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Processo Trab > Aula 1 > Flashcards

Flashcards in Aula 1 Deck (60)
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1
Q

Competencia

Compete à Justiça –?– processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Ex: Medico particular contra paciente

A

Estadual

Nao compete a J Trab. processar e julgar acao de cobranca de profissionais liberais

2
Q

Competencia

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

As ações oriundas da relação de –?–, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

A

Trabalho

3
Q

Competência

Quais sao os entes de direito publico externo?

A

Estados Estrangeiros

Organismos Internacionais

4
Q

Estados Estrangeiros (Direito Púb. Externo)

1 - Os atos de imperio tem imunidade?

2 - E os atos de gestao?

A

1 - Sim. Imunidade absoluta. Ex: concessao de visto.

2 - Nao tem imunidade de jurisdicao.Ex: contratacao de empregados. A RT pode ser ajuizada no Brasil.
Mas tem imunidade de execucao (pq o Brasil nao pode penhorar bem de Estado estrangeiro, vender), salvo no caso de renuncia.

5
Q

Estados Estrangeiros (Direito Púb. Externo)

Como a sentença brasileira sera executada no estrangeiro?

A

Carta Rogatoria

6
Q

Organismos Internacionais

Cite exemplos

A

Onu; Otan; OIT

7
Q

Organismos Internacionais

1 - As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição?

2 - Se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados?

A

1 - Sim, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Nao.

Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

Ou seja, para os organismos internacionais, valem as normas incorporadas ao orden. jurid. brasileiro.

8
Q

Administracao Direta

Quem a compoe?

A

U, E, DF, M

9
Q

Adm Indireta

Quem a compõe?

A

Autarquia, Fund., EP, SEM

10
Q

1 - Compete a J Trab processar e julgar açao de servidor púb estatutario contra P. Púb?

2- Compete a J Trab. processar e julgar açao decorrente de relacao entre poder publico e trabalhador temporario?

3 - Compete à J. Trab. processar e julgar acao decorrente da relacao entre empregado publico (celetista) e Empresa Publica ou Sociedade Economia Mista?

A

1 - Nao. A ADI 3395 do STF excluiu da comp da J do Trab as relacoes entre o Poder Pub e seus servidores estatutarios.

2 - Nao. O STF tb excluiu da comp da J do Trab as relacoes entre o Poder Pub e os que possuam com ele outros regimes juridicos adm, como é o caso do trabalhador temporário.

3 - Sim.

11
Q

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

as ações de indenização por dano –?– ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

A

Moral

12
Q

Compete a Just. Trab. processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de –?–.

A

Greve

13
Q

Compete a J. Trab. processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre:

sindicatos x sindicato

sindicatos e –?–,

sindicatos e –?–;

A

Trabalhadores

Empregadores

14
Q

Compete à J. Trabalho os mandados de segurança, habeas corpus e habeas –?– , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua –?–.

A

data

Jurisdicao

15
Q

Compete à J. Trab. os conflitos de competência entre seus orgaos.

Quais sao estes órgãos?

A

Juiz do Trab,

TRT

TST

16
Q

Compete à J. Trab. Executar de ofício as contribuicoes sociais decorrentes de toda e qq sentença?

A

Nao.

Compete executar de oficio as contrib. sociais decorrentes das sentenças que proferir.

17
Q

Compete à J. Trab. as ações relativas às penalidades –?–impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

A

administrativas

Ex: Auditores Ficais do Trab. acham irregularidades e autuam a empresa (multa) atrves de um empregado da empresa. O empregado esconde o fato e a autuaçao. Comp. J. Trab.

Ex2: Auditor impede uma obra da empresa. O dono da empresa impetra MS na J. Trabalho.

Ex3: Para anular o auto de infraçao,propõe-se açao anulatoria de comp da JT.

Atençao! Nao é imposta aos empregados.

18
Q

Compete à J. Trabalho processar e julgar outras controversias decorrentes da relacao de –?– previstas em –?–.

A

Trablho

Lei

19
Q

Cabe a Justica do trabalho executar as contribuicoes fiscais?

A

Nao.

Cabe à JT executar as Contrib. Sociais referentes a sentenca q proferir (ATENÇAO) - Ex: SAT (Seg. Acidente do Trab)

Cabe à JT apenas reter as Contrib. Fiscais (Atencao)

20
Q

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no PIS?

A

Sim.

PIS (Programa Integração Social)

  • Ex: Empregador nao cadastra o empregado no PIS.
21
Q

Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das –?– do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à –?–.

A

I - guias

II - indenizaçao

22
Q

Dano Moral e Patrimonial

Empregado sofre acidente do trabalho. 2 possibilidades: pode morrer ou sobreviver.

Se o empregado sobrevive, a acao contra o Empregador postulando dano moral e patrimonial é de comp da Just. Trabalho.

Se ele morrer, de quem é a competência?

A

Da J. Trab. tb. Os sucessores irao propor a açao vs o Empregador.

  • O STJ entendia q era da Justiça Comum (súmula 366 - cancelada)
23
Q

Sucessores vs INSS

De quem é a competência?

