Código Penal Militar Flashcards
estudo (76 cards)
1
Q
O que é abolitio criminis no Código Penal Militar?
A
É quando uma lei posterior deixa de considerar crime uma conduta, extinguindo a pena e os efeitos penais da condenação, mesmo que já transitada em julgado (art. 2º, caput, CPM).
2
Q
Quando se aplica a lei penal militar mais benéfica ao réu?
A
Sempre que for mais favorável, mesmo após sentença condenatória irrecorrível. A análise deve ser feita de forma separada e integral das leis (art. 2º, §1º e §2º, CPM).
3
Q
Qual teoria sobre o tempo do crime o CPM adota?
A
Teoria da Atividade: considera-se o momento da ação ou omissão (art. 5º, CPM).
4
Q
O que diz a teoria da ubiquidade sobre o lugar do crime no CPM?
A
O crime é considerado praticado onde se deu a ação/omissão ou onde ocorreu/deveria ocorrer o resultado (art. 6º, CPM).
5
Q
Onde a lei penal militar se aplica fora do território nacional?
A
Em crimes cometidos fora do território nacional, mesmo com julgamento estrangeiro, e em navios/aeronaves brasileiros ou estrangeiros sob condições específicas (art. 7º, §§ 1º e 2º, CPM).
6
Q
Quando o erro de fato isenta o militar de pena?
A
Quando, por erro escusável, o militar supõe existir situação de fato que tornaria sua ação legítima (art. 36, CPM).
7
Q
O que ocorre se o erro deriva de culpa?
A
O militar responde por crime culposo, se o fato for punível como tal (art. 36, §1º, CPM).
8
Q
Militar da reserva pode cometer crime militar?
A
Sim, desde que se enquadre nas hipóteses do art. 9º, III, do CPM (ex: crime em local sob administração militar ou contra militar da ativa).
9
Q
É necessária lesão corporal para configurar violência contra superior?
A
Não. A lesão corporal não é elementar, podendo ser apenas agravante (arts. 157 e 158, CPM).
10
Q
Crimes contra a autoridade ou disciplina militar (CPM)
🔎 Artigos aplicáveis:
Estão previstos no Título II da Parte Especial do CPM (Decreto-Lei 1.001/69, arts. 149 a 176).
A
📝 Exemplos de crimes desse grupo:
Motim (art. 149)
Revolta (art. 149, parágrafo único)
Conspiração (art. 152)
Aliciação (art. 154)
Incitamento (art. 155)
Apologia de fato criminoso (art. 156)
Violência contra superior (art. 157)
Recusa de obediência (art. 163)
Oposição à ordem de sentinela (art. 164)
Reunião ilícita (art. 165)
Publicação ou crítica indevida (art. 166)
Despojamento desprezível (art. 162)
✅ Todos têm relação com a hierarquia e a disciplina militar!
11
Q
A deserção (art. 187 do CPM) é classificada como crime contra a autoridade ou disciplina militar?
A
❌ Não.
A deserção está no Título III (Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar).
Ela não é considerada crime contra a autoridade ou disciplina militar, pois seu foco é a ausência injustificada do serviço, e não diretamente a afronta à hierarquia.
12
Q
Em uma prova de concurso, se for perguntado quais são crimes contra a autoridade ou disciplina militar, e as opções forem: Motim, Revolta, Recusa de Obediência e Deserção — qual deve ser marcada como exceção?
A
Deserção é a exceção.
Motim, Revolta e Recusa de Obediência são crimes contra a autoridade ou disciplina militar; já a Deserção pertence ao grupo de crimes contra o serviço militar e o dever militar.
13
Q
Qual a diferença principal entre o crime de Motim e o crime de Revolta no CPM?
A
Motim (art. 149): 2 ou mais militares reunidos, desobedecendo ordem ou praticando violência, estando desarmados (ou apenas 1 armado).
Revolta (art. 149, parágrafo único): 2 ou mais militares reunidos, mas armados (qualquer tipo de arma), agindo contra a ordem ou praticando violência.
14
Q
A partir de quantos militares é possível configurar o crime de Motim?
A
Basta a presença de 2 militares ou mais para configurar Motim, desde que pratiquem as condutas descritas no art. 149 do CPM.
15
Q
Qual crime comete o militar que recusa cumprir ordem de serviço recebida de superior, sozinho?
A
Comete o crime de Recusa de Obediência (art. 163 do CPM).
Se houvesse mais de um militar agindo conjuntamente, poderia configurar Motim ou Revolta.
16
Q
O crime de Publicação ou crítica indevida exige que o militar publique ou critique qual tipo de ato?
A
Ato ou documento oficial, ato de superior, disciplina militar ou resolução do governo — tudo sem licença.
(Art. 166 do CPM.)
17
Q
O que é o crime de Aliciação para motim ou revolta (art. 154 do CPM)?
A
É o ato de seduzir, aliciar, atrair ou convencer militar a participar de Motim ou Revolta, mesmo que o crime ainda não tenha se iniciado.
Pena: reclusão de 2 a 4 anos.
18
Q
Qual a diferença entre Aliciação e Conspiração no CPM?
A
Aliciação (art. 154): um militar tenta induzir outro a cometer Motim ou Revolta.
Conspiração (art. 152): dois ou mais militares já se ajustam (combinam) para praticar Motim ou Revolta.
19
Q
Quando ocorre o crime de Incitamento (art. 155 do CPM)?
