2. Proteção contratual Flashcards
(31 cards)
Consumidor: Proteção contratual
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao __________ (fornecedor/ consumidor).
Consumidor.
Consumidor: Proteção contratual
Prazo para o consumidor desistir da contratação que ocorreu fora do estabelecimento comercial?
7 dias.
Consumidor: Proteção contratual
O prazo de desistência de 7 dias para contratos realizados fora do estabelecimento comercial depende de justificativa do consumidor?
Não.
Consumidor: Proteção contratual
A garantia contratual exclui a garantia legal?
Não.
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Consumidor: Proteção contratual
Prazos da garantia legal
Dos bens duráveis será de ___ (30/90) dias.
90 dias.
Consumidor: Proteção contratual
Prazos da garantia legal
Dos bens não duráveis será de ___ (30/90) dias.
30 dias.
Consumidor: Proteção contratual
A garantia legal depende de expressa previsão contratual?
Não.
A garantia legal independe de termo expresso.
Consumidor: Proteção contratual
Todo produto tem garantia?
Sim.
Todo produto tem ao menos a garantia legal.
Consumidor: Proteção contratual
É permitida a exoneração contratual do fornecedor com relação a garantia legal?
Não.
Consumidor: Proteção contratual
O prazo para a reclamação dos vícios do produto corre durante o período da garantia contratual?
Não.
Consumidor: Proteção contratual
Segundo o STF, havendo garantia contratual, quando começa a correr o prazo para a garantia legal?
Apenas após o fim do prazo da garantia contratual.
Consumidor: Proteção contratual
Diferença entre garantia legal e garantia contratual?
Garantia legal: prevista na lei (sempre existe) e garantia contratual: pactuada pelas partes (nem sempre existirá).
Consumidor: Proteção contratual
As cláusulas abusivas são consideradas _____ (nulas/anuláveis).
Nulas.
Consumidor: Proteção contratual
Em regra, a nulidade de uma cláusula abusiva invalida o contrato inteiro?
Não.
Em regra, não invalida todo contrato.
Consumidor: Proteção contratual
A nulidade de uma cláusula abusiva, em regra, não invalida o contrato inteiro, exceto quando da ausência da cláusula, apesar dos esforços de integração, decorrer…
ônus excessivo a qualquer das partes.
Consumidor: Proteção contratual
Nos contratos bancários, o juiz pode conhecer de ofício as cláusulas abusivas?
Não.
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.
(súmula 381, do STJ)
Consumidor: Proteção contratual
V ou F?
Cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade por vícios de produto ou serviços é abusiva.
Verdadeiro.
É também nula.
Consumidor: Proteção contratual
Estacionamentos gratuitos não podem ser responsabilizados por danos ou furtos aos veículos neles estacionados?
Não.
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
(súmula 130, do STJ)
Consumidor: Proteção contratual
Plano de saúde pode limitar, no contrato, prazo máximo de internação hospitalar no segurado?
Não.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
(súmula 302 do STJ)
Consumidor: Proteção contratual
As partes podem estipular em contrato a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor?
Não.
Essa cláusula é abusiva.
Consumidor: Proteção contratual
O contrato pode prever obrigatoriamente a utilização da arbitragem para a solução de conflitos?
Não.
Apenas por comum acordo entre as partes.
Consumidor: Proteção contratual
Cláusula contratual que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mas que não dá ao consumidor o mesmo direito é _______ (legal/abusiva).
Abusiva.
Consumidor: Proteção contratual
São as informações obrigatórias no caso de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor? (5)
- Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
- Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
- Acréscimos legalmente previstos;
- Número e periodicidade das prestações;
- Soma total a pagar, com e sem financiamento.
Consumidor: Proteção contratual
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, este pode optar por liquidar antecipadamente o seu débito?
Sim.
Nesse caso, o consumidor terá direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
