Aula 01 - Princípios Básicos da Administração Pública Flashcards Preview

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Flashcards in Aula 01 - Princípios Básicos da Administração Pública Deck (38):
1

Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.

Errado. De fato, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão. Não obstante, a parte final macula a questão (...ainda que para cargo político, como o de secretário estadual), pois, na visão do STF, a vedação ao nepotismo presente na Súmula Vinculante nº 13 não alcança os agentes políticos, como os Secretário de Estado ou de Município, e isso em virtude da própria natureza desses cargos, eminentemente política, diversa, portanto, da que caracteriza os cargos e funções de confiança em geral, os quais têm feição nitidamente administrativa.

2

O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.

Certo.

3

A exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade.

Certo.

4

O princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo.

Certo.

5

O princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de "moral administrativa" está definido de forma rígida na Constituição Federal.

Errado. O conceito de “moral administrativa” não está definido de forma rígida na Constituição. Embora a doutrina entenda que o conceito possa ser extraído do conjunto de normas que regem as condutas dos agentes públicos, trate-se, na verdade, de um conceito indeterminado, que contém uma zona de incerteza na qual as condutas poderão, ou não, ser enquadradas como contrárias à moral administrativa.

6

O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Certo.

7

Viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais.

Certo.

8

A publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa.

Certo

9

A vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade.

Certo.

10

A pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública.

Errado. Os servidores de cargo de provimento efetivo, se condenados por ato de improbidade administrativa, poderão ser penalizados tanto com a suspensão dos direitos políticos como com a perda da função pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 12), diz que tais sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ao responsável pelo ato de improbidade. Repare, ainda, que a assertiva fala em perda dos direitos políticos, mas o correto é suspensão dos direitos políticos.

11

Fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido.

Errado. O princípio da impessoalidade, como os demais, não é absoluto; portanto, admite exceções. Por exemplo, a Lei 9.784/1999 estabelece que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, assim como pessoa portadora de deficiência, física ou mental. Portanto, dependendo do motivo, pode haver preferência sem ferir o princípio da impessoalidade.

12

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Errado. A proibição de propagandas pessoais associadas a realizações da Administração Pública é decorrência do princípio da impessoalidade, e não da publicidade.

13

A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Errado. Os atos administrativos são, de regra, secundários, portanto, não são veículos hábeis para criar direitos e obrigações. As leis é que podem impor vedações aos administrados, afinal estes só são obrigados a fazer o que a lei determinar (CF, art. 5º, II). Mesmo as restrições impostas pela Administração no exercício do seu poder de polícia, como quando interdita estabelecimentos ou estabelece regras de ocupação urbana, devem observar os limites e condições estabelecidos em lei.

14

A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.

Certo. Segundo ensina Marçal Justen Filho, o fenômeno da personificação do direito administrativo decorre do fato de a Constituição de 1988 ter consagrado o “ser humano, a dignidade humana e os direitos fundamentais” como valores essenciais de nossa sociedade. Assim, a Administração Pública deve se guiar pela realização desses valores. Conforme assevera o autor, o “núcleo do direito administrativo não é o poder (e suas conveniências), mas a realização dos direitos fundamentais”.

15

Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.

Errado. A Lei 8.429/1992 prevê três tipos de atos de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

16

O cumprimento dos princípios administrativos —
especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.

Certo.

17

Um dos aspectos da moralidade administrativa é a probidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente da probidade administrativa.

Errado. A CF/88 trata da probidade administrativa em vários dispositivos. Exemplos:

Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, conta:
V - a probidade na administração;

18

Os precatórios constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade, o que não ocorre com o ato legislativo perfeito.

Errado. Tanto os precatórios como o ato legislativo perfeito constituem exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Os precatórios porque, nos termos do art. 100 da CF, devem obedecer à ordem cronológica de apresentação, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias. Já o ato legislativo perfeito atende à impessoalidade porque representa a lei dotada de generalidade e abstração que não cria distinções benéficas ou detrimentosas a determinado grupo, alcançando a todos, dentro de uma mesma situação jurídica, de forma equânime, com isonomia.

19

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se originariamente à noção de administração patrimonialista.

Errado. A AP evoluiu pelas fases patrimonialista, burocrática e gerencial. A administração patrimonialista foi marcada pelo nepotismo e corrupção, passando longe, portanto, dos princípios da legalidade e da moralidade. Já a fase burocrática caracterizou-se pela criação de mecanismos para combater as mazelas do período anterior, dotando a Administração de maior profissionalismo e impondo o acesso aos cargos públicos por mérito. Percebe-se, então, que legalidade e moralidade são princípios atrelados à fase burocrática. A reforma gerencial, por fim, veio para aprimorar os pontos fracos da burocracia, especialmente no quesito eficiência, mas sem apagar seus traços positivos, como a observância aos princípios da legalidade e da moralidade.

20

Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

Certo.

21

A administração prescinde de justificar seus atos.