A
Quando o militar incita ou estimula publicamente a prática de crime militar, à desobediência ou indisciplina.
👉 Ex.: panfleto, cartaz, mensagens, áudios etc.
20
Q
Quando ocorre o crime de Desrespeito a superior (art. 160 do CPM)?
A
Resposta:
Quando o militar desrespeita superior na presença de outro militar.
Se for desrespeito com comandante da unidade, oficial-general ou oficial de dia, a pena aumenta.
21
Q
O que caracteriza o crime de Oposição à ordem de sentinela (art. 164 do CPM)?
A
É o ato de se opor ou desobedecer às ordens de uma sentinela, independentemente da graduação desta.
22
Q
Quando se configura o crime de Despojamento desprezível (art. 162 do CPM)?
A
Quando o militar se despoja de uniforme, insígnia, condecoração ou distintivo por menosprezo ou vilipêndio.
Se praticado diante da tropa ou em público, a pena aumenta.
23
Q
O que caracteriza o crime de Reunião ilícita (art. 165 do CPM)?
A
Promover ou participar de reunião de militares para discutir ato de superior ou assunto de disciplina militar, sem autorização.
Pena: detenção de 6 meses a 1 ano (quem promove); 2 a 6 meses (quem participa).
24
Q
Quando se configura o crime de Motim segundo o art. 149 do CPM?
A
Quando 2 ou mais militares se reúnem para:
agir contra ordem recebida;
negar-se a cumpri-la;
recusar obediência;
praticar resistência ou violência, em comum, contra superior.
25
Qual elemento adicional transforma o Motim em Revolta?
A presença de armas em poder de 2 ou mais militares durante a prática (art. 149, parágrafo único do CPM).
26
Qual a diferença entre Revolta e Organização de grupo para prática de violência?
Revolta (149, parágrafo único): militares armados agindo contra ordem ou resistindo.
Organização de grupo para prática de violência (150): militares reunidos, com armamento ou material bélico militar, para praticar violência contra pessoas ou bens, em qualquer local.
27
O que caracteriza o crime de Incitamento (art. 155 do CPM)?
Incitar à desobediência, indisciplina ou prática de crime militar.
Inclui quem introduz, afixa ou distribui material (impresso ou eletrônico) com esse conteúdo em local sujeito à administração militar.
28
Qual a diferença entre Incitamento e Apologia de fato criminoso no CPM?
Incitamento (art. 155): estimular prática de desobediência, indisciplina ou crime militar.
Apologia (art. 156): elogiar, defender ou exaltar fato criminoso ou seu autor em local militar.
29
Quando ocorre o crime de Reunião ilícita (art. 165 do CPM)?
Quando o militar promove ou participa de reunião de militares para discutir ato de superior ou tema de disciplina militar, sem autorização.
30
Quando um crime é considerado militar propriamente dito em tempo de paz, segundo o art. 9º, I do CPM?
Quando for um crime previsto no próprio Código Penal Militar (CPM), de forma diversa da lei penal comum, ou não previsto na lei penal comum, qualquer que seja o agente (civil ou militar), salvo disposição especial.
🔑 Exemplos clássicos:
Abandono de posto;
Deserção;
Dormir em serviço.
👉 Atenção: são os crimes tipicamente militares, exclusivos da atividade militar.
31
Em quais hipóteses os crimes militares impróprios (art. 9º, II do CPM) configuram-se em tempo de paz?
Quando praticados:
a) Por militar da ativa contra militar da ativa;
b) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil;
c) Por militar em serviço, comissão de natureza militar, formatura ou exercício, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil;
d) Por militar, durante manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil;
e) Por militar da ativa contra patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar.
👉 Atenção máxima:
Militar reconvocado = militar da ativa.
Local sujeito à administração militar não é o mesmo que local administrado por militares!
32
Quando militar da reserva, reformado ou civil comete crime militar em tempo de paz, segundo o art. 9º, III do CPM?
Quando o crime for praticado:
a) Contra o patrimônio sob administração militar ou ordem administrativa militar;
b) Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função;
c) Contra militar em formatura, prontidão, vigilância, exploração, acampamento, exercício, manobras etc.;
d) Contra militar em serviço de natureza militar, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar, em missões de vigilância, GLO ou preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária.
⚠ Atenção:
Civil só pratica crime militar federal (Justiça Militar da União).
Militar da reserva x militar da reserva não gera crime militar.
33
Como é definida a competência nos crimes dolosos contra a vida, segundo o art. 9º, §§ 1º e 2º do CPM?
✅ Se militar estadual (PM/BM) pratica crime doloso contra a vida de civil:
Competência do Tribunal do Júri (justiça comum estadual).
✅ Se militar das Forças Armadas pratica crime doloso contra a vida de civil:
Competência da Justiça Militar da União, se praticado:
No cumprimento de missão definida pelo Presidente ou Ministro da Defesa;
Em segurança de instituição ou missão militar;
Em atividades de natureza militar (GLO, operações de paz, etc.).
⚠ Atenção às pegadinhas:
Latrocínio e lesão seguida de morte não são crimes dolosos contra a vida para efeito de competência.
Militar da reserva não remunerada é considerado civil.
34
📖 Como o art. 9º do Código Penal Militar define os crimes militares em tempo de paz? Explique as 3 hipóteses com exemplos. ⚔️🚔👮♂️
O art. 9º do CPM define 3 grandes grupos de crimes militares em tempo de paz:
🔴 I – Crimes propriamente militares (art. 9º, I)
➡ São os crimes previstos no CPM que não existem na lei penal comum ou são definidos de forma diferente.
