Competências Legislativa (Privativa ou Concorrente) Flashcards Preview

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Flashcards in Competências Legislativa (Privativa ou Concorrente) Deck (50)
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1
Q

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

A

Comp. Privativa União

2
Q

Legislar sobre desapropriação;

A

Comp. Privativa União

3
Q

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

4
Q

Legislar sobre orçamento;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

5
Q

Legislar sobre juntas comerciais;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

6
Q

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

A

Comp. Privativa União

7
Q

Legislar sobre custas dos serviços forenses;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

8
Q

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

A

Comp. Privativa União

9
Q

Legislar sobre serviço postal;

A

Comp. Privativa União

10
Q

Legislar sobre produção e consumo

A

Comp. Concorrente U. E. DF

11
Q

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

A

Comp. Privativa União

12
Q

Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

A

Comp. Privativa União

13
Q

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

14
Q

Legislar sobre comércio exterior e interestadual;

A

Comp. Privativa União

15
Q

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

16
Q

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

17
Q

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes;

A

Comp. Privativa União

18
Q

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

A

Comp. Privativa União

19
Q

Legislar sobre trânsito e transporte;

A

Comp. Privativa União

20
Q

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

21
Q

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

A

Comp. Privativa União

22
Q

Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização;

A

Comp. Privativa União

23
Q

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

A

Comp. Concorrente U. E. DF

24
Q

Legislar sobre populações indígenas;

A

Comp. Privativa União

25
Q

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

A

Comp. Privativa União

26
Q

Legislar sobre procedimentos em matéria processual;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

27
Q

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

A

Comp. Privativa União

28
Q

Legislar sobre organização judiciária, do MP do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

A

Comp. Privativa União

29
Q

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

A

Comp. Privativa União

30
Q

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

A

Comp. Privativa União

31
Q

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

32
Q

Legislar sobre seguridade social;

A

Comp. Privativa União

33
Q

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

A

Comp. Privativa União

34
Q

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

35
Q

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

36
Q

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

A

Comp. Privativa União

37
Q

Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

A

Comp. Privativa União

38
Q

Legislar sobre proteção à infância e à juventude;

A

Comp. Concorrente U. E. DF

39
Q

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional;

A

Comp. Privativa União

40
Q

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

Comp. Concorrente U. E. DF

41
Q

Legislar sobre registros públicos;

A

Comp. Privativa União

42
Q

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza;

A

Comp. Privativa União

43
Q

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

A

Comp. Privativa União

44
Q

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

A

Comp. Privativa União

45
Q

Legislar sobre propaganda comercial.

A

Comp. Privativa União

46
Q

Lei –?– poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

  • (Competência Legislativa Privativa da U).
A

LC

47
Q

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas –?–.

A

gerais

48
Q

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência –?– dos Estados.

A

suplementar

49
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os –?– exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A

Estados

50
Q

A superveniência de lei federal sobre normas gerais –?– a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A

suspende