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Flashcards in 25.06 Deck (16):
1

Saídas de recursos transitórios:

Despesa Extraorçamentária
(geralmente despesas não-efetivas)

2

Programa > Ações (3):

Atividades (manutenção, contínuo)
Projetos (delimitados no tempo)
Operações Especiais

3

8112
Licenças (7):

Doença pessoas da família;
Afastamento cônjuge;
Serviço militar;
Atividade política;
Capacitação;
Interesse particular;
Mandato classista.

4

8112
Afastamentos (4):

Servir outro órgão ou entidade;
Exercício mandado eletivo;
Estudo ou missão no exterior;
Programa de pós stricto sensu no país.

5

Toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação:

Despesa Orçamentária
(geralmente despesa efetiva)

6

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Errado
Realmente a CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII,CF). O erro está no primeiro período, pois a CF não veda aos Estados estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.(veja artigo 39, § 5º,CF).
A banca misturou os dois artigos para confundir o candidato!

7

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

Certo
Art 40 § 14

8

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

Certo
Regra geral, o silêncio administrativo é um nada jurídico, não produzindo qualquer efeito, salvo quando a própria lei determinar, caso em que o intérprete da norma deverá analisar o seu efeito, ou seja, se importará em recusa ou aceitação.”

9

Está ligada à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal que a administração pública declara como causa determinantes da prática de um ato:

Teoria dos Motivos Determinantes

10

Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe.
Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

Certo
Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto, nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes.

11

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

Certo
Polêmicas a parte, se o ato revogado for restaurado, seja pela repristinação ou pela menção expressa da norma revogadora nesse sentido, seus efeitos serão sempre ex nunc, não podendo retroagir.

12

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

Certo
Atente para o fato da questão falar exatamente que os atos administrativos regulamentares e as leis em geral não diferem pelos seus efeitos gerais e abstratos, mas sim pela instauração de situações jurídicas novas. Enquanto a lei nos propricia novas situações, o ato normativo somente detalha melhor o que a lei já estabeleceu, visando sua correta aplicação, sem ocorrer, portanto, uma inovação.

13

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

Errado
O Judiciário não faz controle de mérito, porém em casos de graves inoportunidades e/ou graves inconveniências, o Judiciário (se provocado) poderá realizar controle no tocante à legalidade do referido ato discricionário. Este controle irá se ater principalmente a critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

14

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

Errado
Exemplo consagrado de ato não auto-executório é a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Nesse caso, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução (obrigar pagamento) somente pode ser efetivada pela via judicial.

15

Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial:

atributo da Auto-executoriedade

16

São classificados os bens e direitos de natureza permanente que serão utilizados para a manutenção das atividades normais da empresa, servindo a sua estrutura. A empresa não prentende vender os seus bens e direitos, ou seja, não há intenção de transformá-los em dinheiro. Caracterizam-se por se apresentarem na forma tangível (bens corpóreos):

Ativos Imobilizados