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Flashcards in Competências Administrativas Deck (37):
1

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

2

declarar a guerra e celebrar a paz

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

3

assegurar a defesa nacional

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

4

permitir , nos casos previstos em lei complementar , que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

5

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

6

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

7

emitir moeda

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

8

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as
de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

9

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

10

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

11

explorar , diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

12

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

13

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

14

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

15

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

16

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

17

conceder anistia;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

18

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

19

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

20

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

21

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

22

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

23

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus
derivados, atendidos os seguintes princípios e condições

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

24

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

25

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

União - ART. 21 (Exclusiva e Adm.)

26

- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

27

- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

28

- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

29

- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico,
artístico ou cultural;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

30

- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

31

- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

32

- preservar as florestas, a fauna e a flora

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

33

- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

34

- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

35

- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

36

- registrar , acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)

37

- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Comum - ART. 23 (Comum aos 4 entes e Adm.)