8. Estatuto dos Congressistas Flashcards Preview

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Flashcards in 8. Estatuto dos Congressistas Deck (44)
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1

Quem são os congressistas?

Deputados Federais e Senadores da República.

2

As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?

Não.

As imunidades são prerrogativas de ordem pública e são inerentes ao cargo eletivo, não à pessoa que o ocupa.

3

As imunidades parlamentares se estendem aos suplentes?

Não.

 As imunidades decorrem do efetivo exercício da atividade parlamentar.

4

A imunidade ________ (formal/material) garante que os parlamentares não sejam responsabilizados civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Material.

5

V ou F?

A proteção dos parlamentares pela imunidade material exige que haja uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato.

Verdadeiro.

 

6

Os Deputados Federais e Senadores passarão a ser julgados pelo STF a partir da...

Expedição do diploma.

(Diplomação).

7

Em regra, após a expedição do diploma, os Deputados e Senadores poderão ser presos?

Não.

Exceção: flagrante de crime inafiançável ou por sentença criminal transitada em julgado.

8

Após a expedição do diploma, os Deputados e Senadores apenas poderão ser presos nos casos de... (2)

1. Crime inafiançável e 

2. Sentença judicial transitada em julgado.

9

Caso um membro do Congresso Nacional seja preso, os autos serão remetidos dentro de ____ horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

24 horas.

10

É possível sustar a ação penal contra um Senador ou Deputado?

Sim.

 

11

Quais são os 2 requisitos para sustação da ação penal ajuizada contra um Senador ou Deputado?

Iniciativa de partido político com representação na Casa E voto da maioria dos membros.

12

O pedido de sustação da ação penal proposta no STF contra parlamentar, pela prática de crime após a diplomação, será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ___ dias do seu recebimento.

45 dias.

13

A sustação da ação penal aplica-se para crimes cometidos pelo parlamentar antes da diplomação?

Não.

 Apenas para os cometidos após a diplomação.

14

V ou F?

Segundo o STF, a prerrogativa de foro só é aplicada em caso de crime praticado durante o exercício do cargo e que tenha relação com as funções parlamentares.

 

Verdadeiro.

15

V ou F?

O STF julgará o parlamentar que comete crime não relacionado ao exercício do mandato.

Falso.

Não se aplica a regra da prerrogativa de foro para crimes não relacionaos ao exercício do mandato.

16

Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato?

Não.

17

As imunidades dos Deputados e Senadores subsistem durante o estado de defesa?

Sim.

18

Em regra, as imunidades dos Deputados e Senadores subsistem durante o estado de sítio?

Sim.

 Exceção: Poderão ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

19

Quais são os requisitos para que as imunidades dos Deputados e Senadores possam ser suspensas durante o estado de sítio?

Voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva;

Para atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

20

Quais são os 2 requisitos para suspensão das imunidades dos parlamentares durante o estado de sítio?

1. Voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva; 

2. Atos devem ser praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

21

Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, desde a ________ (posse/expedição do diploma).

Expedição do diploma.

22

Os congressistas não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a ________ (posse/expedição do diploma).

Expedição do diploma.

23

Os congressistas não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público desde a________ (posse/expedição do diploma).

Expedição do diploma.

24

Os congressistas não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde a ________ (posse/expedição do diploma).

Posse.

25

Os congressistas não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, desde a ________ (posse/expedição do diploma).

Posse.

26

Os congressistas não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a ________(posse/expedição do diploma).

Posse.

27

Os congressistas não poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público desde a ________(posse/expedição do diploma).

Posse.

28

V ou F?

O Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos perde o mandato.

Verdadeiro.

29

O Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar pode perder o mandato?

Sim.

A decisão caberá à Casa Legislativa a qual o parlamentar pertencer.

30

Em que casos a perda do mandato do Deputado ou Senador é automática? (3)

1. Quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

2. Quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

3. Quando houver condenação criminal transitada em julgado e o crime for incompatível com a permanência do condenado no cargo.