Chapter 10

Question 1

O que é o mercado?

Answer 1

O mercado forma-se pela intervençãos dos seus agentes, designadamente dos produtores de bens e respectivos distribuidores de serviços, havendo uma procura de bens e serviços por parte dos consumidores.

Question 2

O que é que o direito tem a ver com o mercado?

Answer 2

O direito acutela que intervenção no mercado se processe de modo equilibrado e são. sem pôr em causa a existência de concorrentes que visem satisfazer necessidades idênticas. Evita assim que os fornecedores aumentem o seu lucro às custas do bem-estar daqueles que procuram outros bens.

Question 3

Como deve ser feita a regulação do mercado?

Answer 3

A regulação do mercado deve ser feita de modo a regular os equilibrio indispensáveis ao bom funcionamento do mercado e proteger os agentes mais débeis.

Question 4

De que modo é que a regulação é feita?

Answer 4

A regulação é feita atravé de normas nacionais e supranacionais. cuja aplicação é feita por instituições que teem essa mesma finalidade( Autoridades da concorrência e os reguladores setoriais) . Caso as regras destas instituições sejam desrespeitadas, pelos tribunais.

Question 5

O que é que as leis da concorrência regulam?

Answer 5

As leis da concorrência regulam as práticas concertadas, procurando evitar os efeitos nefastos das mesmas para o funcionamento da economia.Assim os reguladores e legisladores estão a estimuilar o crescimento ordenado e organizado do mercado com respeito por todos os seus participantes.

Question 6

Quem é que é protegido pela lei?

Answer 6

Todos os intervenientes do mercado. ( se não sabes isto estás na merda)

Question 7

Qual o objectivo da regulamentação do mercado?

Answer 7

O objectivo da regulamentação do mercado e impedir e censurar formas reestritivas da concorrência do comércio

Question 8

Quais são os três grandes núcleos do diploma ?

Answer 8

Um referente aos preços e condições de venda, rejeitando aqueles que forem descriminatórios ( art 3o e 4o)
Um outro relativo às práticas restritivas (3o,5o,6o ,7o)
Sanções e medidas cautelares(9o,11o e 8o)

Question 9

Quais são as obrigações e limitações exigidas aos agentes económicos?

Answer 9

O dever que os agentes económicos têm de fixar tabelas de preços e condições de venda (artg. 4o) ;
A proibição de práticas discriminatórias (artg 3o) ou abusivas ( artg 7o);
A inadmissibilidade da venda com prejuizo e de recusa de venda ou similar (artg 4o e 6o);

Question 10

Quais são as práticas individuais que são proibidas?

Answer 10

Sejam discriminatórias e abusivas, no que se refere aos preços e condições de venda (artg 3o, no 1 e 2) ;
Consistam em vendas com prejuizo (artg 5o);
Se traduzam na recusa de venda ou similar , isto é, na realização da venda condicionada à aquisição de outro bem ou serviço (artg 6o no1 e 2)

Question 11

O que entendes por lei da concorrência?

Answer 11

É disciplinada pela lei nº 19/2012 de 8 de Maio.

Question 12

Quais são as práticas restritivas da concorrência?

Answer 12

Os acordos, as práticas concertadas e as decisões de associações de empresas(artg 9 e 10);
abuso de posição dominante artg 11
O abuso de dependência económica; artg 12

Question 13

Reflita so o âmbito de aplicação da lei da concorrência

Answer 13

A lei da concorrência abrange a atividade económica , enquanto exercício permanentemente ou ocasionalmente, nos sectores privado, público e cooperativo, em todo o território nacional, sendo aplicável ás práticas restritivas e ás operações de defesa da concorrência neste practicadas ou que neste tenham ou possam ter efeitos (artg 2o)

Question 14

O que são práticas concertadas proibidas?

Answer 14

São atos ou comportamentos que a lei condena ,e proíbe, podem revestir a forma de acordos ,decisões de associações de empresas ou serem concertados.. Segundo o artg 9o no 1 alineas a) e e), estas são: ascordos que tenha, por objectivo impedir,falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do território nacional.

Question 15

Quais são as práticas concertadas proibidas?

Answer 15

Acrodos de fixação de preços ; acordos de repartição de mercados ;
acordos de lmitação do controlo da produção e distribuição;
acordos que subordinam a celebração de contractos à conclusão de outros negócios;
Acordos que apliquem, na comercialização, condições desiguais no caso de prestações similares;

Question 16

A lei admite práticas restritivas?

Answer 16

Sim, desde que sejam justificadas. De acordo com o artig 10, inclui acordos que contribuam para melhorar a produção ou distribuição ou para promover o desenvolvimento técnico, assumindo que os consumidores beneficiam disto ;

Question 17

O que significa ter posição dominante do mercado?

