2. Proteção contratual Flashcards Preview

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Flashcards in 2. Proteção contratual Deck (31)
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1

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao _____ (fornecedor/ consumidor).

Consumidor.

2

Qual é o prazo para o consumidor desistir da contratação que ocorreu fora do estabelecimento comercial?

7 dias.

3

O prazo de desistência de 7 dias para contratos realizados fora do estabelecimento comercial depende de justificativa do consumidor?

Não.

4

V ou F?

A garantia contratual exclui a garantia legal.

Falso.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

5

Prazos da garantia legal

Dos bens duráveis será de ___ (30/90) dias.

90 dias.

6

Prazos da garantia legal

Dos bens não duráveis será de ___ (30/90) dias.

30 dias.

7

A garantia legal depende de expressa previsão contratual?

Não.

A garantia legal independe de termo expresso.

8

Todo produto tem garantia?

Sim.

Todo produto tem ao menos a garantia legal.

9

É permitida a exoneração contratual do fornecedor com relação a garantia legal?

Não.

10

O prazo para a reclamação dos vícios do produto corre durante o período da garantia contratual?

Não.

11

Segundo o STF, havendo garantia contratual, quando começa a correr o prazo para a garantia legal?

Apenas após o fim do prazo da garantia contratual.

12

Qual é a diferença entre garantia legal e garantia contratual?

Garantia legal: prevista na lei (sempre existe).

Garantia contratual: pactuada pelas partes (nem sempre existirá).

13

As cláusulas abusivas são consideradas _____ (nulas/anuláveis).

Nulas.

14

V ou F?

Em regra, a nulidade de uma cláusula abusiva invalida o contrato inteiro.

Falso.

Em regra, não invalida todo contrato.

15

A nulidade de uma cláusula abusiva, em regra, não invalida o contrato inteiro, exceto quando...

Da ausência da cláusula, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

16

Nos contratos bancários, o juiz pode conhecer de ofício as cláusulas abusivas?

Não.

Súmula 381, do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.

17

V ou F?

Cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade por vícios de produto ou serviços é abusiva.

Verdadeiro.

É também nula.

18

V ou F?

Estacionamentos gratuitos não podem ser responsabilizados por danos ou furtos aos veículos neles estacionados.

 

Falso.

Súmula 130, do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

19

Plano de saúde pode limitar, no contrato, prazo máximo de internação hospitalar no segurado?

Não.

Súmula 302 (STJ): É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

20

As partes podem estipular em contrato a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor?

Não.

Essa cláusula é abusiva.

21

O contrato pode prever obrigatoriamente a utilização da arbitragem para a solução de conflitos?

Não.

Apenas por comum acordo entre as partes.

22

Cláusula contratual que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mas que não dá ao consumidor o mesmo direito é ______ (legal/abusiva).

Abusiva.

23

Quais são as 5 informações obrigatórias no caso de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor?

1. Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

2. Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

3. Acréscimos legalmente previstos;

4. Número e periodicidade das prestações;

5. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

24

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, este pode optar por liquidar antecipadamente o seu débito?

Sim.

Nesse caso, o consumidor terá direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

25

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a...

2% do valor da prestação.

26

Contrato de adesão

O que é?

Contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

27

Contrato de adesão

Os consumidores têm liberdade de alterar seu conteúdo?

Não.

28

Contrato de adesão

A inserção de cláusula desfigura sua natureza?

Não.

 

29

Contrato de adesão

Qual é o tamanho mínimo da fonte do texto?

12.

 

30

Contrato de adesão

As cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas de que forma?

Em destaque.