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Flashcards in Atos e Contratos Deck (29):
1

Quais os elementos do ato?

(Requisitos de validade)

• Competência
• Objeto
• Motivo
• Finalidade
• Forma

("Comf2")

2

O que é convalidação?

• São atos anuláveis sanáveis
- competência não exclusiva
- forma não exclusiva

• Ato discricionário
• Ex tunc
• Modalidade de extinção

3

O que é o fato da administração?

É uma ação ou omissão da administração que impede a execução do contrato

- atraso no pagamento > 90 dias
- suspensão da execução > 120 dias
- não liberação de local ou objeto para a execução do contrato

4

Quais são os vícios insanáveis?

( sempre nulos, portanto, não podem ser convalidados )

• Finalidade
• Objeto
• Motivo

("FOM")

5

O que é conversão?

Aproveita um ato nulo com vício de objeto, modificando o enquadramento legal.

6

O que é abuso de poder?

• Excesso de poder
- age além da competência

• Desvio de poder
- age fora da finalidade

7

A imperatividade, presente apenas nos atos que impõem obrigações, não está presente nos atos...

• Enunciativos
• Negociais

8

Os atos normativos são denegáveis?

São indelegáveis!

9

Qual o único atributo presente em todos os atos administrativos?

Presunção de legalidade e veracidade.

10

Quais são os atributos do ato?

• Presunção de legitimidade
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade
• Imperatividade

("Pati")

11

O que é licença?

• É ato declaratório de direito sem possibilidade de recusa
• Ato negocial
• Ato vinculado
• Poder de polícia

Ex. Alvará, licença para dirigir.

12

O que é ato precário?

Ato que pode ter fim a qualquer tempo. Conforme oportunidade e conveniência.

Ex. Autorização
Permissão

13

Atos ordinatórios são atos ________.

internos.

14

Quais as características da revogação?

• É ato válido e eficaz
• É controle de mérito
• Ato discricionário
• Possui efeito ex nunc

15

O que são atos negociais?

São direitos ou vantagens concedidos ao particular com anuência prévia da administração.

- autorização
- licença
- permissão

16

Quais as características da anulação?

• Controle de legalidade
• Possui efeito ex tunc
• Apenas se provocado

17

Quais as características da permissão?

• Predominante interesse coletivo
• Ato negocial
• Ato precário
• Ato discricionário

* se for delegação de serviço é contrato e não ato!

18

Quais os atos enunciativos?

• Certidão
• Atestado
• Parecer
• Apostila

("CAPA")

19

Quais as característica da autorização?

• Predominante interesse do particular
• Ato precário
• Ato negocial
• Ato discricionário

Ex. Porte de arma.

20

Os contratos verbais são nulos?

Sim, os contratos verbais são nulos. Salvo pequenas compras até 4 mil!

21

A subcontratação é possível?

Não, o contrato é intuitu personae.

Apenas a subcontratação parcial é possível, desde que haja previsão contratual.

22

Quais são as cláusulas exorbitantes?

(Prerrogativas especiais da administração)

• Aplicação de sanções
• Rescisão unilateral
• Alteração unilateral
• Fiscalização permanente
(não exclui a responsabilidade do contratado)

23

Quais as características dos convênios?

• ENTRE ENTIDADES OU PARTICULARES
• Colaboração mútua
• Interesses comuns
• As partes podem romper
• Sem remuneração
• Sem licitação
• Há repasses de verbas

24

Quais as características dos consórcios?

• SEMPRE ENTRE ENTIDADES DA MESMA ESPÉCIE
• São acordos
• Interesses comuns

25

Termo de contrato é obrigatório?

• Se houver obrigação futura
• Em qualquer valor

26

Em caso de anulação, o contratado tem direito à indenização?

Não, o contratado recebe apenas pelo que executou (danos emergentes)

Não há indenização por "lucros cessantes" (futuros)

27

O que enseja a rescisão do contrato?

• Força maior
• Caso fortuito
• Culpa da administração
• Culpa do contratado
• Interesse público superveniente

* A rescisão é formalmente motivada

28

Caso a culpa da rescisão não seja do contratado, ele tem direito à...

• Devolução da garantia
• Pagamento pelo custo da desmobilização
• Indenização por dano emergente (pagamento pelo o que executou)

29

O que enseja a anulação de um contrato?

• Vicio de legalidade
- competência da autoridade
- objeto do contrato
- falta de licitação

Feita pela administração ou pelo judiciário.

De ofício ou por provocação.