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Flashcards in Aula 0 - Conceitos Iniciais: Adm Púb, Dir Adm Deck (18)
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1

(CERTO/ERRADO) São elementos do Estado: Povo, Território e Governo Soberano.

CERTO Povo: componente humano; as pessoas. Território: sua base física. Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania. São indissociáveis e indispensáveis para o Estado independente.

2

(CERTO/ERRADO) O Poder Executivo exerce as funções legislativa e judiciária atipicamente.

ERRADO Função atípica: legislativa (edição de medidas provisórias); não exerce função jurisdicional típica, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).

3

(CERTO/ERRADO) Estado federado: poderes políticos distintos e autônomos coexistindo num mesmo território, com capacidade de autoadministração (ex: Brasil à União, Estados, DF, Territórios e Municípios).

ERRADO Os Territórios, apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política como os entes federativos. Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União. Em outras palavras, os Territórios são apenas autarquias que integram a União, conforme art. 18, § 2º, da Constituição.

4

(CERTO/ERRADO) Compete ao Presidente da República escolher e nomear os Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional

ERRADO A escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único), e não pelo Congresso Nacional.

5

(CERTO/ERRADO) Conforme o art. 84, VI da Constituição Federal, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

CERTO Como se nota, o chefe do Poder Executivo, por decreto, pode extinguir cargos públicos, quando vagos, mas não pode extinguir órgãos públicos.

6

O regime jurídico-administrativo é o sistema que dá identidade ao Direito Administrativo. Pode ser sintetizado em dois princípios: _______ e _______.

Supremacia do interesse público: prerrogativas e privilégios da Administração Pública (ex: poder de polícia; poder de modificar unilateralmente contratos etc.). Indisponibilidade do interesse público: restrições impostas pela lei à Administração (ex: necessidade de realizar concurso público e licitação; restrições à alienação de bens públicos).

7

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: ________

Significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

8

Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional: _______.

Em sentido material, objetivo ou funcional, a administração pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado.

9

Quando a Administração se relaciona com os administrados, teremos a chamada ___________, pois nela existem ações externas, isto é, que incidem para fora do núcleo estatal.

administração extroversa

10

Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública: Em sentido ______, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido _________, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção _________, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. 

formal, material e operacional

11

Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito 
Administrativo: ________, __________, __________ e _________

Lei 
Doutrina 
JurisprudÍncia 
Costumes

12

(Cespe – TCE/AC 2006) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

(C / E)

CERTO

13

Também conhecido como sistema da dualidade de jurisdição, é aquele em que o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas. Estas estariam sujeitas apenas jurisdição especial do contencioso administrativo. (___________)

Sistema francês ou do contencioso administrativo 
 

14

É aquele em que todos os litígios – de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário. (__________)

Sistema inglês ou de jurisdição única (é o sistema adotado no Brasil) 

15

Hipóteses excepcionais onde é necessário 
satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciário, ou seja, tal acesso não é irrestrito como de regra ocorre nas demais situações. 

16

O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. 

(C / E)

ERRADA. O regime jurídico-administrativo, além de balizar a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público primário (administração extroversa), também abrange as atividades instrumentais do Estado, ou seja, ações que ocorrem dentro o núcleo estatal (administração introversa), a exemplo da nomeação de servidor admitido mediante concurso público. Portanto, a palavra “exclusivamente” macula o 
quesito. 

17

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza 
materialmente o exercício de função administrativa. 

(C / E)

CERTA. De forma simples, a diferença entre lei e ato administrativo é que este provoca efeitos concretos e, aquela, efeitos gerais e abstratos. Dessa distinção podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material. 

18

São imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra qualquer pessoa, agente público ou não, que tenha incidido em prática causadora de prejuízo à fazenda pública. 

(C / E)

CERTO

§5º do art. 37 da CF/1988: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.