AÇÃO POPULAR Flashcards Preview

D. CON - 2. DIR. E GAR. FUND. (art. 5º ao 17) > AÇÃO POPULAR > Flashcards

Flashcards in AÇÃO POPULAR Deck (16):
1

DEFINA AÇÃO POPULAR

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

- AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA que visa ANULAR ATO LESIVO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

EX: (FCC) II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

2

QUAIS AS MODALIDADES DE AP?

- PREVENTIVA => (quando impetrada antes da prática do ato lesivo ao patrimônio público)

- REPRESSIVA => (quando o dano já foi causado).

3

A AP EXIGE ADVOGADO?

SIM

4

QUAIS ATOS A AP VISA ANULAR?

- ANULAR ATO LESIVO - PMPM
Patrimonio público;
Moralidade pública;
Patrimonio histórico e cultural;
Meio ambiente.

5

HÁ FORO DE PRERROGATIVA NA AP?

NÃO
Segundo entendimento do STF, este Tribunal não dispõe de competência originária para julgar ação popular contra autoridades da República (Presidente da República, Congressistas etc.); significa dizer que o foro especial por prerrogativa de função limita-se a ações de natureza penal, não alcançando ações de natureza cível (ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa); nessas ações, portanto, o Presidente da República responderá perante a justiça ordinária.
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular. Dessa forma, uma ação popular contra o Presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância (e não perante o STF!).

6

QUEM PROPOR UMA AP (POLO ATIVO)?

- LEGITIMIDADE ATIVA
Qualquer cidadão, APENAS.
CIDADÃO = Titulo de eleitor em dia com a obrigação eleitoral

7

PESSOA JURÍDICA OU MP PODE PROPOR UMA AP?

NÃO

QUEM NÃO PODE ?
- ONG (cespe - Q313409)
- PESSOA JURIDICA (PJ) NÃO pode propor ação popular
Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
- MP NÃO pode propor AP

8

CASO UM CIDADÃO PROPONHA UMA AP O MP PODE DAR ANDAMENTO CASO HAJA DESISTÊNCIA DO FEITO?

HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA => , o MP pode promover o respectivo prosseguimento do feito

9

QUAL O POLO PASSIVO (LEGITIMIDADE PASSIVA) DA AP?

- LEGITIMIDADE PASSIVA (quem sofre a ação)
a) Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado;
b) Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão;
c) Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo.

10

A AP EXIGE CUSTAS?

- CUSTAS (regra: não -- exceto má fé)

REGRA == NÃO

EXCEÇÃO == SE AGIR DE MÁ FÉ == SIM

- MÁ FÉ => A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo comprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência (pagamento dos honorários advocatícios da outra parte).

11

A AP É CONSIDERADA UM EXERCÍCIO DE SOBERANIA POPULAR?

- A AÇÃO POPULAR É CONSIDERADA UM EXERCÍCIO DE SOBERANIA POPULAR E COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA DIRETA (cespe)

12

CESPE - Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

CERTO

13

CESPE - Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

CERTO

14

CESPE - Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

CERTO

15

CESPE - A ação popular — pertencente à categoria dos direitos políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se manifesta como exercício da soberania popular e como instrumento da democracia direta.

CERTO

16

CESPE - Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

CERTO