🎯 Exemplos:
Abandono de posto 🪖
Deserção 🏃♂️
Dormir em serviço 😴
🟠 II – Crimes impróprios praticados por militar da ativa (art. 9º, II)
➡ São crimes do CPM ou da lei penal comum praticados em situações militares específicas.
🎯 Ocorrem quando:
a) Militar da ativa contra militar da ativa 👮♂️👮♂️
b) Militar da ativa contra reserva, reformado ou civil, em lugar sujeito à administração militar 🏛️
c) Militar em serviço, comissão, formatura, manobra ou exercício, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar 🚔
d) Militar durante manobras/exercício contra reserva/reformado/civil ⚔️
e) Militar da ativa contra patrimônio sob administração militar ou ordem administrativa militar 🏢
⚠ Cuidado: Reconvocado = ativo. Local sujeito à administração militar ≠ local administrado por militares.
🟢 III – Crimes praticados por militar da reserva, reformado ou civil (art. 9º, III)
➡ Apenas quando atacam as instituições militares:
a) Contra patrimônio ou ordem administrativa militar 💣
b) Em lugar sujeito à administração militar contra militar da ativa ou servidor da instituição 🏰
c) Contra militar em formatura, prontidão, vigilância, exercício, acampamento, manobra, etc. 🔭
d) Contra militar da ativa em serviço militar (ex.: GLO, ordem pública, etc.), mesmo fora de lugar sujeito à administração militar 🚓
⚠ Pegadinha de prova:
Civil só responde por crime militar na Justiça Militar da União 🇧🇷
Militar da reserva x reserva nunca gera crime militar ❌
35
⚖️ Como funciona a exceção da verdade nos crimes contra a honra no Código Penal Militar? 🧠
🔎 Exceção da verdade no CPM (artigos 214 a 216):
1️⃣ Calúnia (art. 214 — "imputar falsamente fato criminoso")
🔹 Em regra, admite a exceção da verdade (provar que o fato imputado é verdadeiro).
❌ Mas NÃO se admite se:
➡ O fato imputado for de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível (art. 214, §2º, I).
➡ Ou, sendo de ação pública, o ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível (art. 214, §2º, III).
➡ Ou for contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 214, §2º, II).
2️⃣ Difamação (art. 215 — "atribuir fato ofensivo à reputação")
✅ Admite exceção da verdade somente se o fato for relativo ao exercício da função pública (civil ou militar).
⚠ Fora isso, não se admite.
3️⃣ Injúria (art. 216 — "ofender a dignidade ou decoro")
❌ NÃO admite exceção da verdade em nenhuma hipótese.
👉 Pois não há fato objetivo a provar: é um xingamento, um juízo de valor.
🚨 Resumo para decorar:
✅ Calúnia = Admite, com exceções.
⚠ Difamação = Só admite em função pública.
❌ Injúria = Nunca admite.
✅ Cuidado com as pegadinhas de prova:
"Exclui a pena" está errado — exclui o crime, pois afasta a falsidade da acusação.
36
👮♂️ Qual a diferença entre Condescendência Criminosa e Prevaricação no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69)? ⚖️
🔎 Condescendência Criminosa (art. 319 do CPM):
➡ O superior, tendo conhecimento de infração praticada por subordinado no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência, amizade, pena, camaradagem ou tolerância.
📌 Exemplo: comandante que, por pena, não pune militar subordinado que cometeu falta.
🔎 Prevaricação (art. 319-A do CPM):
➡ O militar, no exercício de sua função, retarda, omite ou pratica ato funcional indevidamente, por interesse pessoal próprio.
📌 Exemplo: não instaura procedimento administrativo porque deseja beneficiar a si próprio.
37
🗝️ Após autorizada a entrada em domicílio, o morador pode revogar o consentimento? Se os agentes permanecerem após a revogação, configura crime?
✅ Sim, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
🚫 Se o morador solicitar a saída, a permanência caracteriza violação de domicílio (art. 150, CP), mesmo sem ilícitos ou vítimas.
🔒 Bem jurídico: inviolabilidade do domicílio.
38
🎖️ O militar que abandona o serviço para dormir em outro alojamento comete crime de abandono de posto?
✅ Sim. Caracteriza o crime de abandono de posto (art. 195, CPM) ao:
deixar o serviço/posto
sem autorização
antes de concluí-lo.
🚫 O motivo do abandono (ex.: dormir) é irrelevante.
39
💰 No crime de extorsão (chantagem), é necessário obter a vantagem econômica para consumação? A tentativa é admitida?
✅ Não é necessário obter a vantagem para consumação (crime formal).
✅ A tentativa é admissível.
(Art. 158, CP)
40
⚖️ Basta a vítima saber que o agente é militar para configurar concussão?
🚫 Não.
✅ É necessário que o agente esteja no exercício da função ou se valendo dela para exigir a vantagem indevida. Apenas ser militar não basta (art. 316, CP).
41
🚪 Quais são as hipóteses que caracterizam o crime de violação de domicílio no Código Penal?
🔒 Art. 150, CP — Violação de domicílio:
Configura o crime quem entra ou permanece na casa de alguém:
🛑 Contra a vontade expressa ou presumida do morador;
🗝️ Mesmo com autorização inicial, mas permanecendo após a revogação do consentimento;
🚓 Policial só pode entrar:
Com consentimento válido;
Em flagrante delito;
Em caso de desastre;
Para prestar socorro;
Ou com autorização judicial (mandado).
