2. LEI 12.462 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC Flashcards Preview

D. ADM - LICITAÇÃO > 2. LEI 12.462 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC > Flashcards

Flashcards in 2. LEI 12.462 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC Deck (16):
1

COMO SERÁ O OBJETO DE CONTRATAÇÃO PELO RDC?

O OBJETO DA LICITAÇÃO => deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias (art. 5º)

2

EM REGRA O ORÇAMENTO SERÁ SIGILOSO?

R: SIM (exceçao julgamento por maior desconto)

REGRA => ORÇAMENTO SIGILOSO
§ 3 Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
De toda sorte, quando não constar do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno (art. 6.o, § 3.o).
ORÇAMENTO SIGILOSO => SE NÃO CONSTAR NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Nesse caso será disponibilizado, estrita e permanente aos órgão de CONTROLE EXTERNO (TC's) e CONTROLE INTERNO

3

COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO PRÉVIO NO RDC?

EXCEÇÃO => ORÇAMENTO PRÉVIO ESTIMADO (julgamento por maior desconto)

DEVE SER EXPRESSO => o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO => O ORÇAMENTO CONSTARÁ DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

JULGAMENO POR MELHOR TÉCNICA => o valor do prêmio ou da remuneração será incluída no instrumento convocatório

O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas (art. 6.0 ).

A não divulgação, antes de encerrada a licitação, do orçamento previamente estimado é uma regra geral. Com efeito, o RRDC, no § 2º do seu art. 9º , estabelece que o instrumento convocatório deve conter:

1. o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;

2. o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e

3. o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta.

4

NO CASO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS A APU PODERÁ INDICAR MARCA OU MODELO?

R: SIM, desde que formalmente justificado, veja:

Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

5

O QUE APU PODERÁ NO CASO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS?

Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

II - exigir AMOSTRA do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;

III - solicitar a CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e

IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

6

QUAIS SÃO OS REGIMES CONTRATAÇÕES DO RDC?

1. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
- EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO => quando se contrata a execução da obra ou do serviço por PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS;

2. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
- EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL => quando se contrata a execução da obra ou do serviço por PREÇO CERTO E TOTAL;

3. CONTRATAÇÃO POR TAREFA
- TAREFA => quando se ajusta mão de obra para PEQUENOS TRABALHOS por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

4. EMPREITADA INTEGRAL
- EMPREITADA INTEGRAL => quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;

5. CONTRATAÇÃO INTEGRADA (caso especial)
- NÃO PRECISA TER PROJETO BÁSICO (é o único regime que aceita, o restante deve haver o projeto básico)
- PORÉM PRECISA DO PROJETO EXECUTIVO => TODOS OS REGIMES

7

TODOS OS REGIMES PRECISAM TER PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO?

R: PROJETO EXECUTIVO SIM. O PROJETO BÁSICO SÓ NÃO OBRIGATÓRIO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA.

ATENÇÃO => TODOS OS REGIMENS PRECISAM TER PROJETO EXECUTIVO (§ 7o É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.)

ATENÇÃO 2 => TODOS OS REGIMES DEVEM TER PROJETO BÁSICO -> EXCEÇÃO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA. § 5o Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

8

QUAIS O REGIMES PREFERENCIAIS NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA?

OBS 1: Nas licitações e contratações de obras e serviços de ENGENHARIA serão adotados, preferencialmento, os regimes (§1º)

- EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

- EMPREITADA INTEGRAL

- CONTRAÇÃO INTEGRADA (caso especial)

§ 1o Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.

CASO SEJA INVIÁVIAL A OBS 1 => § 2o No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1o deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.

9

COMO É OBTIDO O CUSTO GLOBAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA?

CUSTO GLOBAL (§3º e 6º)

§ 3o O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

§ 6o No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o custo global de obras e serviços de engenharia a que se refere o § 3o deste artigo poderá também ser obtido a partir de outros sistemas de custos já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas.

INVIABILIDADE DE DEFINIÇÃO DO CUSTO GLOBAL (§4º)
§ 4o No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3o deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

10

DO QUE SE TRATA A CONTRATAÇÃO INTEGRADA E PQ ELA É UM CASO ESPECIAL?

5. CONTRATAÇÃO INTEGRADA (caso especial)

Art. 9º, § 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

ELA É ESPECIAL PQ:

- NÃO PRECISA TER PROJETO BÁSICO (é o único regime que aceita, o restante deve haver o projeto básico)

- PORÉM PRECISA DO PROJETO EXECUTIVO => TODOS OS REGIMES

11

QUAIS AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO INTEGRADA?

Art. 9o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

A. inovação tecnológica ou técnica;

B. possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou

C. possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

12

A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DEVERÁ CONTER ANTEPROJETO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO?

R: SIM

§ 2o No caso de contratação integrada:
I - o instrumento convocatório deverá conter ANTEPROJETO de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço, incluindo:
a) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;
b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega, observado o disposto no caput e no § 1o do art. 6o desta Lei;
c) a estética do projeto arquitetônico; e
d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;
II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

§ 3o Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.

13

EM REGRA É PERMITIDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA?

R: EM REGRA, NÃO É PERMITIDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA, VEJA:

§ 4o Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é VEDADA a celebração de TERMOS ADITIVOS aos contratos firmados, EXCETO nos seguintes casos:
I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

14

COMO É PREVISTO A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NO RDC?

Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

- A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL SERÁ =>
A. SEMPRE MOTIVADA;
B. RESPEITARÁ O LIMITE ORÇAMENTÁRIO fixado pela APU para a contratação

15

A APU PODERÁ CONTRATAR MAIS DE UMA EMPRESA ou INSTITUIÇÃO PARA EXECUTAR O MESMO SERVIÇO?

R: SIM

EXECUÇÃO DE UM MESMO SERVIÇO POR MAIS DE UMA EMPRESA (art. 11)

Art. 11. A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:

I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou

II - a múltipla execução for conveniente para atender à administração pública.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a administração pública deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.

§ 2 O disposto no caput deste artigo NÃO se aplica aos serviços de ENGENHARIA.

16

OBSERVAÇÃO SOBRE O PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO NA LEI 8.666

É OBRIGATÓRIO O PROJETO BÁSICO E O PROJETO EXECUTIVO (na 8.666 o projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução da
obra ou serviço

Art. 8o - § 7o É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Lei 12462/11, art 8º, § 5o Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V (CONTRATAÇÃO INTEGRADA) do caput deste artigo,deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

PROJETO EXECUTIVO => É OBRIGATÓRIO EM TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO RDC

PROJETO BÁSICO => É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS MODALIDADES DO RDC ---> EXCETO: PELO REGIME CONTRATAÇÃO INTEGRADA (pode haver dispensa do projeto básico)

LEI 8.666
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à EXCEÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, o qual poderá ser desenvolvido CONCOMITANTEMENTE com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.