Controle de constitucionalidade

Question 1

É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica: lei municipal que disciplina matéria de competência do
Estado ou da União ?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Qual é a característica do controle concentrado e qual é a sua via ?

Answer 2

É um processo objetivo principal e sua via é principal de ação.

Question 3

Qual é a característica do controle difuso e qual é a sua via ?

Answer 3

É um processo subjetivo e sua via é de exceção incidental.

Question 4

Qual é a origem do controle concentrado ?

Answer 4

Origem Austríaca.

Question 5

Qual é a origem do controle difuso ?

Answer 5

Origem norte americana.

Question 6

De quem é a competência para o controle concentrado ?

Answer 6

Competência é reservada ao órgão judiciário. Ex. STJ/TJ
É realizado de forma abstrata.

Question 7

De quem é a competência para o controle difuso ?

Answer 7

Competência é reservada ao Juiz ou Tribunal (inclusive STF).
É realizada em um caso concreto.

Question 8

Em relação aos momentos do controle, de acordo com entendimento do STF, o
controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em
trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa ?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O controle prévio ou preventivo realizado sobre projeto de lei, acontece quando pelo Poder judiciário ?

Answer 9

Quando um parlamentar impetra MS durante a
tramitação de projeto de lei ou emenda
constitucional.

Question 10

O controle prévio ou preventivo realizado sobre projeto de lei, acontece quando pelo Poder Legislativo ?

Answer 10

Acontece por Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Question 11

O controle prévio ou preventivo realizado sobre projeto de lei, acontece como pelo Poder Executivo ?

Answer 11

Por meio de VETO.

Question 12

O controle posterior ou repressivo realizado sobre a lei acontece como pelo Poder Legislativo ? (2)

Answer 12

• O CN pode controlar o poder regulamentar do Poder
  Executivo e os limites da delegação legislativa (art. 49, I, da CF).
• o CN pode deixar de converter Medida Provisória em lei, por
  entendê-la inconstitucional.

Question 13

O controle posterior ou repressivo realizado sobre a lei acontece como pelo Poder Executivo ?

Answer 13

Quando nega execução a ato normativo que considere inconstitucional
(posição do STF e STJ)

Question 14

A Constituição admite o controle judicial preventivo, por meio de mandado de segurança a
ser impetrado exclusivamente por parlamentar, em duas únicas hipóteses (2)

Answer 14

1- PEC :
PEC manifestamente ofensiva a cláusula
pétrea;
- manifesta ofensa a cláusula constitucional que
disciplinasse o correspondente processo
legislativo.

2- PROJETO DE LEI:
manifesta ofensa a cláusula constitucional
que disciplinasse o
correspondente processo legislativo.

Question 15

A Constituição admite o controle judicial preventivo, por meio de mandado de segurança a
ser impetrado exclusivamente por parlamentar, De acordo com o STF, a legitimação é necessária tanto na impetração do MS quanto para o
prosseguimento da causa, de modo que a superveniente perda do mandato ensejará a extinção do
feito ?

Answer 15

VERDADEIRO.
(MS 27.971)

Question 16

Qual a diferença de repristinação e efeito repristinatório ?

Answer 16

Em resumo:

Repristinação: Uma lei revogada volta a vigorar por meio de uma nova lei que a restaura. Deve ser expressa (LINDB)

Efeito Repristinatório: A lei revogada volta a vigorar porque a lei que a revogou é declarada inconstitucional.

Question 17

O que significa o conceito de Overruling ?

Answer 17

Significa a mudança de entendimento de um tribunal acerca de tema
jurídico anteriormente pacificado. Essa alteração jurisprudencial pode-se dar por alteração no
ordenamento jurídico ou evolução fática histórica.

Question 18

O que é a Técnica de Apelo ao Legislador ?

Answer 18

Trata-se de ferramenta oriunda do Tribunal Constitucional Federal alemão e utilizada pelo STF
para indicar ao Legislativo a necessidade de ação quanto a determinado assunto. Isso foi trazido
pelo Supremo na ADPF 1312.

Question 19

O Supremo
Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado
o processo legislativo, não haveria omissão
inconstitucional do legislador, em face da
inexistência de previsão na Constituição a
respeito dos prazos para a apreciação dos
projetos de lei. No entanto, atualmente
entende-se que a inertia deliberandi das Casas
Legislativas pode ser objeto da ADO ?

Answer 19

VERDADEIRO.

Question 20

A pessoa física não tem
representatividade adequada para
intervir na qualidade de amigo da
Corte em ação direta ?

Answer 20

VERDADEIRO.
(Info 985).

Question 21

Apenas as entidades de classe com associados ou
membros em pelo menos 9 Estados da Federação
dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de
controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se de
um critério objetivo construído com base na aplicação
analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (art. 7º,
§ 1º, da Lei nº 9.096/95) ?

Answer 21

VERDADEIRO.
STF

Question 22

Dos legitimados quem precisa de pertinência temática ? (3)

Answer 22

1- Governador

2- Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara legislativa do DF;

3-Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional

Question 23

Dos legitimados que não tem capacidade postulatória ? (2)

Answer 23

1- Partido político com representação no CN;

2- Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Question 24

Qual é o quórum para medida cautelar ?