👥 Casa = local de moradia, descanso ou trabalho (protegido pela inviolabilidade).
🎯 Atenção: Permanecer após o morador pedir a saída já configura o crime, ainda que não haja ilícito no local.
42
🎖️ O que caracteriza o crime de abandono de posto no Código Penal Militar? Quais são suas formas típicas?
⚔️ Art. 195, CPM — Abandono de posto:
Consiste em:
🕰️ Ausentar-se do posto ou serviço;
❌ Sem autorização;
⏳ Antes de terminá-lo.
🧭 Formas típicas:
1️⃣ Durante serviço armado (sentinela, patrulha, escolta, guarda): pena mais grave;
2️⃣ Em zona de operação militar (manobras ou combate): pena ainda mais grave;
3️⃣ Qualquer outro serviço: configuração básica.
⚠️ Atenção:
Pouco importa o motivo da saída (ex.: dormir, lanchar, atender celular);
Não é necessário prejuízo ao serviço;
Crime formal: consuma-se com o simples abandono.
43
💣 Como o Código Penal Militar define o crime de extorsão (chantagem)? Quais os seus elementos essenciais?
💰 Art. 240, CPM — Extorsão:
Configura o crime o militar que:
🗣️ Mediante grave ameaça ou violência;
💵 Obriga alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo;
Com a finalidade de obter vantagem econômica indevida.
🧭 Observações:
🎯 Crime formal: consuma-se com a conduta, ainda que não obtenha a vantagem;
✅ Admite tentativa;
Vítima atua coagida e não voluntariamente;
É indiferente se o autor está ou não no exercício da função militar.
🚫 Atenção para não confundir com concussão!
44
⚖️ O que caracteriza o crime de concussão segundo o Código Penal Militar? Como diferenciá-lo de outros crimes?
👮 Art. 305, CPM — Concussão:
Configura o crime o militar que:
Exige, direta ou indiretamente;
💵 Vantagem indevida;
Em razão da função ou com abuso de sua autoridade.
🧭 Características:
Exige vínculo funcional direto;
Não depende de ameaça ou violência (basta a exigência);
Mesmo fora do serviço, se usa a condição funcional para coagir, pode configurar o crime.
🎯 Diferença para extorsão:
Concussão ➔ aproveita-se da função;
Extorsão ➔ coação com grave ameaça, independentemente da função.
45
⚖️ Como o Código Penal Militar disciplina o erro de direito? Quais os seus efeitos na pena?
📜 Art. 39, CPM — Erro de direito:
Quando o agente supõe ser lícito o fato:
Por ignorância da lei;
Ou por erro de interpretação;
E desde que seja escusável (justificável).
🧭 Consequências:
🔻 A pena pode ser atenuada;
🔀 Ou substituída por pena menos grave.
🎯 Atenção:
Não exclui o crime, apenas beneficia na dosimetria da pena;
Se o erro for inescusável, não haverá qualquer redução.
46
🎖️ Como o Código Penal Militar trata o cumprimento de ordem superior (obediência hierárquica) e suas consequências penais?
📜 Art. 38, CPM — Estrita obediência hierárquica:
Não há punição para o subordinado que pratica o ato:
Em estrita obediência à ordem direta de superior;
Em matéria de serviço.
🧭 Requisitos cumulativos:
1️⃣ Ordem direta;
2️⃣ Superior hierárquico legítimo;
3️⃣ Matéria de serviço;
4️⃣ Ausência de manifesta ilegalidade.
🚫 Atenção:
Se a ordem for manifestamente ilegal, o subordinado deve recusá-la;
Cumprimento de ordem manifestamente ilegal gera coautoria.
sendo a ordem ilegal, o inferior também será punido.
47
🎖️ Como o CPM trata a obediência hierárquica? Quando o inferior não responde criminalmente?
📜 Art. 38, CPM
❌ Não é culpado quem comete o crime:
b) Em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviço.
📌 Mas atenção:
§1º O autor da ordem responde pelo crime.
§2º Se a ordem é manifestamente criminosa ou há excesso na execução, o inferior também responde.
48
⚔️ O que caracteriza o crime de revolta no CPM?
📜 Art. 149, Parágrafo Único, CPM
✔️ Se os militares reunidos estavam armados (2 ou mais) ➔ configura-se o crime de revolta.
Pena: reclusão de 8 a 20 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.
🎯 Atenção:
Não exige que as armas sejam de fogo.
Qualquer tipo de armamento (inclusive espadim, arma branca etc.) basta.
Se houver apenas 1 armado ➔ é motim (caput do art. 149).
49
🎖️ Como se configura o crime de despojamento desprezível no CPM?
📜 Art. 162, CPM
Despojar-se (despir-se) de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo,
Por menosprezo ou vilipêndio.
🧭 Majorante:
Parágrafo único:
A pena é aumentada da metade se o fato é praticado diante da tropa ou em público.
50
📚 Como diferenciar os institutos de erro de direito, obediência hierárquica, revolta e despojamento desprezível no CPM?
⚖️ Erro de Direito (Art. 35): atenua ou substitui a pena quando o agente, por ignorância escusável, supõe lícito o fato (exceto se atentar contra o dever militar).
🎖️ Obediência Hierárquica (Art. 38): exclui a culpabilidade quando a ordem direta, em matéria de serviço, não é manifestamente ilegal.
