CEMG_Organização dos Poderes - Art. 52, 83, 96 a 118 Flashcards Preview

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Flashcards in CEMG_Organização dos Poderes - Art. 52, 83, 96 a 118 Deck (23):
1

Como estão organizados os Poderes?

Legislativo - Assembleia Legislativa (representantes do povo mineiro)

Executivo - Governador + Secretários de Estado

Judiciário - órgãos

2

Qual o número de deputados?

Triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados

Se atingir 36 - acrescido acima de 12

Legislatura: 4 anos

3

Quais os órgãos do Poder Judiciário?

Tribunal de Justiça;
Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar;
Tribunais do Júri;
Juízes de Direito;
Juizados Especiais.

Tribunais de Alçada = revogado

4

Quais autonomias possui o Judiciário?

Administrativa e financeira

5

A quem compete a Lei de Organização
e Divisão Judiciárias do Estado?

Tribunal de Justiça

6

Como é o ingresso na carreira?

Juiz Substituto

Concurso de provas e títulos
Participação da OAB
3 anos de atividade jurídica

7

Como é a promoção?

alterna Antiguidade e Merecimento

Recusar antigo por 2/3 dos membros

Merecimento: lista tríplice TJ, 2 anos de exercício, quinta parte da lista antiguidade

8

O que é considerado na promoção por merecimento?

Desempenho;
Produtividade e presteza;
Frequência;
Aproveitamento em cursos;
Funcionamento na comarca.

9

Quando a promoção do juiz é obrigatória?

Juiz aparece na lista de merecimento 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas

10

Quando é constituído órgão especial?

Tribunal com mais de 25 julgadores

Órgão Especial: mín 11 máx 25 membros
Atividades administrativas e jurisdicionais
1/2 antiguidade e 1/2 eleição tribunal pleno

11

Como são reservados os lugares para Ministério Público?

1/5:
MP, 10 anos de carreira
Advogados notório saber e reputação

Indicados em lista sêxtupla
TJ faz a tríplice - Governador escolhe em 20 dias

12

Quais as garantias do magistrado?

Vitaliciedade (após 2 anos)

Inamovibilidade (salvo interesse público)

Irredutibilidade do subsídio

13

Como será o subsídio do magistrado?

Diferença não superior a 10% ou inferior a 5% para carreira subsequente

Não exceder 90,25% do subsídio de Ministro do STF

14

O que é vedado ao magistrado?

Exercer outro cargo, salvo magistério;
Receber custas em processo;
Atividade político-partidária;
Receber contribuição;
Advogar antes de 3 anos do afastamento.

15

Quem compõe o Tribunal de Justiça?

Desembargadores

Pode funcionar descentralizado (câmaras regionais)

16

Quando o Tribunal de Justiça julga os crimes comuns?

Vice-Governador do Estado;
Deputado Estadual;
Advogado-Geral do Estado;
Procurador-Geral de Justiça.

17

Quando o Tribunal de Justiça julga os crimes comuns e de responsabilidade?

Secretário de Estado;
Juízes do Tribunal de Justiça Militar e de Direito;
membros do Ministério Público;
Comandante da Polícia Militar e do Bombeiros;
Chefe da Polícia Civil;
Prefeitos Municipais.

18

Quem faz parte da Justiça Militar?

Oficiais do alto posto do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar

Juiz Militar = Desembargador

19

Quando se tem o Tribunal do Júri?

Julgar crimes dolosos contra a vida

1 em cada comarca, lei federal determina

Sigilo das votações, plenitude da defesa, soberania dos vereditos

20

Onde atua o Juiz de Direito?

Jurisdição comum estadual de primeiro grau

21

Quando o Tribunal pode propor criação de varas especializadas?

Questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários

22

O que é Justiça de Paz?

Remunerada, cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para celebrar casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

23

Quem pode propor ação direta de constitucionalidade?

Governador do Estado;
Mesa da Assembleia;
Procurador-Geral de Justiça;
Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal;
Conselho da OAB;
Partido Político;
Entidade Sindical;
Defensoria Pública.