Answer 24

Maioria absoluta 6

Question 25

Qual é o quórum para declaração de inconstitucionalidade ?

Answer 25

Maioria absoluta 6

Question 26

Qual é o quórum de sessão ?

Answer 26

2/3 - 8 membros

Question 27

Qual é o quórum de julgamento ?

Answer 27

Maioria absoluta 6

Question 28

Qual é o quórum para modulação de efeitos ?

Answer 28

2/3

Question 29

Qual é quórum da súmula vinculante ?

Answer 29

2/3

Question 30

Qual é o quórum para o julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral, que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo ? (2)

Answer 30

1- Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional : 2/3 2- Se o STF não declarou a lei ou ato normativo inconstitucional : maioria absoluta

Question 31

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ?

Answer 31

VERDADEIRO. CLAÚSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO

Question 32

Não se aplica a cláusula de reserva de plenário ao controle concentrado e difuso ?

Answer 32

FALSO. Aplica-se

Question 33

A concessão da medida cautelar na ADC acontece o que ? (4)

Answer 33

1 - Maioria absoluta 2 - Determinar suspensão dos processos que envolvam aplicação da lei ou ato 3- Publicação do DOU: 10 dias 4 - Tribunal deve proceder o julgamento da ação no prazo de 180 dias, sob pena de perda da eficácia.

Question 34

A concessão da medida cautelar na ADI acontece o que ? (7)

Answer 34

1 - Maioria absoluta dos membros do tribunal, após audiência deverão se manifestar no prazo de 5 dias 2 - Pode ouvir: AGU e PGR no prazo de 3 dias se achar indispensável; 3 - Em caso de urgência, tribunal pode conceder a liminar sem audiência dos órgãos ou autoridades que emanaram o ato. 4 - Publicação no DOU: da parte dispositiva da decisão em 10 dias. 5 - Eficácia erga omnes, com efeito **ex nunc** ( NÃO RETROAGE), SALVO se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa. 6 - A concessão da liminar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, **salvo expressa manifestação em sentido contrário.** 7 - Manifestação: do AGU e PGR no prazo de 10 dias sucessivamente no caso de relevância da matéria, ordem social e segurança jurídica, após, submeterá no prazo de 5 dias ao tribunal que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Question 35

A concessão da medida cautelar na ADPF acontece o que ?

Answer 35

Maioria absoluta ( no caso de recesso, urgência o relator pode deferir a liminar ad referendum do tribunal pleno) / A liminar pode suspender os processos em andamento ou efeitos da decisão, salvo se decorrer da coisa julgada.

Question 36

A concessão da medida cautelar na ADO acontece o que ?

Answer 36

Maioria Absoluta. suspensão da APLICAÇÃO DA LEI OU DO ATO normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de PROCESSOS judiciais ou de PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

Question 37

Se o STF declara uma lei ou ato normativo inconstitucional em ADI, ADC ou ADPF, essa decisão, em regra, produz efeitos EX TUNC (retroativos) ?

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade . Portanto, a modulação também é possível no controle difuso ?

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

Quais são os requisitos para editar súmula vinculante ? (3)

Answer 39

1- edição por parte do STF, de ofício ou por provocação + 2- reiteradas decisões sobre matéria constitucional + 3- quórum de 2/3 (quórum aplicável para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante)

Question 40

Quem são os legitimados para editar súmula vinculante ?

Answer 40

Art.3º da Lei nº 11.417/2006 = os mesmos do art.103 da CF + Defensor Público-Geral da União.

Question 41

Municípios podem participar do processo de súmulas vinculantes ?

Answer 41

SIM, desde que seja incidentalmente no processo.

Question 42

É possível o relator, por decisão irrecorrível, admitir a manifestação de terceiros sobre a questão, em edição de súmula vinculante?

Answer 42

SIM

Question 43

Quem deve seguir a súmula vinculante ?

Answer 43

A SV terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 44

A súmula vinculante pode sofrer modulação de efeitos ? Quais os requisitos ?

Answer 44

SIM. Regra: a SV produz efeitos imediatos Exceção: Possibilidade de serem restringidos os efeitos vinculantes ou de a SV só ter eficácia a partir de outro momento Requisitos: Art.4º da Lei nº 11.417/2006 = Decisão de 2/3 do STF + razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público

Question 45

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão ?

Answer 45

FALSO. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante NÃO autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Question 46

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação ?

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

Reclamação contra DECISÃO JUDICIAL que viola SÚMULA VINCULANTE exige esgotamento das instâncias ?

Answer 47

Não exige esgotamento das instâncias judiciais ordinárias (Art. 988, III, do CPC).

Question 48

Reclamação contra DECISÃO JUDICIAL que viola entendimento firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em RE ou RESP repetitivos, exige esgotamento das instâncias ?

Answer 48

EXIGE esgotamento das instâncias judiciais ordinárias (Art. 988, § 5º, II, do CPC).

