CEMG_Município - Art. 165 a 184 Flashcards Preview

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Flashcards in CEMG_Município - Art. 165 a 184 Deck (18):
1

Quais os objetivos prioritários do Município?

Gerir interesses locais
Cooperar com Estado e União
Promover desenvolvimento social e econômico
Promover programas para carentes
Estimular e difundir ensino e cultura
Preservar moralidade administrativa

2

O que é topônimo?

Blá-blá-blá

3

Quais os requisitos para alteração do topônimo, por lei estadual?

Resolução da Câmara Municipal (mín 2/3 membros)

Aprovação da população interessada, em plebiscito, mínimo metade dos eleitores

4

Em termos de competência privativa, como se dá a autonomia do Município?

Elaboração e promulgação da Lei Orgânica
Eleição de Prefeito, Vice e Vereadores
Criação e supressão de Distrito
Promoção do ordenamento territorial
Organização e prestação de serviços públicos

5

Compete ao Município legislar, em caráter regulamentar:

PPA, LDO, LOA
Caça, pesca e conservação da natureza
Educação, cultura, ensino
Proteção à infância, juventude, gestante e idoso

6

Quantos eleitores deve ter o Município para votar em Prefeito, Vice e Vereadores?

Mais de 200 mil eleitores

7

Por quem é exercido o Poder Legislativo?

Pela Câmara Municipal, composta por Vereadores

8

No início e término de cada mandato, o que o Prefeito/Vice/Vereador apresentarão à Câmara Municipal?

Declaração de seus bens

9

Quem processa e julga o Prefeito nos crimes comuns e de responsabilidade?

Tribunal de Justiça

10

Na forma da Lei Orgânica, quem julga o Prefeito por infração político administrativa?

Câmara Municipal

11

Quem fixa a remuneração do Prefeito, Vice e Vereador?

Câmara Municipal

Fixa em cada legislatura, para a subsequente

12

Quem julgará as contas do Prefeito?

Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas

Prazo do TC: 360 dias

13

No primeiro e último ano de mandato do Prefeito, o que o Município enviará ao Tribunal de Contas?

Inventário de todos os seus bens e imóveis

14

É facultado ao Município:

Associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconomico e social, mediante aprovação da Câmara

Cooperar com União e Estado

Participar da criação de entidade intermunicipal, autorizada por lei municipal

15

Como se dá a cooperação do Município?

Por força de convênio

16

O Estado assegurará, com programas especiais, ampla assistência técnica e financeira, prioritariamente aos Municípios de quantos habitantes?

Municípios com população inferior a 30 mil habitantes

17

O Estado não intervirá no Município, exceto quando:

Dívida deixar de ser paga por 2 anos consecutivos

Não forem prestadas as contas

Pelo menos 25% dos impostos não for aplicada no ano

18

O município pode subdividir-se em que?

Distritos
Subdistritos