CAPÍTULO III DAS CARTAS Flashcards
O que acontece se uma carta precatória ou arbitral não estiver revestida dos requisitos legais, de acordo com o Artigo 267 da lei mencionada?
Se uma carta precatória ou arbitral não estiver revestida dos requisitos legais, o juiz recusará o cumprimento, devolvendo-a com decisão motivada, conforme estipulado no Artigo 267 da lei.
Em quais situações o juiz pode recusar o cumprimento de uma carta precatória ou arbitral devido à falta de competência em razão da matéria ou da hierarquia, de acordo com o Artigo 267?
O juiz pode recusar o cumprimento de uma carta precatória ou arbitral quando faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estabelecido no Artigo 267 da lei mencionada.
Como o juiz deprecado deve proceder no caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, de acordo com o Artigo 267?
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 267 da lei mencionada.
Qual é o prazo estabelecido para o juízo de origem devolver a carta precatória ou arbitral após o cumprimento, de acordo com o Artigo 268 da lei mencionada?
O juízo de origem deve devolver a carta precatória ou arbitral ao juízo deprecante no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, após o cumprimento, como estipulado no Artigo 268 da lei mencionada. Além disso, as custas devem ser pagas pela parte que solicitou a carta.
