Cooperação Internacional

Question 1

Para que o Brasil coopere em matéria penal com outro país é imprescindível a observância do princípio da dupla incriminação, de acordo com o qual o ato ilícito que fundamenta o pedido de cooperação deve ser considerando delituoso nos dois Estados polos da relação cooperacional.

Answer 1

ERRADO

A cooperação jurídica internacional em matéria penal é também pautada pelo princípio da dupla incriminação, também conhecido como “dupla tipificação”, de acordo com o qual o ato ilícito que fundamenta o pedido de cooperação deve ser considerado delituoso nos dois Estados polos da relação cooperacional.

Entretanto, é importante destacar que, em nome do princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, pode o princípio da dupla incriminação ser afastado, seja por determinação da lei interna, seja pelos próprios tratados internacionais que regulam a cooperação penal entre os Estados. Vale ressaltar que o princípio da dupla incriminação pode ser afastado em todas as hipóteses ou apenas quando o pedido não implicar medidas coercitivas.

Exemplos de acordos de que o Brasil faz parte que afastam o princípio da dupla incriminação são o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto 6.747, de 22/01/2009) e o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto 6.681, de 08/12/2008).

Question 2

A cooperação jurídica internacional não está só ligada a crimes transnacionais e internacionais, mas também a crimes domésticos com um elemento de estraneidade.

Answer 2

CERTO

ELEMENTO DE ESTRANEIDADE: é aquele dado que se encontra na relação fática e faz com que ela venha projetar-se sobre mais de um ordenamento jurídico, no caso o internacional, surge a necessidade da cooperação em virtude da sobrerania dos países.

Question 3

Depende de exequatur pelo STJ pedido de assistência direta formulado por autoridade estrangeira dirigido ao Ministério Público Federal, que, no intuito de cooperação internacional, submete o pedido estrangeiro ao crivo da Justiça Federal.

Answer 3

ERRADO

No auxílio direto, há um pedido de assistência do Estado estrangeiro diretamente ao Estado rogado, no exercício de atividade investigatória, para que este preste as informações solicitadas.
O que se tem é pedido de assistência direta formulado por autoridade estrangeira no exercício de atividade investigatória, dirigido à autoridade congênere no Brasil, qual seja, o Ministério Público Federal, que, no intuito de cooperação internacional, submeteu o pedido estrangeiro ao crivo da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. **Prescindibilidade da concessão do exequatur, uma vez que o pedido estrangeiro não se amolda na definição de carta rogatória, podendo, dessa forma, prosseguir o feito como auxílio direto.
**

. (AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 15/09/2017)

Question 4

A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

Answer 4

CERTO

Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Como se vê, o art. 81 define a extradição, incorporando a definição doutrinária. No caso, o Estado requerente solicita a entrega de pessoa sobre a qual recai condenação criminal ou para fins de instrução processual, dispondo acerca, inclusive, de sua primeira classificação. A extradição pode ser para executar uma pena ou para instrução probatória, por isso se diz que a extradição pode ser instrutória ou executória. Também pode ser ativa ou passiva, pois ativa em razão a quem solicita e passiva em relação a quem concede.

Ainda com base no exposto, tem por natureza jurídica medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal, fundamentando-se, segundo a lei, em tratado ou promessa de reciprocidade.

Question 5

A imunidade de jurisdição das Organizações Intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.

Answer 5

ERRADO

A imunidade das ORGs tem um tratamento diferente da imunidade dos Estados. A primeira diferença reside no fato de que a imunidade das ORGs tem base convencional. O fundamento da imunidade dos Estados é o Direito costumeiro (foi aprovada Convenção, mas ainda não entrou em vigor no âmbito internacional). Nas Organizações Internacionais, a base é convencional. A imunidade das ORGs sempre se baseia em um tratado internacional. É nos tratados constitutivos que é regulada a sua imunidade.

Ademais, a imunidade das ORGs é absoluta, no sentido de que não há distinção entre atos de império e atos de gestão. Até porque, as Organizações Internacionais não praticam atos de império. As ORGs não têm soberania. Quando há previsão de imunidade de uma ORG em seu tratado, isso abrange todos os seus atos. Isso foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 578.5432. O voto da Ministra Ellen Gracie

Question 6

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Answer 6

ERRADO

Segundo o art. 28 do CPC/15, **cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. **

Isso porque se a medida decorrer de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida de juízo de delibação, será necessária a homologação da decisão estrangeira ou a concessão do exequatur à carta rogatória, nos termos do art. 960 do CPC/2015.

Lembrando que o juízo de delibação não faz uma incursão no mérito da decisão estrangeira, mas apenas verifica o preenchimento dos requisitos legais (art. 36, § 2º, CPC/15).

