Atos Administrativos

Question 1

Teoria da Aparência no contexto de anulação de aas (segurança jurídica).

Answer 1

Consoante essa teoria a nomeação de servidor sem concurso por exemplo é nula, mas os aas por ele praticados são válidos em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Question 2

A anulação de aas tem efeitos:

Answer 2

Ex tunc (ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé).

Question 3

Qual o prazo decadencial para a AP anular seus atos? E no caso de má-fé do beneficiário?

Answer 3

5 anos da data em que foram praticados salvo comprovado má-fé (art. 54, lei 9.784/99)

Question 4

Qual o prazo para anular ato praticado antes da lei 9794/99?

Answer 4

5 anos a contar da vigência da lei

Question 5

Na anulação de aa, há efeito repristinatório?

Answer 5

Não! Salvo disposição em contrário.