⚔️ Revolta (Art. 149, § único): reunião de 2 ou mais militares armados praticando motim ou violência.
🎗️ Despojamento Desprezível (Art. 162): despir-se de símbolos militares por menosprezo; majorado se em público ou diante da tropa.
51
🚔 O militar preso que foge de recinto de prisão militar comete qual crime no CPM?
📜 Art. 192, CPM — Deserção por evasão ou fuga:
Comete o crime o militar que:
Se evade do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou
Foge após prática de crime para evitar prisão,
E permanece ausente por mais de 8 dias.
📝 Se não ultrapassa 8 dias, não configura o crime do art. 192, mas pode configurar falta disciplinar.
Observação:
Não existe o tipo "fuga de preso ou internado" de forma isolada no CPM — está incluído no art. 192 como deserção por evasão ou fuga.
52
📆 O militar que não se apresenta após o término da licença saúde comete qual crime no CPM?
📜 Art. 188, II, CPM — Casos assimilados de deserção:
Incurre na pena de deserção o militar que:
Deixa de se apresentar à autoridade competente,
Dentro de 8 dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença, agregação, ou em que é declarado estado de sítio ou de guerra.
53
⚠️ O militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade simulando incapacidade comete qual crime?
📜 Art. 188, IV, CPM — Casos assimilados de deserção:
Responde como desertor o militar que:
Consegue exclusão do serviço ativo ou ingresso na inatividade,
Criando ou simulando incapacidade.
54
⚖️ Qual a diferença entre simples fuga de preso e a deserção por evasão ou fuga no CPM?
📜 Art. 192, CPM — Deserção por evasão ou fuga:
Não há tipo autônomo de "fuga de preso" no CPM.
A fuga só configura crime militar se:
Ocorrer evasão de escolta ou de prisão;
Permaneça ausente por mais de 8 dias.
Antes disso, poderá haver falta disciplinar, mas não crime.
55
📚 Como o CPM disciplina as várias modalidades de deserção?
📜 Deserção simples (Art. 187):
Ausentar-se da unidade sem licença por mais de 8 dias.
📜 Deserção assimilada (Art. 188):
I — não se apresentar após trânsito ou férias;
II — não se apresentar após licença, agregação, estado de sítio ou guerra;
III — não se apresentar após cumprimento de pena;
IV — simular incapacidade para obter exclusão ou inatividade.
📜 Deserção por evasão ou fuga (Art. 192):
Fugir de escolta, prisão ou detenção, permanecendo ausente por mais de 8 dias.
56
⚖️ A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato?
📜 Art. 303, §2º, CPM:
✅ Sim.
Extingue a punibilidade a reparação do dano antes da sentença irrecorrível:
"Se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível, fica extinta a punibilidade."
57
⚖️ Se o militar repara o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta?
✅ Sim.
"Se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível, fica extinta a punibilidade."
58
📉 Se o Subtenente repara o dano depois de transitar em julgado a sentença, qual o percentual de redução da pena?
📜 Art. 303, §3º, CPM:
✅ A pena será reduzida de metade (1/2).
“Se o agente repara o dano depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a pena é reduzida da metade.”
⚠ OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
O percentual de 2/3 NÃO se aplica no CPM — isso ocorre no Código Penal comum (art. 312, §3º, CP), mas não no Código Penal Militar.
59
⚠ A conduta de subtrair bem público por militar é atípica?
📜 Art. 303, caput, CPM:
❌ Não é atípica.
“Apropriar-se, desviar, subtrair ou concorrer para que terceiro se aproprie de bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou função [...]” configura o crime de peculato militar.
60
📖 O que caracteriza o crime de desrespeito a superior no Código Penal Militar?
📜 Art. 160, CPM:
Desrespeitar superior diante de outro militar.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.
Se praticado contra:
Comandante da unidade;
Oficial-general;
Oficial de dia, de serviço ou de quarto;
👉 A pena é aumentada da metade (parágrafo único).
⚠ Exige:
Presença de outro militar (não basta só o superior);
Não exige violência, mas sim palavras, gestos ou atitudes ofensivas ao respeito e à disciplina militar.
61
📖 Como o CPM define o crime de recusa de obediência?
📜 Art. 163, CPM:
Recusar-se o militar a obedecer ordem de superior:
sobre assunto ou matéria de serviço; ou
sobre dever imposto por lei, regulamento ou instrução.
Pena: detenção de 1 a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
⚠ Atenção:
Exige recusa expressa de cumprimento da ordem.
A ordem precisa ser legal e em matéria de serviço.
62
🔍 O que dispõe o Art. 312 do Código Penal Militar sobre falsidade ideológica, e como diferenciá-la da falsificação de documento? Dê exemplo e indique a pena prevista.
📜 Art. 312 – Falsidade Ideológica no CPM:
👉 Ocorre quando alguém omite ou insere informação falsa em documento público ou particular, com o objetivo de:
Prejudicar direito 🧑⚖️
Criar obrigação 💼
Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante ⚖️
Desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar 🎖️
📌 Importante: Diferença com a falsificação de documento
🧠 Dica prática do concurso:
👉 Se um perito consegue identificar a falsidade, trata-se de falsificação de documento (ex: adulterar número de série, rasura visível, uso de papel falso).
👉 Se um perito NÃO consegue constatar a falsidade, é falsidade ideológica (informação falsa, mas escrita corretamente no documento).
