Conciliação e Mediação Flashcards
(43 cards)
O que são conciliação e mediação no processo civil?
São espécies de autocomposição que permitem a solução de conflitos pela participação das partes envolvidas.
O que é justiça multiportas?
É o conceito segundo o qual os direitos podem ser tutelados por diversos meios, incluindo tanto a jurisdição estatal quanto formas extrajudiciais.
Qual princípio substitui a ideia de “meios alternativos de solução de conflitos”?
O princípio dos “meios adequados de solução de conflitos”, sugerido por Fredie Didier.
Qual é a função da autocomposição dentro do CPC?
Priorizar a solução consensual dos litígios, tornando a solução judicial a ultima ratio.
Qual é a diferença principal entre conciliação e mediação?
Na conciliação o terceiro pode sugerir soluções, enquanto na mediação ele apenas facilita o diálogo entre as partes.
Quando é recomendada a conciliação?
Em casos onde as partes não possuem vínculo anterior
Quando a mediação é mais indicada?
Quando as partes possuem um vínculo prévio, como em disputas familiares
O que diz o artigo 3º do CPC sobre conciliação e mediação?
Determina que o Estado deve promover a solução consensual dos conflitos sempre que possível.
O que é Online Dispute Resolution (ODR)?
Sistema de resolução de conflitos por meio de plataformas digitais, especialmente adotado após a pandemia da COVID-19.
Qual resolução do CNJ instituiu o sistema de mediação e conciliação digital?
Resolução nº 358 de 2020.
Quem propôs o modelo de sistema multiportas?
Frank Sander, em palestra na Harvard Law School em 1976.
O que é o princípio da independência na mediação?
O mediador ou conciliador atua livremente, sem sofrer pressões externas ou internas.
O que estabelece o princípio da imparcialidade na mediação?
O mediador não deve ter interesse no conflito e deve seguir regras de impedimento e suspeição.
O que significa o princípio do autorregramento da vontade?
As partes têm autonomia para definir a melhor solução para seu conflito.
Qual é a função do princípio da confidencialidade?
Garantir que as informações do procedimento não sejam divulgadas sem autorização expressa das partes.
O que estabelece o artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (lei da mediação)?
Que toda informação da mediação é confidencial e não pode ser usada em processos judiciais ou arbitrais, salvo algumas exceções
O que são os princípios da oralidade e informalidade?
Facilitam a comunicação entre as partes, sem exigência de formalismos excessivos.
O que é o princípio da decisão informada?
As partes devem ter total conhecimento sobre as consequências dos acordos firmados.
O que o artigo 10 da Lei nº 13.140/2015 (lei da mediação) determina sobre a isonomia?
Que todas as partes devem estar devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
O que significa busca do consenso e boa-fé na mediação?
As partes devem agir de maneira colaborativa e transparente para alcançar um acordo.
O não comparecimento do réu à audiência de conciliação gera revelia?
Não. Ele pode ser penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, mas não se torna revel.
Qual decisão do STJ sobre multas por ausência na audiência de conciliação?
O STJ decidiu que não cabe agravo de instrumento contra essa decisão (REsp 1.762.957-MG).
O que dispõe a Lei nº 13.140/2015 (lei da mediação) sobre mediação na administração pública?
Permite a mediação como meio de autocomposição de conflitos administrativos.
Qual órgão regulamenta os conciliadores e mediadores judiciais?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
