8. Suspensão condicional da pena, livramento condicional, medida de segurança e efeitos da condenação Flashcards Preview

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Flashcards in 8. Suspensão condicional da pena, livramento condicional, medida de segurança e efeitos da condenação Deck (135)
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1

Suspensão condicional da pena

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a ______ (A), poderá ser suspensa, por _________ (B).

(A) 2 anos;

(B) 2 a 4 anos.

2

Suspensão condicional da pena

Quais são os 3 requisitos para concessão do benefício?

1. Condenado não ser reincidente em crime doloso;

2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

3. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito.

3

Suspensão condicional da pena

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a ______ (A), poderá ser suspensa, por _______ (B), desde que o condenado seja maior de 70 de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

(A) 4 anos;

(B) 4 a 6 anos.

4

Suspensão condicional da pena

Quando será revogada obrigatoriamente? (3)

1. Quando o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

2. Quando o beneficiário frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

3. Quando o beneficiário não cumpre injustificadamente a prestação de serviços à comunidade ou a limitação do final de semana.

5

Suspensão condicional da pena

Quais são as 2 hipóteses de revogação facultativa do benefício?

1. Descumprimento de condição imposta; 

2. Condenação posterior pela prática de contravenção penal ou crime culposo.

6

Suspensão condicional da pena

O que ocorre caso o beneficiário cumpra todas as condições a ele impostas?

Será extinta sua punibilidade.

 

7

Suspensão condicional da pena

Pode ser aplicada quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça?

Sim.

A SCP pode ser concedida a qualquer delito, desde que a pena aplicada não seja superior a 2 anos.

8

Suspensão condicional da pena

A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício?

Não.

 

9

V ou F?

A suspensão condicional da pena apenas pode ser concedida se não foi indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Verdadeiro.

10

Suspensão condicional da pena

Em quais casos considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo?

Nos casos em que o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção.

11

Suspensão condicional da pena

É permitido o benefício a reincidente em crime doloso, em que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa?

Sim.

Art. 77, § 1º, do CP- A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

12

Suspensão condicional da pena

Se estende às penas restritivas de direitos e a pena multa?

Não.

Art. 80, do CP.

13

Livramento Condicional

O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a...

2 anos.

14

Livramento condicional

O juiz poderá conceder ao condenado se cumprida mais de _______ da pena, se o ele não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

1/3.

15

Livramento condicional

O juiz poderá conceder ao condenado se cumprida mais da ______ da pena, se o ele for reincidente em crime doloso.

Metade.

16

Livramento condicional

O juiz poderá conceder ao condenado se cumpridos mais de _______ da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

2/3.

17

Livramento condicional

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à...

Constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

18

Livramento condicional

Quais são os 2 casos de revogação obrigatória?

1. Quando o beneficiário for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício;

2. Quando o beneficiário for condenado por pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime anterior ao livramento.

19

Livramento condicional

Quais são os 2 casos de revogação facultativa?

1. Quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;

2. Quando o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

20

Livramento condicional

A falta grave interrompe o prazo para obtenção do benefício?

Não.

Súmula 441, do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

21

Medida de segurança

Quais são as 2 espécies?

1. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e

2. Sujeição a tratamento ambulatorial.

22

Medida de segurança

Aos inimputáveis ou semi-imputáveis aplica-se pena ou medida de segurança?

Medida de segurança.

23

Medida de segurança

Existe prazo mínimo para internação ou tratamento ambulatorial?

Sim.

24

Medida de segurança

Qual é o prazo mínimo para internação ou tratamento ambulatorial?

1 a 3 anos.

25

Medida de segurança

A lei prevê prazo máximo para a internação ou tratamento ambulatorial?

Não.

Contudo, o STJ editou a Súmula 527, que diz: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado."

Para o STF: o prazo máximo é de 30 anos.

26

Efeitos da condenação

Segundo a doutrina, qual é o efeito primário do trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

O cumprimento da pena.

27

Efeitos da condenação

Quando a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação?

1. Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

2. Quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.

28

Efeitos da condenação

Joelma é servidora pública e foi condenada definitivamente a pena privativa de liberdade de 6 anos. Ela perderá seu cargo?

Sim.

A perda do cargo é efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos.

29

Efeitos da condenação

Em quais casos a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela pode ser efeito da condenação?

1. Quando o autor cometer crime doloso sujeito à pena de reclusão  +

2. Quando o crime for cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

30

Reabilitação

Alcança qualquer pena aplicada em sentença definitiva?

Sim.

Art. 93, do CP - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.