A

Da Justiça Federal

24
Q

Empregado x INSS

De quem é a comp?

A

Da Justiça Federal

25
Q

Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada?

A

Sim. (Súm. Vinc 23)

Ex: Açao de Reintegraçao de Posse (na hipotese de esbulho)

Acao de Manutencao de Posse (na hipotese de Turbação)

Interdito Proibitorio (qdo há ameaça de esbulho ou turbaçao)

26
Q

Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa –?–.

A

privada

  • Atençao! Deve ser da iniciativa privada.
27
Q

Se o auditor fiscal autua e empresa e impoe multa, q nao é paga, esta multa é inscrita em Dívida Ativa e será executada.

Onde será executada?

O que a empresa pode fazer em relacao à multa?

A

Na J. Trabalho.

Pode recorrer administrativamente ou judicialmente.

28
Q

A CLT diz que para recorrer administrativamente em relacao à multa, deve-se fazer o deposito ou arrolamento de bens do valor desta.

Isso é constitucional ou inconstitucional?

A

Inconstitucional (Súm. Vinc 21, STF)

29
Q

A CLT diz que seria exigivel deposito para propor acao que discute exigibilidade de crédito tributário.

Constitucional ou Inconstitucional?

A

Inconstitucional. (Súm. Vinc 28, STF)

30
Q

Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Qual trecho desse dispositivo nao foi acolhido pelo TST?

A

“inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.”

O TST concorda que deve haver execuçao ex officio das contrib. sociais referentes à sentença condenatoria em pecunia e sentenca homologatoria de acordo, desde que referente a sentença q proferir. Mas NÃO em relaçao a contribuiçao incidente sobre salarios pagos - no passado - durante o periodo reconhecido como trabalhado.

O prazo prescricional para se propor RT é de 2 anos. Mas para reconhecimento de vinculo de emprego e periodo trabalhado para fins previdenciarios nao ha prescriçao. (Para ter anotacao desse vinculo na CTPS e fazer prova junto à previdencia). O INSS nao identificava o pgto. E a Justiça Federal exige inicio de prova documental para reconhecer o periodo e as contribuicoes, nao aceitando sentenca trabalhista como tal, pois eminentemente baseada em prova testemunhal.

31
Q

Quando o trabalhador ajuiza RT, pede verbas de natureza salarial e indenizatoria.

1 - As contribuicoes referentes ao INSS sao sobre quais verbas?

2 - Qdo ele pede na inicial o reconhecimento de todo um periodo trabalhado - cujo salario foi pago - e as contribuicoes para o INSS referentes ao mesmo periodo, pode haver execucao de oficio referente a esses valores?

A

1 - Salariais

2 - Segundo o TST, não. (Só cabe referente à grana que recebeu pela decisao sentencial ou pela homologacao de acordo - e só sobre a parcelas de natureza salarial).

  • Ocorria mtos problemas - antes qdo se seguia a CLT neste aspecto - pq a Justiça Federal e o INSS nao identificavam o pgto (o juiz mandava executar, e o dinheiro ficava em fundo inespecífico da Uniao - nao ficava associado ao nome do contribuinte)
32
Q

Execuçao

Em determinado processo foi proferida uma sentenca deferindo 2 hs extras por dia nos ultimos 5 anos. O valor deve ser calculado, ou seja, liquidado. Comeca entao a fase de liquidacao, que tem como objetivo encontrar o valor da execucao. Termina com uma sentença de liquidaçao dando o valor da execucao.

Apos a sentenca de liquidacao, o que vem?

A

Mandado de Citaçao, Penhora e Avaliaçao

33
Q

MCPA

O mandado de citaçao, penhora e avaliaçao visa ao pgto ou garantia do juízo no prazo de –?–.

A

48 hs

34
Q

MCPA

Se o executado nao paga nem nomeia bem à penhora, o que o juiz pode fazer?

A

Manda penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo (Oficial de Justiça)

  • Deve respeitar a ordem de penhora do art 835 CPC
35
Q

Art. 835, cpc

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - ???

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - ???

IV - ???

V - bens imóveis;

VI - ???;

VII - semoventes;

VIII - ???;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - –?–;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

A

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre

VI - bens móveis em geral

VIII - navios e aeronaves

XI - pedras e metais precisos

36
Q

Execução

Imagine que o oficial de justiça vá à empresa X, e funcionario desta assine auto de avaliacao e penhora realizado por aquele. O dono da empresa fica mto puto e demite o empregado. Depois de 1 semana, o dono da empresa some juntamente com os bens penhorados da empresa. O empregado demitido que assinou ficou como depositario dos bens. No caso, depositario infiel. Imagine que o juiz mande prende-lo.

Qual seria o remedio contra essa prisao?

A

Habeas Corpus para o TRT.

  • Sum. Vinc. STF
37
Q

Na hipotese de prisao por descumprimento de ordem judicial de juiz do trabalho, o que o advogado pode fazer?

A

HC para o TRT

38
Q

A Just. Trab. é competente para processar e julgar crimes?

Ex: crime de falso testemunho; crimes contra a Organizaçao do Trabalho

A

NAO!!!

