CEMG_Servidores Públicos - Art. 20 a 37 Flashcards Preview

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Flashcards in CEMG_Servidores Públicos - Art. 20 a 37 Deck (31):
1

Como a atividade administrativa permanente é exercida?

Servidor público (efetivo ou comissão);
Empregado público (emprego ou função de confiança)

2

Como é a investidura em cargo ou emprego público?

Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos

Exceto nomeações para cargo em comissão (livre nomeação e exoneração)

3

Qual o prazo de validade do concurso?

Até 2 anos, prorrogável, uma vez, por igual período

4

É possível a contratação por tempo
determinado para atender interesse público?

Sim, exceto funções de magistério

5

Como são as funções de confiança e os cargos em comissão?

FC = exclusivo servidor efetivo

CC = percentual mínimo de servidor de carreira

FC e CC = direção, chefia, assessoramento

6

Qual o critério para direção superior?

Pelo menos 1 cargo ou função provido por servidor
de carreira

7

Quando a remuneração podem ser fixadas ou alteradas?

Por lei específica

8

Qual a maior remuneração/subsídio do Estado?

Desembargadores do Tribunal de Justiça

9

Qual a relação dos vencimentos entre Poderes?

Executivo > Legislativo e Judiciário

10

Quais as condições da remuneração?

Vedado vincular ou equiparar;
Irredutíveis;
Acréscimos pecuniários não cumulados

11

Quando a remuneração é exclusiva por subsídio, fixado em parcela única?

Membro de Poder;
Detentor de mandato eletivo;
Secretários de Estado

Vedado acréscimo de gratificação, adicional, abono

12

Quais as exceções para acumulação de cargo?

Professor + Professor

Professor + Técnico/Científico

Profissional de Saúde + Profissional de Saúde

13

Quando ocorre afastamento do cargo?

Mandato de Prefeito = afasta e opta pela remuneração

Mandato de Vereador = acumula

14

Quais as condições para despesas com pessoal ativo e inativo?

Prévia dotação orçamentária suficiente

Autorização específica na LDO (exceto EP e SEM)

15

Quais as providências o Estado pode tomar para ficar dentro do orçamento?

Redução de pelo menos 20% com FC e CC

Dispensa ou exoneração de servidor não estável

16

Quais as penalidades da improbidade administrativa?

Perda de função pública;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos.

17

Quais as diretrizes da política de pessoal?

Valorização e dignificação da função pública;
Profissionalização e aperfeiçoamento;
Constituição de quadro dirigente;
Sistema do mérito;
Remuneração compatível.

18

Como funciona o adicional de desempenho?

Pago mensalmente, em valor variável

Pode ser usado para promoção e progressão

19

O que são férias-prêmio?

Férias de 3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício

20

Quais os direitos dos servidores?

Previdência social;
Creche até 6 anos de idade;
Adicionais (atividade penosa, insalubre, perigosa).

21

Como são fixados os critérios da remuneração?

Natureza, grau de responsabilidade e complexidade;
Requisitos para investidura no cargo;
Peculiaridades do cargo.

22

Como é a proporção de representantes em sindicatos?

1.000 a 3.000 filiados: 1 representante
3.001 a 6.000 filiados: 2 representantes
6.001 ) a 10.000 filiados: 3 representantes
acima de 10.000 filiados: 4 representantes

23

Quando o servidor fica estável?

Após 3 anos de efetivo exercício

24

Quando o servidor estável perde o cargo?

Sentença judicial transitada em julgado;
Processo administrativo;
Avaliação periódica de desempenho.

25

Como são as nomenclaturas envolvendo movimentação de servidor?

Demissão invalidada - servidor reintegrado
Ocupante da vaga - reconduzido se estável
Posto em disponibilidade - aproveitado

26

Quais as 3 formas de aposentadoria?

Invalidez

Compulsória (70 anos de idade)

Voluntária

27

Como é a aposentadoria voluntária?

10 anos efetivo exercício público + 5 cargo da aposentadoria

Homem: 60 idade / 35 contribuição
Mulher: 55 idade / 30 contribuição

Homem: 65 idade
Mulher: 60 idade

Professor diminui 5 anos

28

Quando podem ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria?

Portadores de deficiência;
Atividades de risco;
Condições especiais de saúde/integridade física.

29

Como funciona a pensão?

Totalidade da remuneração até o limite do regime geral + 70% da parcela excedente a esse limite

30

A quem se aplica o regime geral de previdência social?

Cargo em comissão;
Cargo temporário;
Emprego público.

31

Como é a contagem do servidor que retornar à atividade após cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez?

Contagem do tempo relativo ao período de afastamento, exceto promoção.