Errado. Pelo princípio da motivação, os atos da Administração devem ser motivados, ou seja, justificados com a apresentação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à prática do ato.

22

Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Certo.

23

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:
a) legalidade.
b) publicidade.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

Gabarito: C
Trata-se do princípio da proporcionalidade, positivado na Lei 9.784/1999, a qual determina, nos processos administrativos, que se observe o critério de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2º, parágrafo único, inciso VI).

24

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.

Gabarito: D
Adequação e exigibilidade constituem fundamentos do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Adequação, para que o meio empregado na atuação seja compatível com o fim pretendido; e exigibilidade, para que a conduta seja de fato necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para que se alcance o fim público.

25

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

Certo.

26

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina se
a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da sindicabilidade.
c) Princípio da responsividade.
d) Princípio da sancionabilidade.
e) Princípio da subsidiariedade.

Gabarito: B
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da Administração. Ser “sindicável” é ser “controlável”. Pelo princípio da sindicabilidade, então, os atos da Administração podem ser controlados.
Notadamente, a Administração se sujeita ao controle judicial, decorrente do sistema de jurisdição una, ao controle externo, previsto no art. 70 da Constituição Federal, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao controle interno, previsto
no art. 74 da Constituição, exercido por órgãos especializados na função controle criados dentro da estrutura organizacional do ente.
A sindicabilidade também abrange a autotutela administrativa, pela qual a Administração pode (deve) anular e/ou revogar seus atos.

27

A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade.

Errado. O princípio da impessoalidade não decorre dos princípios da eficiência e da publicidade. Ao contrário, ele é um princípio autônomo, previsto diretamente no art. 37, caput da CF.

28

Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo.

Certo.

29

O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública.

Errado. O princípio da impessoalidade está expresso no art. 37, caput da CF, mas está implícito na Lei 9.784/1999. Outro erro é que a presunção de verdade e de legalidade constituem aspectos do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e não do princípio da impessoalidade.

30

Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

Errado. O princípio da continuidade do serviço público impossibilita a invocação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) por parte de quem contrata com a Administração.
No direito administrativo o particular não pode, dentro de certos limites, interromper a execução do serviço em função do não pagamento do valor devido pela Administração. Em regra, o que ele deve fazer é requerer, administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato e o pagamento de perdas e danos, dando continuidade à sua execução até que obtenha ordem de autoridade competente para paralisá-lo.

31

O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.

Certo.

32

A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da
a) legalidade
b) impessoalidade
c) moralidade
d) eficiência
e) economicidade

Gabarito: B
O princípio da impessoalidade pode ser examinado sob os seguintes aspectos:
- Isonomia (não beneficiar esta ou aquela pessoa em especial).
- Finalidade (dever de conformidade aos interesses públicos).
- Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.

33

São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do
serviço público.

Errado. A doutrina dominante aponta que os princípios “basilares” ou “fundamentais” da Administração Pública são os que caracterizam o regime jurídico-administrativo, ou seja, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. Alguns autores, como Maria Sylvia Di Pietro, preferem tratar a indisponibilidade do interesse público como princípio da legalidade, afinal, sendo o interesse público indisponível, os agentes públicos só podem agir conforme determina ou autoriza a lei. De qualquer forma, o princípio da continuidade do serviço público, embora também seja um dos princípios básicos ou gerais da Administração, não é considerado um dos dois princípios basilares ou fundamentais, dos quais todos os demais decorrem.

34

Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.

Errado. Ocorre exatamente o contrário do que afirma o item: para o particular, o princípio da legalidade apresenta caráter positivo ou ampliativo, afinal ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe; já para a administração pública ele apresenta conotação negativa ou restritiva, pois ela só pode agir nos limites da lei, ou seja, segundo a lei, e não contra ou além da lei.

35

Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.

Errado. Os princípios apresentados não possuem ligação direta uns com os outros. Em suma, o princípio da continuidade do serviço público informa que a prestação dos serviços públicos essenciais não pode parar; já a sindicabilidade dispõe que os atos da Administração podem ser controlados, seja por ela mesma, pelos órgãos de controle interno e externo, ou pelo Judiciário; por fim, a autoexecutoriedade é o atributo que faz com que alguns atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante uso da força, se necessária.

36

O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.

Certo.

37

O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

Errado. O princípio da gratuidade está consagrado na lei 9.784/1999, nos seguintes termos:

Art. 2º, parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A gratuidade é a regra nos processos administrativos; porém, também não é um princípio absoluto, eis que a lei pode prever exceções. Por exemplo, caso o administrado requeira cópias dos processos administrativos, admite-se a cobrança por elas.

38

Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

Certo. Embora a prática da autopromoção através do uso de publicidade oficial geralmente seja apontada como ofensa ao princípio da impessoalidade, também pode ser considerada uma afronta à moralidade administrativa, pois o uso da máquina pública em benefício próprio não é considerado um comportamento eticamente aceitável, ainda mais porque possui vedação expressa no art. 37, §1º da CF.