Atributos Do Ato Administrativo

Question 1

Imperatividade

Answer 1

Não está presente em todo ato

Confere direitos solicitados pelo administrado
Licença 
Autorização
Permissão
Admissão 

No atos enunciativos
Certidão
Atestado
Parecer

Obriga o administrado a agir

Question 2

Autoexecutoriedade

Answer 2

Certos atos podem ser executamos pela própria administração s/ necessidade de intervenção judicial

Expressamente prevista em lei

• Retenção de garantias depositadas em caução para assegurar o pagamento de multas ou parcelas atrasadas em contras
• Apreensão de mercadorias piratas
• Cassação de licença para dirigir
• Aplicação de penalidade disciplinares

Medida de urgência

• demolição de prédio que ameaça unir
• internamento de pessoas contagiosas