Contrato Administrativo - Lei 8.666 Flashcards Preview

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Flashcards in Contrato Administrativo - Lei 8.666 Deck (33)
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1

Quais os princípios dos Contratos?

Lex entre partes
Pacta sunt servanda
Rebus sic stantinbus
Exception non adimplent contractus

2

O que é lex entre partes?

Contrato entre as partes

3

O que é pacta sunt servanda?

Observância do contrato
Executado fielmente

4

O que é rebus sic stantinbus?

Teoria da imprevisão
Situações imprevisíveis com consequências incalculáveis

5

O que é exception non adimplent contractus?

Exceção do contrato não cumprido
Se um descumpriu, o outro também pode

6

O contrato pode ser suspenso por inadimplência da Administração?

Pode, se a inadimplência superar 90 dias
Aplicação imediata

7

Qual a classificação dos contratos de acordo com Hely?

Contrato Administrativo Típico ou Propriamente Dito
regido pelo poder público - supremacia

Contrato Atípico ou Semipúblico da Administração
aplicação direito privado - igualdade com particular

8

Quais as características dos contratos de acordo com Hely?

Sempre consensual
Formal, escrito
Oneroso
Comutativo
Intuito personae (execução é competência do contratado)
Exigência prévia de licitação

9

Quando o contrato pode ser verbal?

Compras de pronto pagamento até R$ 4 mil

10

Quais as características dos contratos de acordo com DiPietro?

Finalidade pública
Mutabilidade
Intuito personae
Cláusulas exorbitantes
Exigência de garantia
Fiscalização
Penalidades
Anulação

11

O que são cláusulas exorbitantes?

Tudo o que a Administração pode e o contratado (particular) não pode

Exorbita do direito comum firmado no contrato

12

Como funciona a mutabilidade nos contratos?

Possibilidade de alteração unilateral pela Adm. para atender necessidade pública

Quantitativo
25% (acréscimo ou supressão)
50% (acréscimo para reforma ou equipamento)

13

Quando o contrato é obrigatório?

Concorrência
Tomada de preço

14

Como funciona a exigência de garantia?

Contratado escolhe a modalidade:

caução em dinheiro
títulos dívida pública
seguro-garantia
fiança bancária

15

Qual o limite da garantia?

Até 5% do valor do contrato

Se for grande vulto: até 10% + parecer autoridade

16

Quais as penalidades pela inexecução do contrato?

Advertência
Multa
Suspensão (2 anos sem participar de licitação)
Declaração de inidoniedade

17

As penalidades podem ser cumulativas?

Podem

Defesa prévia em 5 dias úteis

18

Quem aplica as penalidades?

Ministro de Estado
Secretário Estadual/Municipal

Defesa em 10 dias

19

O que é aditamento?

Aditivo do contrato
O que foi modificado posteriormente

20

Quais as prerrogativas da administração?

Modificar unilateralmente o contrato
Rescindir unilateralmente o contrato
Fiscalizar execução
Aplicar sanções motivadas

21

Quais os casos de inexecução dos contratos sem culpa?

Caso fortuito (evento natureza)
Força maior (evento humano)
Teoria da imprevisão (econômica)
Interferências imprevistas
Fato do príncipe
Fato da administração

22

O que é o fato do príncipe?

Qualquer determinação estatal, positiva ou negativa, de ordem geral, que incide indiretamente no contrato

23

Quais os dois casos em que a Administração precisa indenizar 100% o contratado pela inexecução?

Fato do príncipe
Fato da administração

24

Quais as consequências pela inexecução sem culpa?

Nenhuma das partes sofre prejuízo sozinha

Qualquer uma das partes pode pedir rescisão

O contratado pode pedir restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

25

Quando acontece a eficácia de um contrato?

20 dias após sua publicação

26

Qual a duração dos contratos?

Vigência dos créditos orçamentários

01/01 até 31/12

27

Quais as exceções para a duração dos contratos, quando eles podem ser prorrogados?

Produtos contemplados no PPA

Prestação de serviço contínuo (até 60 meses)

Aluguel de equipamento e programa de informática (até 48 meses)

Segurança nacional (até 120 meses)

28

Quais as formas de rescisão do contrato?

Ato unilateral (Administração)
Amigável (acordo das partes)
Judicial (nos termos da legislação)

29

Como se dá a rescisão contratual por meio judicial?

Supressão pela Adm., modificando o valor inicial
Suspensão da execução superior a 120 dias
Atraso superior a 90 dias dos pagamentos
Não liberação do local e material natural pela Adm.

30

Como fica o contrato em caso de concordata?

Administração pode manter o contrato, assumindo controle de certas atividades essenciais

Não se aplica no caso de falência