Question 7

A transferência de execução da pena é uma medida de cooperação internacional que somente será cabível se a pena remanescente for de, pelo menos, um ano na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação.

Answer 7

CERTO

De fato, a transferência da execução da pena é uma medida de cooperação internacional prevista nos arts.
100 a 102 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Para que essa medida seja possível, alguns requisitos cumulativos devem ser atendidos, sendo que um deles
refere-se à duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir, que deve ser de, pelo menos, 1 ano,
na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação.

Question 8

Quais os requisitos para transferência da execução da pena de estado estrangeiro para o Brasil? (5)

Answer 8

-O fato que originou a condenação constituir infração
penal perante a lei de ambas as partes.
-A sentença tiver transitado em julgado.
-A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da
condenação.
-A pessoa condenada em território estrangeiro deve ser brasileira ou possuir residência habitual ou,
ainda, vínculo pessoal no Brasil.
-Houver tratado ou promessa de reciprocidade entre o Brasil e o outro país.

Question 9

Na _____ aquele que foi condenado no Brasil poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.

Answer 9

Na TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS aquele que foi condenado no Brasil poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.

Question 10

Os pedidos de auxílio serão feitos apenas por escrito.

Answer 10

ERRADO

Decreto 8.833/16,
art. 7º, 1. Os pedidos de auxílio serão
feitos por escrito, ou por qualquer outro meio susceptível de dar origem a um registro escrito em condições que permitam ao Estado requerido determinar a sua autenticidade.

Question 11

Dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados
Contratantes podem proceder, sem que lhes tenha sido solicitado, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais, cujo tratamento ou sanção seja da competência da autoridade que recebe as informações, no momento em que estas são prestadas.

Answer 11

CERTO

Decreto 8.833/16,
Art. 8º, 1.** Dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes podem proceder, sem que lhes tenha sido solicitado, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais, cujo tratamento ou sanção seja da
competência da autoridade que recebe as informações, no momento em que estas são prestadas.**

Question 12

Na ausência de tratado entre o Brasil e o Estado estrangeiro, poderá ser deferida a transferência da execução da pena, com base em reciprocidade.

Answer 12

CERTO

Nos termos dos Arts. 100 a 102 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a transferência da execução de pena para o Brasil exige a observância de requisitos cumulativos:

“I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.”

O pedido pode ser feito por via diplomática ou por autoridades centrais, será recebido pelo Ministério da Justiça e, se presentes os pressupostos formais, encaminhado ao STJ para decisão sobre a homologação. A execução penal, nesse caso, compete à Justiça
Federal. Portanto, a assertiva está correta, pois,** na ausência de tratado, é possível o deferimento da medida de cooperação com
base em promessa de reciprocidade**.

Question 13

Salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado, o reconhecimento de sentenças estrangeiras deve ser requerido por meio de ação de homologação de decisão estrangeira, enquanto o reconhecimento de decisões interlocutórias estrangeiras
deve ser requerido por meio de carta rogatória.

Answer 13

CERTO

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

Question 14

Com base no Decreto nº 8.833/2016 que dispõe sobre o Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, julgue o item a seguir.
O Estado requerido pode recusar o auxílio quando considerar, por fundadas razões, que o auxílio é solicitado para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, cor, etnia, religião, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação econômica ou condição social.

Answer 14

ERRADO

Art. 3 Recusa de auxílio
1. O Estado requerido pode recusar auxílio quando considere:
[…]
b) Haver fundadas razões para crer que o auxílio é solicitado para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação econômica ou condição social, ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos.”

Question 15

No âmbito da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgada pelo Decreto nº 6.340/2008, a cooperação internacional só poderá ser solicitada se o fato investigado estiver sujeito, no Estado requerente, a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.

Answer 15

CERTO

A exigência decorre do Art. 6 da Convenção, segundo o qual “para os efeitos desta Convenção, o ato que der origem ao pedido deve ser punível com pena de um ano ou mais de prisão no Estado requerente”.

Question 16

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais:

Uma vez denegada a assistência para proporcionar cópias de documentos oficiais, registros ou informações não acessíveis ao público, deve a autoridade competente do Estado requerido expressar os motivos da denegação.

Answer 16

ERRADO

o Art. 15, alínea “b”, do Decreto n.º 3.468/2000 dispõe que:

“[…] a autoridade competente do Estado requerido poderá proporcionar cópias de documentos oficiais, registros ou informações não acessíveis ao público, nas mesmas condições pelas quais esses documentos se disporiam a suas próprias autoridades. Se a assistência prevista nesta alínea é denegada, a autoridade competente do Estado requerido não estará obrigada a expressar os motivos da denegação.”

