Articulados Flashcards
O que é a defesa por impugnação e por exceção?
Na contestação, a defesa pode ser feita por impugnação ou por exceção. Diz-se que a defesa é feita por impugnação quando o réu contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não são suscetíveis de produzir o efeito jurídico peticionado pelo autor.
Por outro lado, a defesa por exceção é feita quando são alegados factos que obstam à apreciação do mérito da causa ou que, servindo de causa impeditiva, modificam ou extinguem o direito invocado pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido. Crf. Artigo 571° CPC.
Quais são as consequências da ineptidão da Petição inicial?
A ineptidão da Petição Inicial implica a nulidade do processo. Cfr. Artigo 186°/1.
A petição é considerada inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
Quais são os requisitos da Petição Inicial?
A petição inicial deve conter:
- a identificação das partes.
- domicílio do mandatário.
- forma do processo.
- identificação do tribunal competente.
- matéria de facto e de direito.
- causa de pedir.
- pedido
- valor da causa.
- documentos e meios de prova.
- assinatura.
- prazo.
Cfr. 552° CPC
Como é calculado o valor da causa?
O valor da causa pode ser apurado de formas diferentes. A primeira, e mais comum, é fazer corresponder o valor peticionado pelo autor. Se for peticionado mais do que um valor, o valor da causa é a soma de todos os valores peticionado, incluindo prestações acessórias, juros, etc. Se os pedidos forem alternativos, atende-se ao valor mais alto. No caso de pedidos subsidiários atende-se ao valor peticionado primeiro.
Valor da causa em termos gerais - 297° CPC.
Critérios especiais: 298° CPC.
Caso haja lugar a reconvenção por parte do réu, o valor da causa pode alterar.
O que determina a incompetência absoluta do tribunal? Quando pode ser arguida e quais os seus efeitos?
As causas que determinam a incompetência absoluta do tribunal encontram-se no 96° do CPC e são:
- infração das regras de competência em matéria de razão e hierarquia e das regras de competência internacional;
- preterição de tribunal arbitral.
Pode ser arguida pelas partes ou oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado.
Quando a violação diga respeito a matéria de razão e apenas a tribunais judiciais só pode ser arguida ou oficiosamente reconhecida até ao despacho saneador, ou, se não existir, até ao início da audiência final. Cfr artigo 97° CPC.
Tem como efeitos a absolvição do réu da instância ou indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar.
Se a incompetência for decretada após o fim dos articulados podem estes ser aproveitados caso o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a remessa para o tribunal competente, desde que o réu não ofereça oposição justificada. Crf 99° CPC.
Quais são os critérios que determinam o tribunal competente?
A competência dos tribunais é definida em razão:
- da matéria;
- do valor da causa;
- da hierarquia;
- do território;
É possível indicar testemunhas posteriormente, caso não o tenhamos feito na petição inicial / contestação?
O artigo 598°/2 dispõe sobre a possibilidade de o rol de testemunhas ser aditado ou alterado até 20 dias antes da da audiência final. No entanto, se na petição inicial ou já contestação não for indicada prova testemunhal, não é possível adicionar depois.
Cfr. Artigo 552°/6; 572°/d e 598°/2.
Existem ações em que a própria lei impõe o valor da ação?
Sim, nos termos do artigo 303° do CPC, as ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais são sempre de valor equivalente ao da alçada da relação (30 mil euros) acrescidos de 0,01€. O mesmo se aplica a ações para atribuição de casa de morada de família, constituição ou transmissão do direito de arrendamento.
Qual é o valor da causa numa ação de impugnação de deliberações sociais?
Para que serve o despacho pré- saneador?
O despacho pré-saneador tem um importante papel no processo civil português, sendo o seu principal objetivo organizar o processo e preparalá-lo para a fase de saneamento, onde são definidas as questões que posteriormente serão discutidas em sede de julgamento. Neste sentido, nos termos do artigo 590°, o despacho pré-saneador vai:
- providenciar pelo suprimentos de exceções dilatórias (cfr. 6°/2 CPC)
- requerer o aperfeiçoamento dos articulados;
- determinar a junção de documentos que visem permitir a apreciação de exceções dilatórias, ou o conhecimento total ou parcial do mérito da causa no despacho saneador.
O que acontece se, no despacho pré- saneador, a parte não responder quando convidada a aperfeiçoar uma peça processual?
Nos termos do artigo 590°/5 os factos que sejam objeto de esclarecimento ficam sujeitos às regras gerais sobre contrariedade e prova.
Neste sentido, as parte convidadas a aperfeiçoar ou esclarecer os seus articulados encontram-se abrangidos pelo princípio da cooperação, estando, por isso, obrigadas a fazê-lo. Caso se recusem, o tribunal aprecia livremente essa recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova.
Cfr. Artigos 417°/2, 7°/3 e 344°/2 do código civil.
Qual é a diferença entre caso julgado formal e material?
O caso julgado pode ser formal ou material. Haverá caso julgado formal se a sentença ou o despacho incidirem, apenas, sobre a relação processual, circunscrevendo-se a sua força obrigatória à questão processual concreta julgada no processo (art.º 620.º do CPC). Já o caso julgado material respeita ao mérito da causa subjacente à relação material controvertida, passando a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, de acordo com o n.º 1 do art.º 619.º do CPC.
A exceção de caso julgado tem por objetivo impedir, em nome da segurança e paz jurídica, bem como de imperativos de economia processual, que uma causa se repita quando já existe uma sentença tornada firme sobre uma primeira causa, por já não ser admissível a interposição de recurso ordinário.
Qual é o prazo para responder a um procedimento cautelar?
O prazo de resposta a uma providência cautelar é o mesmo que é concedido aos incidentes - 10 dias (nos termos do 293/2 e 365/3).
Caso haja lugar a dilação nos termos do 245º esta nunca pode ser superior a 10 dias.
Em que situações pode o valor da ação ser afetado pela contestação? Quais são as possíveis consequências?
O valor da ação pode ser alterado na contestação quando esta é acompanhada de reconvenção. Uma vez que a reconvenção vai implicar que o objeto do litígio seja ampliado, é exigido que neste articulado venha indicado o valor da reconvenção (nos termos do 583°/2). Neste sentido, as consequências podem traduzir-se na declaração de incompetência do tribunal em questão por ultrapassar o valor da sua alçada.
Que exceções existem à alteração do valor da causa?
O valor da causa não é afetado pela alteração do valor do pedido quando a lei defina especificamente o valor que lhe é atribuído (como no caso das ações sobre o estado das pessoas, nos termos do 303º)
