23.06 Flashcards Preview

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Flashcards in 23.06 Deck (12):
1

Objeto da Contabilidade Pública:

Patrimônio Público

2

Regra de Ouro

Operações de crédito não podem ultrapassar as despesas de capital.

3

Registro do documento ocorre na data que o evento aconteceu, na data do fato gerador.
(Não importando qnd se irá pagar e receber)

Regime de Competência

4

Registro do documento na data que o objeto foi pago ou recebido.
(Ex: como ocorre em uma conta bancária)

Regime de Caixa

5

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

Errado
Em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver a quebra do sigilo das comunicações.

6

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.

Certo
CF, Art 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

7

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

Certo
(pois devemos entender a greve como abstenção concentrada coletiva, ou seja, qualquer movimento que afronte a continuidade do serviço público.)

8

Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa, deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato demissório e do processo administrativo.

Errado
É caso de impedimento e não de suspeição.

9

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

Errado
O cidadão deve usar o recurso representação e não reclamação.

10

Remuneração 8112/90
(vale para os casos de calamidade e guerra)

Remuneração (irredutível) = vencimento ( > = salário mínimo) + vantagens

11

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

Errado
Pela 8812 > terá direito a remuneração pelo o que passou os 30 dias de substituição.
Pelo TCU > terá direito pelos dias da efetiva substituição, ainda que inferiores aos 30 dias.

12

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Certo