A const, deu à J. Trab. comp. para julgar HC qdo a prisao tem carater civel.

39
Q

X quer pedir demissao, mas combina com o empregador para que este a mande embora e ela receba as guias do FGTS e tb receba o Seguro Desemprego. Em troca, ela devolve a quantia da multa e Aviso Previo.

Que crime é esse?

A quem compete processa-lo e julga-lo?

A

Crime contra Organ. Just. Trab.

Justiça Federal

40
Q

Ações contra o INSS podem ser julgadas na J. Trab?

A

Nao!

41
Q

Conflito de Competencia

Juiz vs Juiz subordinados ao mesmo TRT - Quem resolve?

Juiz subordinado a um TRT vs Juiz subordinado a outro TRT - Quem resolve?

A

TRT

TST

42
Q

Conflito de Competencia

Juiz Trab vs Juiz de Direito - Quem resolve?

A

STJ

43
Q

Conflito de Competência

STJ vs TST - Quem resolve?

A

STF

44
Q

Conflito de Comp.

Seria possivel afirmar que existe conflito de comp entre um Juiz do Trab. e o TRT a que ele esta subordinado?

A

Não.

  • manda quem pode, e obedece quem tem juízo.
45
Q

Competencia Territorial

O juizo territorialmente competente é, em regra, o juízo do –??–.

A

local da prestação do serviço.

46
Q

Competencia Territorial

Ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro, o juízo competente é o do –?–.

A

Local da prestaçao do serviço

47
Q

Competência Territorial

Quando o lugar da prestaçao for diferente do lugar da contratacao, qual é o juizo competente?

A

Os 2 sao competentes para processar e julgar.

Ex: X foi contratado em SP para trabalhar no RJ. Sao competentes Rj e SP.

48
Q

Competência Territorial

Empregado brasileiro contratado para trabalhar no estrangeiro pode ajuizar RT no Brasil?

A

Sim.

49
Q

Competencia Territorial

Brasileiro contratado aqui no Brasil para trabalhar no estrangeiro pode ajuizar reclamacao aqui no Brasil, mesmo se houver norma internacional dispondo em contrario?

A

Nao.

50
Q

Competência Territorial

Se X é contratado no Brasil para trabalhar nos EUA, a RT pode ser ajuizada no Brasil.

Mas qual será a legislação material aplicavel?

A

Em regra, a do país da prestaçao (EUA).

  • Legisl. Processual do Brasil
51
Q

Competencia Territorial

Se o empregado foi transferido do Brasil para a Argentina, qual legislaçao material aplicavel?

Ex: A empresa brasileira continua recolhendo o FGTS dele.

A

Em caso de transferencia, a mais favorável.

  • A RT pode ser ajuizada no Brasil, e a legislaçao processual aplicavel é a brasileira (ex: numero max. de testemunhas, procedimento, audiencia)
52
Q

Nulidades

a) Quando a nulidade é absoluta?
b) E qdo é relativa?

A

a) Qdo a norma contrariada diz respeito a interesse público.

b) interesse da partes.

53
Q

Nulidades

No procedimento ordinario, cada parte tem direito de ouvir 3 testemunhas. Se ouve-se apenas uma, essa nulidade é absoluta ou relativa?

A

Relativa (interesse das partes)

  • Depende de arguição
54
Q

Nulidades

Qual é o momento de se arguir a nulidade relativa?

A

Na 1ª oportunidade na audiencia ou nos autos, sob pena de preclusao.

55
Q

Nulidades

Quando nao houver prejuizo manifesto, o juiz pode declarar a nulidade?

Ajuizada a RT, ela tem q ser distribuida a uma das varas do Trabalho pela ordem rigorosa da entrada da RT em juízo.

Se for distribuida de outra forma, por ex, por sorteio, mas nao houve prejuízo, a nulidade deve ser declarada?

A

Nao.

Nao.

56
Q

Nulidades

Havera nulidade qdo a lei preve forma para o ato (mas sem cominacao de nulidade), e o ato, praticado de forma diferente, alcançar sua finalidade?

A

Não.

  • O ato é válido.
  • P. da Finalidade; P. da Instrumentalidade das Formas
57
Q

Nulidades

Havera nulidade qdo arguida por quem lhe deu causa?

A

Nao.

  • Ng pode se valer da propria torpeza.

** Ex: dou tapa na cara de um juiz para que eu possa arguir sua suspeiçao. Juiz continua no processo.

58
Q

Nulidades

Qdo for possivel suprir a falta ou repetir o ato, sera pronunciada?

A

Nao.

59
Q

Nulidades

A nulidade se estende aos atos anteriores?

A

Não.!

  • A nulidade só se estende aos atos posteriores que dependam do nulo ou sejam dele consequencia.
  • O juiz tem q declarar a extensão da nulidade.
60
Q

A Incompetência de Foro será pronunciada de oficio por juiz ou tribunal?

A

Sim!

Comp. de Foro é diferente de Comp. Territorial

Comp. De Foro = Foro Trabalhista, Foro Cível…

Incomp. de Foro = Incomp. Material (da J. Trab.)