Answer 17

No mercado as empresas que não têm concorrênncia significativa ou são preponderantes em face dos concorrentes ou de terceiros, no sector de atividade onde atuam têem posição dominante.A posição dominante pode ser abusiva ( art 11o no1) ou levar a práticas restritivas (artgº11 nº2 alinea a e d ). Nesse cas envolve concertação. Contudo pode não ser ilícita .

Question 18

O que é a dependência económica abusiva?

Answer 18

é uma terceira categoria de práticas restriictivas que consiste na exploração excessiva e inadequada por uma ou mais empresas em relação a outra, que com ela (s) se relaciona e é dependente .

Question 19

Quando é que uma empresa não dispõe de alternativa?

Answer 19

Considera-se que uma empresa não dispões de alternativa equivalente se o fornecimento do bem ou serviço em causa for assegurados por um número restrito de empresas e se não conseguir obter, por parte de outros parceiros comerciais, num prazo razoável , codições idênticas às que vinha beneficiando junto da empresa relacionada (artg12o)

Question 20

A lei da concorrência proibe auxilios do estado?

Answer 20

Não, (artg 65o no 1).

Question 21

Quando é que duas empresas se fundem?

Answer 21

Por efeito da fusão de empresas ou da aquisição do controlo da totalidade ou de parte do capital ou dos ativos de uma ou várias empresas por quem já seja titular de uma das envolvidas, verificando-se uma mudança duradoura do controlo sobre a totalidade ou parte de uma empresa. (artg36 no1)

Question 22

QUia são os atos relevantes de concentração?

Answer 22

SegundO artigo 36 ;
A fusão de duas ou mais empresas, anteriormente independetes (no1 alinea a)
O controlo de empresas por uma ou mais pessoas que já controlem uma empresa (no1 alinea b e no3)
Aquisição directa ou indirecta do controlo de empresa ou de partes ( no1 alinea b) no3)

Question 23

De que forma decorre o controlo?

Answer 23

O controlo decorre de qualquer ato que, independentemente da sua forma isolado ou conjuntos (coom outras empresas) , permite uma influência determinante noutras empresas. (no3). Nem todas as formas de concentração necessitam de ser notificadas à Autoridade da ConcorrÊncia cominada pelo artigo 3.

Question 24

Será que todos os atos de concentração conduzem a uma concentração de empresa?

Answer 24

Nem todos os atos de concentração realizados em circunstâncias especiais estão sujeitos às mesmas exigências devido ás circunstâncias especiais .

Question 25

Que atos é que não são considerados concentração d empresas? artg 36 alinea a-d

Answer 25

A recuperação de empresas ou a aquisição de participações ou de ativo pelo administrador da insolvÊncia (alinea a) );
A aquisição de participações com meras funções ed garantia ;
A aquisição temporária de participações por instituições ed crédito, sociedades financeiras ou companhias seguradores (alinea c)
O pagamento de créditos;

Question 26

O que é uma concentração relevante?

Answer 26

Quota da operação é igual ou superior a 50%, poedndo ainda ser inferior a 50% mas superior a 30-% desde que o volume de negócios seja de 5 milhões(artg 37 no1). Há ainda a hipótese independentemente da quota , a empresa é obrigada a notificar caso o volume de negócios seja superior a 100 milhões de euros(artg 37 alinea c) . Este último critério conduz de forma inevitável à obrigatoriedade de notificação por parte das grandes empresas.

Question 27

Como é que é defenido o critério de depêndencia?

Answer 27

O critério de depêndencia é definido por(artg39 ,nº1):
Plea detenção de mais de metade do capital ou dos votos da dependente;
pela possibilidade de designar os memebros da administração ou do orgão de fiscalização da mesma;
Pelo poder de gerir os negócios da empresa dependente;

Question 28

Quem é que se notifica?

Answer 28

A autoridade da concorrência (artg 37 mº1)

Question 29

Quais são so três comportamentos possiveis da autoridade da concorrência?(artg 41)

Answer 29

Autorizar a operação (adequada e não cria entraves) , artg 41º nº3)
Rejeita a operação (má para o público e condiciona o funcionamento do mercado), artgº 41 nº4
Aceita de forma condicionada, ou seja, se foram adotadas medidas, arth 41 nº5

Question 30

Quando é que a autoridade da concorrência exerce o seu poder?

Answer 30

QuANDO estão em causa práticas restritivas, por serem concertadas, por introduzirem abuso de posição dominante, ou de dependência de económica (artg 9o,11o,12º );
Quando as normas comunitárias forem postas em causa (artg 37 nº 2)