Question 49

Reclamação contra ATO ADMINISTRATIVO que viola SÚMULA VINCULANTE, exige esgotamento das instâncias ?

Answer 49

Exige esgotamento das vias administrativas (Art. 7º, § 1º, da Lei nº11.417/2006 ).

Question 50

Quem são os legitimados para ADI/ADO/ADPF ? (9)

Answer 50

1- Presidente; 2- Mesa do Senado; 3- Mesa da Câmara dos deputados; 4- Assembleia legislativa e Câmara legislativa do DF; 5- PGR; 6- Governador; 7- Conselho Federal da OAB 8- Partido político com representação no CN; 9- Entidade de classe ou confederação no âmbito nacional.

Question 51

Quem são os legitimados para ADC ? É diferente dos ADI ?

Answer 51

NÃO, são os mesmos da ADI: A EC n. 3/93 estabeleceu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), posteriormente a EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da ADC (ação declaratória de constitucionalidade), igualando aos legitimados da ADI (ação direta de inconstitucionalidade), alinhados no art. 103, e estendeu o efeito vinculante, que era previsto de maneira expressa somente para a ADC, agora, também (apesar do que já dizia o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 e da jurisprudência do STF), para a ADI.

Question 52

No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade) ?

Answer 52

VERDADEIRO.

Question 53

Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma ?

Answer 53

VERDADEIRO. Tem que demonstrar A RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL! A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ADC.

Question 54

A ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República ?

Answer 54

FALSO. a ADC surgiu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993. Não foi com a CF/88! a Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para ajuizar ADC/ADI.

Question 55

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça ?

Answer 55

FALSO. Cabe ADC de resoluções do CNJ e do STF.

Question 56

Ainda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal ?

Answer 56

FALSO. Normas constitucionais de caráter formal fazem sim parte do bloco de controle de constitucionalidade, quanto aos princípios implícitos há divergências, mas a maioria da doutrina também aceita.

Question 57

Há uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis ?

Answer 57

FALSO. Lei 9.868/99. Art. 14. A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Question 58

Compete ao Plenário do STF analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados contra acórdãos de ADI Estaduais ?

Answer 58

VERDADEIRO. (STF. RE 913517)

Question 59

O STF já pacificou o entendimento de que é admissível o controle abstrato de leis municipais que violem norma de reprodução obrigatória, mesmo sem reprodução expressa na Constituição Estadual ?

Answer 59

VERDADEIRO. O parâmetro de controle pode ser diretamente a Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória (ex: competência do Chefe do Executivo, regime jurídico de servidores etc.).

Question 60

É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido ?

Answer 60

VERDADEIRO.

Question 61

A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição ?

Answer 61

VERDADEIRO. Interpretação conforme é uma técnica de interpretação que se vale de um juízo positivo de constitucionalidade, não há, portanto, necessidade de submeter à reserva de plenário.

Question 62

A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário ?

Answer 62

FALSO. NÃO se submete

Question 63

A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal ?

Answer 63

FALSO.

Question 64

Quais são os efeitos do controle difuso ?

Answer 64

Efeitos do controle difuso: Inter partes e ex tunc, em regra.

Question 65

Qual é o rol dos legitimados ? Taxativo ou exemplificativo ?

Answer 65

TAXATIVO

Question 66

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão ?

Answer 66

VERDADEIRO. Art. 125, § 2º da CF: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Question 67

Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual ?

Answer 67

FALSO. Leis municipais ou estaduais podem sofrer controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça quando as suas disposições forem incompatíveis com a Constituição Estadual. (CABE ADI ESTADUAL)

Question 68

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ?

Answer 68

VERDADEIRO. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

Question 69

Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas ?

Answer 69

VERDADEIRO

Question 70

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados ?

Answer 70

VERDADEIRO. VUNESP considerou correta. Os Tribunais de Justiça podem fazer o controle de constitucionalidade das leis municipais usando a Constituição Federal como parâmetro, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória. Ou seja, para verificar se a lei municipal está de acordo com a Constituição Estadual, eles podem usar a própria Constituição Estadual, e não a Constituição Federal.

Question 71

Cabe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, diante da reprodução obrigatória da norma na constituição estadual ?

Answer 71

FALSO. Não cabe ADI perante o STF de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, mesmo que esta seja uma norma de reprodução obrigatória. A competência do STF é para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, conforme disposto no art. 102, I, "a" da CF.

Question 72

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face de norma da Constituição Federal, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro para julgamento qualquer norma da Constituição Federal violada ?

Answer 72

FALSO. Pois a competência para apreciar a constitucionalidade de normas municipais em face da CF não cabe aos TJ dos Estados. Dito isso, as ADI's contra normas municipais em face da CF não são apreciadas pelos TJ, mas sim pelo próprio STF ou através de ADPF.

Question 73

É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ?

Answer 73

FALSO. Pois o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva Lei Orgânica Municipal não é realizado pelo TJ do Estado, mas sim pelo próprio órgão municipal competente. Logo, temos que o controle de constitucionalidade é realizado em face da CE ou CF e não da Lei Orgânica Municipal.