Artigo 32 - Composição do TCE

Question 1

Onde está sediado o TCE-PE e qual sua jurisdição?

Answer 1

Sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado (Art. 32).

Question 2

Quantos Conselheiros compõem o TCE-PE?

Answer 2

Sete (Art. 32, caput).

Question 3

Quais os requisitos para ser Conselheiro do TCE-PE?

Answer 3

Mais de 35 e menos de 70 anos; idoneidade moral; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou em administração pública; mais de 10 anos de experiência na área (Art. 32, §1º).

Question 4

Como são escolhidos os Conselheiros do TCE-PE?

Answer 4

3 pelo Governador (2 entre Auditores/MP), aprovados pela AL; 4 pela Assembleia Legislativa (Art. 32, §2º).

Question 5

Quais garantias têm os Conselheiros do TCE-PE?

Answer 5

As mesmas dos Desembargadores do TJ-PE. Aposentadoria com vantagens só após 5 anos de exercício (Art. 32, §3º).

Question 6

Quem pode denunciar irregularidades ao TCE?

Answer 6

Cidadão, partido político, associação ou sindicato (Art. 32, §5º).