🧾 Exemplo:
Um militar registra no boletim de ocorrência que o irmão não estava presente na briga para ajudá-lo.
📌 O papel é verdadeiro, a letra é do militar, e a assinatura é legítima.
🧑🔬 O perito não consegue identificar fraude material.
➡️ Isso é falsidade ideológica.
🔒 Pena prevista:
📄 Documento público: reclusão de até 5 anos ⏳
🗒️ Documento particular: reclusão de até 3 anos ⏳
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🔍 O que é o crime de receptação segundo o Código Penal Militar (Art. 254 a 256)? Quais são suas formas simples, qualificada e culposa, e qual a pena prevista para cada caso?
📌 Receptação Simples (Art. 254, caput):
🔹 É o ato de adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime.
🔹 Também configura crime influenciar para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.
📍 Pena: ⛓️ Reclusão de até 5 anos.
🧨 Receptação Qualificada (Art. 254, §2º – incluído pela Lei nº 14.688/2023):
🔸 Se a coisa receptada for:
➡️ Arma 🧨
➡️ Munição 🔫
➡️ Explosivo 💣
➡️ Outro material militar de uso restrito
➡️ Ou se tiver sinal de pertencer a uma instituição militar 🪖
📍 Pena: ⛓️ Reclusão de 3 a 10 anos.
⚠️ Receptação Culposa (Art. 255):
👉 Ocorre quando alguém adquire ou recebe coisa que, pelas circunstâncias (ex: preço muito baixo, origem duvidosa, ou quem está vendendo), deveria presumir que é produto de crime.
📍 Pena: 🔒 Detenção de até 1 ano.
📎 Parágrafo único:
➡️ Se o agente for primário e o valor da coisa não superar 1/10 do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena (princípio da insignificância 👨⚖️).
🛑 Art. 256 – Receptação é autônoma:
📌 A receptação é punível mesmo que o autor do crime originário (de onde veio a coisa) esteja desconhecido ou isento de pena.
🧠 Resumo para questões da CRS:
✔️ Receptação simples: coisa comum 🧳
✔️ Qualificada: arma, munição, explosivo ou item militar ⚔️
✔️ Culposa: sem intenção direta, mas com sinais evidentes 💸
✔️ Punível mesmo sem saber quem cometeu o crime anterior.
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🍺 O que dispõe o Art. 202 do Código Penal Militar sobre embriaguez do militar em serviço? Quando se configura o crime e qual a pena prevista?
📜 Art. 202 – Embriaguez em Serviço (CPM):
🚨 Configura crime militar:
Quando o militar se embriaga durante o serviço;
Quando o militar já se apresenta embriagado para o serviço (chega alcoolizado ou sob efeito de substância).
💡 Ou seja:
👉 O crime ocorre tanto pela conduta embriagar durante, quanto por se apresentar já alterado antes de começar o serviço.
📌 Pena prevista:
⛓️ Detenção de 6 meses a 2 anos.
📌 Dica para acertar na CRS – PMMG:
⚠️ Não importa o grau de embriaguez. Basta que fique comprovado que estava embriagado no momento em que prestava ou ia prestar o serviço militar.
✅ O tipo penal não exige dolo específico (não importa se foi de propósito ou não). Basta estar embriagado.
apenas beber bebidas alcolicas não é suficiente, é necessário se embriagar.
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🪖 O que é o crime de reunião ilícita previsto no Art. 165 do Código Penal Militar? Quem responde pelo crime, qual o objetivo da reunião e qual a pena para quem promove e quem participa?
📜 Art. 165 – Reunião Ilícita (CPM):
🧨 Configura crime militar:
👉 Promover ou participar de reunião entre militares com a finalidade de:
Discutir ato de superior hierárquico 🧑✈️
Tratar de assunto ligado à disciplina militar ⚖️📋
⚠️ Mesmo sem violência, motim ou desrespeito explícito, a simples reunião com essa finalidade já é criminosa.
📌 Penas:
👤 Quem promove a reunião:
⛓️ Detenção de 6 meses a 1 ano
👥 Quem apenas participa:
⛓️ Detenção de 2 a 6 meses
(desde que o fato não constitua crime mais grave)
📌 Dica para prova CRS – PMMG:
⚠️ O crime está ligado à hierarquia e disciplina militar, pilares da PM.
👉 Militares não podem se organizar para discutir atos de seus superiores, mesmo que não haja desobediência prática.
📣 Basta a reunião com esse objetivo.
📎 Resumo Rápido:
🧠 Tema da reunião: ato de superior ou disciplina militar? 🚫
👨✈️ Quem convocou ou organizou? → Pega pena maior.
👮♂️ Quem só participou? → Pena menor, mas ainda é crime.
❌ Não se exige tumulto, ofensa ou motim – a reunião em si já é o crime.
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🌎 Em quais situações aplica-se a Lei Penal Militar segundo o art. 7º do CPM?
📜 Art. 7º, CPM:
Aplica-se aos crimes militares:
Cometidos total ou parcialmente em território nacional;
Cometidos fora do Brasil, mesmo que o agente já tenha sido processado ou julgado no exterior;
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
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📖 O que caracteriza o crime de publicação ou crítica indevida no CPM?
📜 Art. 166, CPM:
Publicar, sem licença, ato ou documento oficial;
Ou criticar publicamente:
Ato de superior hierárquico;
Ou assunto relacionado à disciplina militar.
📝 Pena: detenção de 2 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.
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📖 O militar da reserva pode ser equiparado ao militar da ativa para efeito de aplicação do CPM?
