2. PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES GERAIS (4/10) Flashcards Preview

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Flashcards in 2. PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES GERAIS (4/10) Deck (11):
1

COMO OCORRE A INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO?

R: POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO

Art. 4º A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

2

QUAIS O REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ?

Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – a aptidão física e mental.

§ 1º A lei (EDITAL NÃO) pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.

§ 2º O provimento de cargo público por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal.

§ 3º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

3

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO?

R: DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO

§ 1º Para os fins desta LC, considera-se cargo em comissão:

I – de DIREÇÃO: aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior;

II – de CHEFIA: aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação;

III – de ASSESSORAMENTO: aquele cujas atribuições sejam para auxiliar:
a) os detentores de mandato eletivo;
b) os ocupantes de cargos vitalícios;
c) os ocupantes de cargos de direção ou de chefia.

4

TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DEVEM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA?

R: NÃO, pelo menos 50%

§ 2º Pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei.

5

CAUSA DE INELEGIBILIDADE É IMPEDIMENTO PARA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO?

R: SIM

§ 3º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação.

6

AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PODEM SER DESTINADAS A SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO?

R: NÃO, funções de confiança somente para servidores efetivos.

Art. 6º As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

7

QUAIS AS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO?

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação (provimento originário);
II – reversão;
III – aproveitamento;
IV – reintegração;
V – recondução.

8

É PERMITIDO EDITAR ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE OU EXERCÍCIO COM EFEITO RETROATIVO?

R: NÃO É PERMITIDO

Art. 9º É VEDADO editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.

CESPE - O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício. ERRADO

9

QUEM É COMPETENTE PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO?

Art. 10. O ato de provimento de cargo público compete ao:

I – Governador, no Poder Executivo;

II – Presidente da Câmara Legislativa;

III – Presidente do Tribunal de Contas.

10

QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO?

- SÃO ATRIBUÍDOS A CARGOS DE: CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO;

- NÃO NECESSITAM DE CONCURSO PÚBLICO (livre nomeação e exoneração)

- POSSUEM VÍNCULO PRECÁRIO (pode ser exonerado ad nutum, a juízo da autoridade nomeante).

- NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE;

- 50% DOS CARGOS DEVEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU DE CARREIRA (concursados);

11

SERVIDOR COMISSIONADO PODE EXERCER OUTRO CARGO EM COMISSÃO?

R: SIM (art. 15)

Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve:

I – acumular as atribuições de ambos os cargos;

II – optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

BIZÚ: ACUMULA atribuições; e OPTA pela remuneração.