ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards Preview

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Flashcards in ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deck (16):
1

O acesso a cargos, empregos e funções públicas são exclusivas aos brasileiros?

Não. A CF consagrou o princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, sendo que somente a lei pode estabelecer diferenças.

2

Quando não é necessário o concurso público para ingresso em cargo ou emprego público?

Quando, POR LEI, for criado cargo em comissão de declarado de livre nomeação e exoneração.

3

Qual é o prazo de validade de um concurso público?

Até 02 anos, prorrogáveis por igual período.

4

Durante o prazo de validade do concurso, o aprovado terá prioridade para assumir o cargo/emprego aos que forem aprovados em concursos posteriores?

Sim.

5

As funções de confiança e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira destinam-se apenas a quais atribuições?

Direção, chefia e assessoramento.

6

O que difere a função de confiança do cargo comissionado?

Na função de confiança, apenas servidores públicos do quadro permanente podem exercê-las.

7

Servidor público CIVIL tem direito à greve e a associação sindical?

Sim!

8

A CF exige que percentual de cargos e empregos públicos seja reservado para negros?

Não, diz que será reservado percentual para pessoas portadoras de deficiência.

9

Quando é possível a contratação por tempo determinado de servidores públicos?

Quando for necessário atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

10

O que abrange a remuneração?

Compreende os vencimentos e todas as vantagens pecuniárias variáveis ou não fixas auferidas pelo servidor público.

11

O que é o subsídio?

Modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agente públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

12

Como devem ser fixados a remuneração e o subsídio dos agentes públicos?

Somente por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Há revisão anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.

13

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos possui qual teto?

O valor do subsídio mensal dos Ministros do STF.

Cada agente público possui, ainda, a limitação de acordo com o subsídio dos prefeitos, governadores, deputados, de acordo com o cargo.

14

Quando é possível cumular de, forma remunerada (com observância ao teto), cargos públicos?

Deve haver:

01 - Compatibilidade de horários;

02 - Cumulação entre dois cargos de professor;

03 - Cumulação entre um cargo de professor e outro técnico ou científico;

04 - Cumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

15

No que implica a prática de atos de improbidade administrativa?

01 - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

02 - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA

03 - INDISPONBILIDADE DE BENS;

04 - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

16

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público é objetiva?

Sim.