Cap. III - Da Nacionalidade (Art. 12 e 13) Flashcards Preview

D. CON - 2. DIR. E GAR. FUND. (art. 5º ao 17) > Cap. III - Da Nacionalidade (Art. 12 e 13) > Flashcards

Flashcards in Cap. III - Da Nacionalidade (Art. 12 e 13) Deck (12):
1

Qual o idioma oficial da RFB?

A língua portuquesa.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

ATENÇÃO: língua portuguesa não é um simbolo da RFB.

2

Quais os Símbolos da RFB?

Macete: BA HI A S
BAndeira
HIno
Armas
Selos nacionais

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

3

Os estados, DF e municipios poderão ter simbolos próprios?

Sim

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Por ex a LODF:
Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal

4

Quais são os brasileiros NATOS?

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

5

Quais são os brasileiros naturalizados?

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

6

Quais os direitos dos portugueses com residência no Brasil?

§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

7

A lei pode estabelecer distinção entre natos e naturalizados?

Não

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

8

Quais os cargos de brasileios NATOS?

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

9

Quais os casos de perda de nacionalidade?

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, po sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)


a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

10

QUAIS HIPOTESES CAUSAM A PERDA DA NACIONALIDADE?

PERDA DA NACIONALIDADE:



1)CRIME COMUM >> ANTES NATURALIZAÇÃO



2) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES >> A QUALQUER TEMPO

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. [Súmula 421.]

11

BRASILEIRO NATO PODE PERDER A NACIONALIDADE BRASILEIRA?


SIM ! QUANDO ADQUIRIR VOLUNTARIAMENTE OUTRA NACIONALIDADE !

SALVO:

1) RECONHECIMENTO PELA LEI ESTRANGEIRA DE OUTRA NACIONALIDADE NATA

2) IMPOSIÇÃO PELA LEI ESTRANGEIRA COMO REQUISITO PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS OU EXERCÍCIO DE DIREITO CIVIL.

12

BRASILEIRO NATURALIZADO PODE PERDER A NATURALIZAÇÃO?

SIM ! COM SENTENÇA JUDICIAL EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL



NÃO CONFUNDIR COM O CASO DE EXTRADIÇÃO !

1) BRASILEIRO NATO PODE SER EXTRADITADO?

O brasileiro nato nunca será extraditado (sem exceções).

2) E O BRASILEIRO NATURALIZADO?

SIM !

ANTES => CRIME COMUM

DEPOIS => TRÁFICO DE ENTORPECENTES