Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Comp. Privativa União
Legislar sobre desapropriação;
Comp. Privativa União
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre orçamento;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre juntas comerciais;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Comp. Privativa União
Legislar sobre custas dos serviços forenses;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Comp. Privativa União
Legislar sobre serviço postal;
Comp. Privativa União
Legislar sobre produção e consumo
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Comp. Privativa União
Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Comp. Privativa União
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre comércio exterior e interestadual;
Comp. Privativa União
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes;
Comp. Privativa União
Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Comp. Privativa União
Legislar sobre trânsito e transporte;
Comp. Privativa União
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Comp. Privativa União
Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização;
Comp. Privativa União
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre populações indígenas;
Comp. Privativa União
Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
Comp. Privativa União
Legislar sobre procedimentos em matéria processual;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Comp. Privativa União
Legislar sobre organização judiciária, do MP do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Comp. Privativa União
Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
Comp. Privativa União
Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Comp. Privativa União
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre seguridade social;
Comp. Privativa União
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;
Comp. Privativa União
Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
Comp. Privativa União
Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
Comp. Privativa União
Legislar sobre proteção à infância e à juventude;
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional;
Comp. Privativa União
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Comp. Concorrente U. E. DF
Legislar sobre registros públicos;
Comp. Privativa União
Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza;
Comp. Privativa União
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Comp. Privativa União
Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Comp. Privativa União
Legislar sobre propaganda comercial.
Comp. Privativa União
Lei –?– poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
- (Competência Legislativa Privativa da U).
LC
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas –?–.
gerais
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência –?– dos Estados.
suplementar
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os –?– exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Estados
A superveniência de lei federal sobre normas gerais –?– a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
suspende