Bens Públicos

Question 1

O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua inalienabilidade.

Answer 1

ERRADO

Aimprescritibilidadedos bens públicos significa quenão estão sujeitos à usucapião, em nenhuma de suas espécies. Trata-se de um princípio consagrado tanto pela jurisprudência quanto pela legislação:

CF/88, art. 183, §3º: “Os imóveis públicosnão serão adquiridos por usucapião.”

Código Civil, art. 102: “Os bens públicosnão estão sujeitos a usucapião.”

Essa característicapreserva o patrimônio estatal, impedindo sua perda pela mera inércia, ainda que o particular exerça posse prolongada, mansa e pacífica.

Embora os bens públicos afetados (de uso comum do povo ou de uso especial) não possam ser alienados enquanto mantida sua afetação, isso não significa que são inalienáveis de forma absoluta. A inalienabilidade que os bens públicos ostentam é relativa, pois a alienação será possível após prévia desafetação e observância das exigências legais.