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Flashcards in 25. Lei de drogas Deck (36)
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1

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar comete qual crime?

Posse para consumo pessoal.

2

Posse para consumo pessoal

Quais são as 3 penas possíveis?

1. Advertência sobre os efeitos das drogas;

2. Prestação de serviços à comunidade;

3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

3

Posse para consumo pessoal

O crime pode ser cometido mediante quais condutas?

AGTTT

1. Adquirir;

2. Guardar;

3. Ter em depósito;

4. Transportar;

5. Trazer consigo.

4

Posse para consumo pessoal

Sujeito ativo?

Qualquer pessoa.

Crime comum.

5

Posse para consumo pessoal

Sujeito passivo?

A coletividade.

6

Posse para consumo pessoal

Elemento subjetivo?

Dolo + especial fim de agir*.

*para uso próprio.

7

Posse para consumo pessoal

Quais os 5 principais critérios analisados pelo juiz para identificar se a droga apreendida destina-se ao uso próprio ou à venda?

1. Natureza da droga;

2. Quantidade da droga;

3. Local do crime;

4. Condições do crime;

5. Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.

8

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo pessoal, comete qual crime?

Posse para consumo pessoal.

9

Posse para consumo pessoal

As penas previstas para o crime poderão ser aplicadas por, no máximo, ________(A) e em caso de reincidência, as penas serão aplicadas por prazo máximo de ________(B).

(A) 5 meses;

(B) 10 meses.

10

Posse para consumo pessoal

Caso o agente se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas, o que o juiz poderá fazer?

O juiz poderá submeter o agente, sucessivamente, a:

I - admoestação verbal; e

II - multa.

11

Posse para consumo pessoal

Há previsão de pena privativa de liberdade?

Não.

As penas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

12

Posse para consumo pessoal

Quais são as 3 espécies de penas previstas?

1. Advertência sobre os efeitos das drogas;

2. Prestação de serviços à comunidade;

3. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

13

Posse para consumo pessoal

A imposição e execução das penas prescrevem em...

2 anos.

14

Posse para consumo pessoal

Em regra, quem processará e julgará esse delito?

Juizados Especiais Criminais (Jecrim).

15

Posse para consumo pessoal

É cabível prisão em flagrante?

Não.

16

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Qual é o crime?

Tráfico de drogas.

17

Tráfico de drogas

Pena?

Reclusão de 5 a 15 anos + pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

18

Tráfico de drogas

Sujeito ativo?

Qualquer pessoa.

Crime comum.

19

Tráfico de drogas

Elemento subjetivo?

Dolo.

Não é admitida a modalidade culposa.

20

Quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas comete qual crime?

Tráfico de drogas.

21

Tráfico de drogas

Pratica o crime de tráfico de drogas privilegiado quem...

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

22

Tráfico de drogas

Quais são os 3 requisitos para que o crime seja considerado privilegiado?

 

1. Bons antecedentes criminais;

2. Quando for réu primário;

3. Não integrar ação criminosa;

23

Tráfico de drogas

É crime hediondo?

Não.

É crime equiparado a hediondo.

24

Tráfico de drogas

É insuscetível de:

AGI

1. Anistia;

2. Graça;

3. Indulto.

25

V ou F?

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável.

Verdadeiro.

26

Tráfico de drogas

Em regra, é julgado pela Justiça...

Estadual.

27

Tráfico de drogas

Quando será julgado pela Justiça Federal?

Quando o delito for transnacional, ou seja, quando a droga vem de outro país ou vai para outro país.

28

Associação para o tráfico

Quantas pessoas devem se associar para confuguração do crime?

2 ou mais pessoas.

29

Associação para o tráfico

Elemento subjetivo?

Dolo + especial fim de agir*.

*para praticar crimes.

30

Financiar ou custear a prática de tráfico de drogas é crime?

Sim.

Crime de financiamento ou custeio do tráfico de drogas (art. 36, da Lei de drogas).