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Flashcards in Atos Administrativos Deck (37)
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1

O que caracteriza o ato administrativo?

Manifestação da vontade unilateral

Finalidade: satisfazer o interesse público

Ato ius imperii = ato de autoridade

2

Quais são os atos da administração?

Ato = manifestação da vontade unilateral

Fato = acontecimentos materiais

Quando o fato gera consequências para a administração, é chamado fato administrativo

3

Quem pode editar os atos administrativos?

Executivo
Legislativo
Judiciário

4

Como é composto um ato administrativo?

Forma
Objeto
Motivo
Motivação

5

O que é a forma de um ato?

Decreto
Resolução
Portaria

6

O que é o objeto de um ato?

Demito
Exonero

7

O que é o motivo de um ato?

Exemplo: ofensa pública

8

O que é a motivação de um ato?

Lei

9

Todo ato precisa ter motivação?

Sim, atos vinculados e discricionários, mas a lei pode dispensar nos atos discricionários

10

Exemplo de ato administrativo

Decreto
Demito José por ofensa física com base no artigo 132, IV

Forma + Objeto + Motivo + Motivação

11

O Poder Judiciário pode apreciar o mérito administrativo?

É defeso (proibido)

Justificativa: fere separação de Poderes
Poder Judiciário aprecia a legalidade do ato

12

Em quais casos fica dispensada a motivação do ato (fato + lei)?

Atos de propostas e relatórios oficiais

13

Quando a Administração anula ou revoga seus atos?

Anula quando ilegais

Revoga quando inoportunos ao interesse público

14

Qual o papel do Judiciário nos atos da Administração?

Anular quando ilegais

15

Como a Administração exerce a autotutela nos seus atos?

Controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos da legalidade e de mérito (oportunidade e conveniência)

16

Quais os efeitos da anulação e revogação?

Anulação = ex tunc (retroage)

Revogação = ex nunc

17

O que é o mérito administrativo?

Corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários

18

Quais são os atributos (apanágios) dos atos?

PAI + ET

Presunção de Legitimidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade (poder extroverso)
Exigibilidade
Tipicidade

19

O que é o atributo exigibilidade?

Todo ato é exigível, mas nem todo é autoexecutório
Exemplo: multa

20

O que é o atributo tipicidade?

Amoldar/encaixar o ato em um fato típico previsto em lei

21

Qual a classificação quanto à formação do ato?

SIMPLES
manifestação de um único órgão ou pessoa

COMPOSTO
vontade de um órgão/pessoa, mas depende da ratificação de outro

COMPLEXO
vontade de mais de um órgão

22

Quais os requisitos (elementos) dos atos?

VINCULADO
Competência (previsão na Lei)
Forma (modo exteriorização)
Finalidade (interesse público)

VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
Motivo (pressuposto fático por quê?)
Objeto (conteúdo, anuncia o ato)

23

O que é convalidação?

Uma forma que a Administração possui de corrigir vícios existentes em um ato ilegal, desde que não lese interesse público ou prejuízo a terceiros.

Efeitos da convalidação: retroativos (ex tunc)

24

Dos requisitos dos atos, quais não podem ser convalidados?

Competência exclusiva
Forma essencial
Finalidade
Motivo
Objeto ilegal/vinculado

25

Quando ocorre a revogação?

Pode ser revogado o ato sem defeito (legítimo e eficaz) que não for mais de interesse da Administração

26

Judiciário pode revogar um ato administrativo?

Jamais.

Poderá declarar sua nulidade ou anulá-lo

27

Quais as diferenças de anulação e revogação?

ANULAÇÃO
ilegalidade, administração e judiciário, retroativo (ex tunc), decisão vinculada, atos vinculados e discricionários, prazo de 5 anos

REVOGAÇÃO
conveniência e oportunidade, somente administração, não retroativo (ex nunc), decisão discricionária, atos discricionários perfeitos e eficazes, sem prazo

28

Quais as espécies de ato administrativo?

NONEP

Normativo
Ordinário
Negociais
Enunciativos
Punitivos

29

O que é ato normativo?

Regulamenta a Lei em sentido estrito

Decreto, Regulamento, Regimento, Resolução, Portaria

30

O que é ato ordinário?

Decorre do poder hierárquico - ato interno

Instrução, Circular, Aviso, Despacho, Provimento