautelar poderá consistir em... (3)

1. Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial;

2. Suspensão dos processos judicias ou processos administrativos;

3. Outra providência fixada pelo Tribunal.

17

Quais são os legitimados ativos para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

1. Presidente da República;

2. Mesa do Senado Federal;

3. Mesa da Câmara dos Deputados;

4. Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

5. Governador de Estado ou do Distrito Federal;

6. Procurador-Geral da República;

7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

8. Partido político com representação no Congresso Nacional;

9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

18

ADC

Qual requisito imprescindível da petição inicial?

A demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

19

ADC

Quais leis ou atos normativos podem ser objeto da ação? (2)

Leis ou atos normativos federais.

20

ADC

Leis estaduais podem ser objeto da ação?

Não.

Apenas leis ou atos normativos federais.

21

ADC

Lei municipais podem ser objeto de ação?

Não.

Apenas leis ou atos normativos federais.

22

V ou F?

A controvérsia doutrinária é suficiente para gerar estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ADC.

Falso.

Apenas a controvérsia judicial, devidamente comprovada na petição inicial.

23

ADC

É possível a propositura contra uma lei logo depois de sua publicação?

Não.

Pois não houve tempo para a existência de controvérsia judicial relevante, requisito essencial da ADC.

24

ADC

Há participação do Advogado-Geral da União?

Não.

25

ADC

Há participação do Procurador-Geral da República?

Sim.

26

ADC

Cabe medida cautelar?

Sim.

27

ADC

Qual é o quórum para o STF conceder medida cautelar?

Maioria absoluta dos membros.

28

ADC

Qual o efeito da medida cautelar concedida?

Determinação para que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

29

ADC

Em regra, a medida cautelar concedida produz efeitos ______(ex nunc/ex tunc).

Ex nunc (prospectivos).

30

ADC

Em regra, a medida cautelar concedida produz efeitos ______(inter partes/erga omnes).

Erga onmes.

Contra todos.