✅ Sim.
Equipara-se ao militar da ativa:
O militar da reserva quando administrativamente empregado em estabelecimento militar;
Ou quando convocado ou mobilizado para o serviço ativo.
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🎯 O que configura o crime de descumprimento de missão, conforme o Art. 196 do Código Penal Militar? Quais são as formas simples, qualificadas e culposa? Quais as penas aplicáveis?
📜 Art. 196 – Descumprimento de Missão (CPM):
🪖 Configura crime militar:
👉 Quando o militar deixa de cumprir a missão que lhe foi confiada.
⚠️ Não é necessário dolo (vontade de descumprir) para configurar a forma culposa (ver § 3º).
📌 Pena (forma simples):
⛓️ Detenção de 6 meses a 2 anos,
➡️ Se o fato não constitui crime mais grave.
📈 Circunstâncias que aumentam a pena:
🧑✈️ §1º – Se o agente é oficial:
🔺 A pena é aumentada de 1/3 (um terço).
🎖️ §2º – Se exercia função de comando:
🔺 A pena é aumentada de 1/2 (metade).
⚠️ §3º – Modalidade Culposa:
👉 Quando o descumprimento decorre de imprudência, negligência ou imperícia, e não de má-fé.
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 3 meses a 1 ano.
📎 Resumo para CRS – PMMG:
❌ Deixar de cumprir missão = crime, mesmo sem causar dano.
👨✈️ Oficial ou 👨✈️ em comando responde com pena maior.
🧠 Se foi sem intenção (culpa), tem pena reduzida.
⚖️ Se gerar outro crime mais grave (ex: desobediência ou insubordinação grave), aplica-se este
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O que caracteriza o crime de desrespeito a símbolo nacional, previsto no Art. 161 do Código Penal Militar? Em que contextos ele se aplica e qual a pena prevista?
📜 Art. 161 – Desrespeito a Símbolo Nacional (CPM):
🚨 Configura crime militar:
👉 Quando o militar, diante da tropa ou em local sujeito à administração militar, pratica qualquer ato que configure ultraje (desrespeito, ofensa, afronta) a símbolo nacional.
🇧🇷 Símbolos Nacionais reconhecidos legalmente:
Bandeira Nacional 🟩🟨
Hino Nacional 🎶
Armas da República ⚔️
Selo Nacional 📜
⚠️ Exemplo: rasgar ou queimar a bandeira, zombar do Hino Nacional em formatura ou ridicularizar os símbolos em local militar.
📌 Requisitos do crime:
👀 O ato deve ocorrer diante da tropa
OU
🏛️ Em local sob administração militar (quartel, base, escola, etc.)
📍 Pena prevista:
⛓️ Detenção de 1 a 2 anos.
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🩸 O que configura o crime de lesão corporal no Código Penal Militar (Arts. 209 e 210)?
Quais são as classificações, penas e circunstâncias que agravam, atenuam ou qualificam esse crime?
📜 Art. 209 – Lesão corporal dolosa (quando há intenção):
🟡 Lesão leve:
👉 Ofender a integridade corporal ou a saúde de alguém.
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 3 meses a 1 ano.
🔶 Lesão grave (⚠️ §1º):
✔️ Situações como:
Perigo de vida 🫀
Aceleração de parto 👶
Incapacidade para ocupações por mais de 30 dias
Debilidade permanente de membro, sentido ou função
📌 Pena: ⛓️ Reclusão de até 5 anos
🔴 Lesão gravíssima (⚠️ §2º):
✔️ Situações como:
Enfermidade incurável
Perda ou inutilização de membro, sentido ou função
Incapacidade permanente para o trabalho
Deformidade duradoura
Aborto provocado 🧬
📌 Pena: ⛓️ Reclusão de 2 a 8 anos
⚫ Lesão culposa com resultado grave (§3º):
🧠 Se o resultado (do §1º ou §2º) ocorrer sem intenção (culpa):
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 1 a 4 anos
⚫ Lesão seguida de morte culposa (§3º-A):
💀 Se a vítima morre e fica claro que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco:
📌 Pena: ⛓️ Reclusão de 4 a 12 anos
📉 Minoração facultativa da pena:
🟢 §4º: Se o agente agiu sob relevante valor moral/social ou por violenta emoção após injusta provocação,
📌 O juiz pode reduzir de 1/6 a 1/3
🟢 §5º: Se a lesão for leve e recíproca, ou envolver situação semelhante à do §4º,
📌 Pode reduzir a pena de 1/2 a 2/3
🟢 §6º: Se for uma lesão levíssima,
📌 Pode ser tratada como infração disciplinar, e não crime.
📘 Art. 210 – Lesão corporal culposa (sem intenção):
👉 Quando a lesão é causada por negligência, imprudência ou imperícia
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 2 meses a 1 ano
📌 §1º – Aumento de pena (1/3):
Se houve inobservância de regra técnica
Fuga, omissão de socorro ou não tentar minimizar as consequências
📌 §2º – Lesão culposa em múltiplas vítimas:
A pena é aumentada de 1/6 até metade
📌 §3º – Perdão judicial:
Se o próprio agente sofreu consequências tão graves, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
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🚫 O que caracteriza o crime de deserção no Código Penal Militar, quais são os casos assimilados, e quais as atenuantes e agravantes específicas previstas nos arts. 187 a 189 do CPM?
