2. Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards Preview

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Flashcards in 2. Direitos e deveres individuais e coletivos Deck (49)
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1

O anonimato é permitido na manifestação de pensamento?

 

Não.

 

 

2

A CF garante direito de indenização por dano moral?

 

 

Sim.

 

3

V ou F?

É assegurada pela lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Verdadeiro.

4

Quais são as 4 exceções à inviolabilidade do domicílio?

1. Consentimento do morador.

2. Flagrante delito ou desastre;

3. Para prestar socorro;

4. Durante o dia, por determinação judicial.

5

Qualquer pessoa pode entrar e sair do território nacional em tempos de paz?

Sim.

6

V ou F?

É necessária a autorização prévia da autoridade competente para exercício do direito de reunião.

Falso.

É exigido o aviso prévio para não frustar reunião anteriormente marcada.

7

É permitida a criação de associação de caráter paramilitar?

Não.

8

As associações só podem ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por meio de...

Decisão judicial.

* No caso da dissolução, exige-se o trânsito em julgado.

9

É necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para dissolução das associações?

Sim.

A dissolução não pode ocorrer por meio de decisão liminar.

10

É necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para suspender as atividades de associação?

Não.

Trânsito em julgado apenas para dissolução.

11

Quais são as 3 hipóteses de desapropriação previstas na CF?

1. Necessidade pública;

2. Utilidade pública; e

3. Interesse social.

12

Em casos de perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular?

Sim.

Se houver dano, a autoridade precisará indenizar.

13

Qual princípio diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito?

Princípio da inafastabilidade de jurisdição.

14

No Brasil, pode haver juízo ou tribunal de exceção?

Não.

Princípio do juiz natural.

15

Tribunal do Júri

Quais são as 4 características?

1. Plenitude de Defesa;

2. Sigilo das Votações;

3. Soberania dos Veredictos;

4. Julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

16

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu?

Sim.

Inclusive após o trânsito em julgado.

17

Crimes na CF

O racismo admite fiança?

Não.

18

Crimes na CF

O crime de racismo está sujeito a pena ________ (reclusão/detenção).

Reclusão.

19

Crimes na CF

Quais são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

3 T + Hediondos

1. Tráfico de drogas;

2. Tortura;

3. Terrorismo;

Hediondos.

20

Quais são os 5 tipos de pena proibidos na CF?

1. Morte, salvo em caso de guerra declarada;

2. Caráter perpétuo;

3. Trabalho forçado;

4. Banimento;

5. Cruéis.

 

21

O Brasil admite a pena de morte?

Sim.

Em caso de guerra declarada.

22

O brasileiro nato pode ser extraditado?

Não.

23

A pena de perda de bens é admitida?

Sim.

24

Quais são os 2 casos de extradição de brasileiro naturalizado?

1. Prática de crime comum (antes da naturalização); OU

2. Prática de tráfico de drogas (antes ou depois da naturalização).

25

O estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião?

Não.

26

V ou F?

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados no processo administrativo.

Verdadeiro.

27

As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis processo?

Não.

28

Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais? (2)

1. Para defesa da intimidade ou

2. Interesse social.

 

29

O depositário infiel poderá ser submetido à prisão civil?

Não.

Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

30

Remédios constitucionais

Qual remédio cabível no caso de violação ou iminente risco à liberdade de locomoção?

Habeas Corpus.