Colaboração premiada Flashcards Preview

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Flashcards in Colaboração premiada Deck (17):
1

O que é colaboração premiada?

Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o MP e o colaborador, sendo vedada a participação do magistrado na celebração do ajuste. Esse deverá exercer controle posterior de legalidade.

Nesse negócio, o investigado ou acusado da prática de infração penal decide confessar a prática do delito e, além disso, participa efetivamente na obtenção da prova contra os demais autores do delito ou organização criminosa, na recuperação do produto ou proveito do crime, na localização da vítima com integridade física preservada. Em contrapartida, recebe determinados benefícios penais.

2

Aponte a natureza jurídica da colaboração premiada.

Para a doutrina majoritária a colaboração premiada é um meio de obtenção de provas, e não a prova em si, na medida em que não tem o condão de, por si, convencer o magistrado dos fatos.

Diferentemente da interceptação telefônica, ela não se sujeita à permissão judicial para ser celebrado.

3

Delação premiada e colaboração premiada são sinônimos?

Há doutrina diferenciando os institutos. Para esses, a colaboração premiada é gênero do qual a delação premiada é espécie.

A delação premiada seria uma espécie de colaboração em que o colaborador delata os comparsas.

Por outro lado, a colaboração premiada é mais ampla e contempla as hipóteses em o acusado:

1) revela a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas na organização criminosa;

2)previne infrações penais decorrentes dessa organização;

3) recupera total ou parcialmente o produto ou o proveito das infrações penais;

4)localiza o paradeiro da vítima com sua integridade física preservada.

4

Disserte sobre as características da colaboração premiada.

A colaboração premiada deve ser voluntária e efetiva.

Por efetividade, entende-se o adimplemento de alguma das finalidades prevista em lei.

A voluntariedade refere-se à inexistência de coação por parte do colaborando. Não se confunde com espontaneidade, razão pela qual a proposta do acordo pode partir do órgão ministerial.

5

Aponte os momentos nos quais pode ser efetivada a colaboração premiada.

A colaboração pode ser efetuada em qualquer momento, desde aquele que precede o inquérito até o que sucede o trânsito em julgado.

6

Aponte os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da colaboração premiada.

A lei de combate ao crime nas organizações criminosas prevê as seguintes modalidades de prêmios:

1) não oferecimento da denúncia (somente pode ser oferecido ao primeiro a colaborar e se esse não for o líder da organização criminosa);

2) perdão judicial;

3) redução da pena (até 2/3, se antes da sentença transitada em jugado, ou até 1)2, se após a sentença);

4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo não presentes os requisitos legais;

5) progressão de regime, mesmo não presentes os requisitos objetivos.

7

Aponte os critérios a serem utilizados par nortear o prêmio oferecido no âmbito da delação premiada.

Conforme a lei 12.850/14, a escolha dos benefícios levará em consideração:

1) a personalidade do colaborador;

2) natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão do fato, e

3) eficácia da colaboração.

Cumpre lembrar que o não oferecimento da denúncia não pode ser oferecido ao líder da organização criminosa e somente ao primeiro que a prestar.

8

Aponte os direitos assegurados àquele que presta colaboração premiada.

O art. 5º da Lei 12.850/2013 prevê os seguintes direitos ao colaborador:
I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica (Lei nº 9.807/99);
II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

9

O Delegado de Polícia pode firmar acordo de delação premiada?

O tema/ é controverso. O artigo da lei 12.850/13 (organização criminosa) da a entender que o delegado pode firmar acordo de delação premiada no âmbito do inquérito policial. Sustenta-se ainda que a carreira de delegado é carreira jurídica.

Contudo, a doutrina majoritária entende que não é possível a celebração do acordo pelo delegado de polícia, sob pena de usurpação da titularidade da ação penal por parte do MP. Ainda assim, o acordo precisa ser homologado pelo Magistrado, sendo que o delegado não tem capacidade postulatória.

10

Aponte os requisitos formais do acordo de delação premiada.

Conforme artigo 6º da lei 12.850/13, o acordo será necessariamente por escrito e conterá os seguintes requisitos:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de
seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.


SEMPRE QUE POSSÍVEL, o registro dos atos de colaboração será feito por registro eletromagnético.

A proposta, ainda, deverá trazer os benefícios negociados com o delator. Contudo, o juiz não está adstrito a eles, podendo adequá-la (art 8º).

11

Disserte sobre a autuação e demais aspectos procedimentais do acordo de delação premiada.

O pedido de homologação do acordo será distribuído sigilosamente, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e seu objeto.

As informações da colaboração serão divulgadas ao juiz competente, quem decidirá no prazo de 48 horas.

O acesso aos autos será restrito ao juiz, MP e DP. Ao defensor do colaborador será garantido acesso mediante autorização judicial, ressalvado às diligências em andamento.

O acordo deixa de ser sigiloso com o recebimento da denúncia.

12

Disserte sobre a decisão de homologação do acordo de colaboração premiada.

Na sua decisão, o magistrado deverá verificar os seguintes aspectos:

1) regularidade: atendimento dos aspectos formais e procedimentais;

2) legalidade: se o pacto ofende algum dispositivo legal; e

3) voluntariedade.

A homologação não é um juízo de mérito dobre as declarações apresentadas, na medida em que ainda será instaurado processo para atestar a verdade da declaração.

No âmbito dos tribunais, a decisão será homologada pelo relator, sem prejuízo da competência do tribunal para, quando da sentença, aferir novamente a validade do acordo, em especial o adimplemento das condições impostas ao delator (art 4º §11º da lei 12.850/13).

13

Disserte sobre a audiência sigilosa no âmbito do acordo de colaboração premiada.

Pode o magistrado designar audiência sigilosa para aferir a voluntariedade do acordo de delação.

Dessa audiência participarão somente o colaborador e seu advogado, não sendo dela intimado o MP e o delegado.

14

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Via de regra, o acordo de colaboração premiada homologado pelo Relator deve produzir seus efeitos.

Verdadeiro, conforme informativo 870 do STF. Contudo, poderão ser verificadas quaisquer causas de nulidade posterior e o adimplemento das condições impostas ao colaborador.

15

Disserte sobre a consequências da homologação do acordo de colaboração premiada.

Se quando da homologação do acordo as declarações já forem suficientes para que goze dos benefícios, esse já lhe serão concedidos.

Por outro lado, o prazo para oferecimento da denúncia fica suspenso por até 6 meses se forem necessárias medidas de colaboração.

16

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Nos depoimentos que prestar, no âmbito do acordo de colaboração premiada, o colaborador estará sujeito às sanções se por ventura faltar com a verdade.

Verdadeiro. Conforme artigo 4º, §14, o colaborador renunciará ao direito ao silêncio e se sujeitará ao compromisso de dizer a verdade.

17

Disserte sobre o valor probatório da colaboração premiada.

Conforme o artigo 4º, § 16 da lei 12+850/13, a colaboração premiada não pode ser fonte exclusiva para prolatar sentença condenatória.

É necessário amparo por outras provas, excluída colaboração premiada de terceiro (impossibilidade de colaboração cruzada ou recíproca).