👤 Art. 187 – Deserção (forma clássica):
🪖 Ocorre quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade onde serve ou do local onde deve permanecer, por mais de 8 dias consecutivos.
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 6 meses a 2 anos
⚠️ Se for oficial, a pena é agravada.
📌 Art. 188 – Casos assimilados à deserção:
Incorre na mesma pena o militar que:
1️⃣ (Inciso I) – Não se apresenta no lugar designado até 8 dias após término de trânsito ou férias.
2️⃣ (Inciso II) – Deixa de se apresentar até 8 dias após fim, cassação da licença ou agregação, ou declarado estado de sítio ou guerra.
3️⃣ (Inciso III) – Após cumprir pena, não se apresenta no prazo de 8 dias.
4️⃣ (Inciso IV) – Finge incapacidade para obter exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade.
⚖️ Art. 189 – Regras Especiais de Punição:
🔵 Atenuante especial (Apresentação voluntária):
Se o militar se apresenta espontaneamente até 8 dias após consumada a deserção:
📉 Pena reduzida pela metade
Se se apresenta após 8 dias e até 60 dias:
📉 Pena reduzida em 1/3
🔴 Agravante especial:
Se a deserção ocorre em unidade de fronteira ou em país estrangeiro, a pena é agravada de 1/3.
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👕👮♂️ Quais as diferenças entre os crimes previstos nos arts. 171 e 172 do Código Penal Militar sobre o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia? Quais são as penas aplicáveis?
🔹 Art. 171 – Uso indevido por militar ou assemelhado
🪖 Conduta: Militar ou assemelhado usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior.
⚠️ Esse uso é fraudulento ou enganoso, com aparência de autoridade superior.
📌 Pena: ⛓️ Detenção de 6 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.
🔸 Art. 172 – Uso indevido por qualquer pessoa
🚫 Conduta: Qualquer pessoa (inclusive civil ou militar da reserva, por exemplo) usa uniforme, distintivo ou insígnia militar sem ter direito legal.
📌 Pena: ⛓️ Detenção de até 6 meses
📎 Resumo Visual para CRS – PMMG:
Artigo Autor do Fato Conduta Pena
171 Militar/Assemelhado Usar insígnia/posto superior de forma indevida Detenção: 6 meses a 1 ano
172 Qualquer pessoa Usar qualquer item militar sem ter direito Detenção: até 6 meses
📌 Detalhes importantes para prova CRS:
🔍 Diferencie bem os sujeitos ativos:
Art. 171 exige que seja militar ou assemelhado e o uso envolva posto superior.
Art. 172 pode envolver qualquer pessoa, sem exigência de vinculação à caserna.
🚫 "Se o fato não constitui crime mais grave" = cláusula de reserva para casos mais severos, como falsidade ou usurpação de função.
👀 Dica prática de memorização:
171 → "👮♂️ se passando por superior"
172 → "👤 qualquer um usando farda que não pode"
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🤝🪖 O que configura o crime de conspiração no Código Penal Militar e qual a pena prevista? Qual a relação com o crime do art. 149?
🔹 Conspiração (Art. 152 do CPM)
👮♂️💬 Conduta: Dois ou mais militares (não exige que sejam da mesma patente) se concertam (ou seja, combinam, planejam, acordam) para a prática do crime de motim (previsto no art. 149 do CPM).
⚠️ Não é necessário que o motim se concretize. Basta o acordo entre os militares para cometê-lo para configurar o crime de conspiração.
📌 Pena: ⛓️ Reclusão de 3 a 5 anos.
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🎖️🚫 O que caracteriza o crime de despojamento desprezível previsto no art. 162 do Código Penal Militar? Qual a pena e o agravante previsto?
🔹 Despojamento desprezível (Art. 162 – CPM)
📌 Conduta: O militar se desfaz (retira, joga fora, remove) de uniforme, condecoração, insígnia ou distintivo por desprezo ou vilipêndio — ou seja, com a intenção de desonrar ou humilhar o símbolo militar.
⚠️ O crime fere a honra da farda e o valor simbólico da identidade militar.
📍 Pena base:
⛓️ Detenção de 6 meses a 1 ano.
🔺 Agravante (Parágrafo único):
📢 Se o ato for praticado diante da tropa ou em público, a pena é aumentada da metade.
pena
🎯 Exemplo típico para memorizar:
👨✈️ Um militar, revoltado com uma punição, arranca suas insígnias em frente ao pelotão e joga no chão com desprezo.
➡️ Art. 162 com agravante (porque foi em público/diante da tropa).
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📅 Como se faz a contagem do prazo de 8 dias para deserção e quando deve ser lavrado o termo de deserção, conforme o CPPM?
👣 Passo a passo da contagem do prazo de deserção (Art. 451, CPPM):
1️⃣ Dia da falta ao serviço ❌ → Não entra na contagem.
2️⃣ A contagem começa no dia seguinte.
3️⃣ Conta-se 8 dias corridos (incluindo domingos e feriados).
4️⃣ Termo de deserção é lavrado às ⏰ 0h do 9º dia.
📌 Exemplo prático:
📆 Último dia de férias: 04/04/2024
❌ Faltou ao serviço: 05/04/2024
⏳ Início da contagem: 06/04/2024
🕗 8º dia completo: 13/04/2024
🖊️ Termo de deserção lavrado: 0h de 14/04/2024
⚠️ Dica de memorização:
“Faltou hoje, começa a contar amanhã. Oitavo dia terminou, lavra no seguinte de manhã!” 🗓️✍️