Question 17

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:

Conforme a Convenção, o período em que a pessoa transferida permanece detida no Estado requerente não se computa para fins de prisão preventiva nem é abatido do tempo de pena ou medida de segurança a ser executada no Estado requerido, devendo estes prazos ser retomados apenas após seu retorno.

Answer 17

ERRADO

O Art. 13, § 4º, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal é inequívoco: “O tempo em que, nos termos do presente artigo, a pessoa estiver fora do território do Estado requerido** é computado para efeitos de prisão preventiva ou de cumprimento de pena ou medida de segurança**.”

Logo, o legislador internacional assegura que a custódia mantida pelo Estado requerente seja integralmente contada tanto na prisão cautelar quanto no cálculo da pena definitiva ou da medida de segurança imposta pelo Estado requerido.

Question 18

Na cooperação jurídica internacional passiva, os documentos e respectivas traduções enviados ao Brasil por intermédio da autoridade central estrangeira são presumidos autênticos, dispensando-se legalização consular ou ajuramentação, sem prejuízo da aplicação do princípio da reciprocidade, se cabível.

Answer 18

CERTO

O Art. 41 do CPC estabelece que o documento que instrui pedido de cooperação jurídica internacional, “inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática”, é considerado autêntico, sendo desnecessários “ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização”. O parágrafo único ressalva apenas a possibilidade de o Brasil invocar a reciprocidade de tratamento, quando cabível.

“Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se a juramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.”

Question 19

Nos pedidos de auxílio direto ou carta rogatória em matéria penal, o Estado estrangeiro pode encaminhar a solicitação diretamente às unidades da Polícia Federal, que, na qualidade de autoridade central brasileira, analisam, adaptam e remetem o requerimento à autoridade judiciária competente.

Answer 19

ERRADO

Brasil atribuiu a função de Autoridade Central ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, exercida pelo DRCI/Senajus, tanto para pedidos ativos quanto passivos de cooperação penal. O Art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.662/2019 confere ao DRCI a responsabilidade de “receber, analisar, adequar, transmitir e acompanhar” tais solicitações.
A página oficial do MJSP afirma que “o DRCI exerce ainda a função de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil”. A Polícia Federal atua como órgão executor de diligências, mas não substitui a autoridade central e não pode receber requerimentos estrangeiros diretamente.

Question 20

Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias, a homologação de sentenças estrangeiras, a extradição, o auxílio direto e a cooperação estabelecida por meio de tratados sobre temas específicos.

Answer 20

CERTO

A cooperação jurídica internacional consiste no mecanismo por meio do qual os Estados celebram entre si para auxiliar na resolução de processos judicias em andamento em jurisdições estrangeiras.
Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição, o auxílio direto e a cooperação estabelecida através de tratados.

• Carta rogatória: é o instrumento utilizado para que um ato processual praticado em um país tenha efeitos em outro, por meio de solicitação de cooperação jurisdicional entre autoridades judiciárias de Estados diferentes. O STJ analisa a regularidade formal (art. 105, I, “i”, da CF), e depois é realizada a execução pelo juiz federal.
• Homologação de sentença estrangeira: é o procedimento por meio do qual uma decisão judicial proferida por tribunal estrangeiro passa a ter eficácia no território brasileiro. A competência para homologação é do STJ.
• Extradição: é ato pelo qual um Estado entrega a outro um indivíduo acusado ou condenado por um crime, para que responda a processo penal ou cumpra pena no Estado requerente. Em suma, o procedimento envolve: pedido do Estado estrangeiro ao Ministério da Justiça; apreciação pelo STF, que decide sobre a legalidade; decisão política final é do Presidente da República; e caso o Presidente autorize a extradição, a Polícia Federal é responsável por efetuar a entrega do extraditando às autoridades do Estado requerente.
  No Brasil, a extradição é regulada por tratados e pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). De acordo com o artigo 5º, LI, da Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiro nato. Contudo, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum, praticado antes da naturalização, ou por envolvimento
  com tráfico ilícito de entorpecentes.
• Auxílio direto: instrumento que permite a comunicação direta entre autoridades centrais ou autoridades competentes de dois países, sem necessidade de intermediação judicial formal, para atos de cooperação em matéria cível, penal ou administrativa. No Brasil, é processado via Autoridade Central, como o Ministério da
  Justiça.
• Tratados internacionais: são acordos celebrados entre Estados soberanos para disciplinar regras e procedimentos específicos de cooperação jurídica, principalmente em matéria penal, civil e comercial. Os tratados são de grande importância, pois, eliminam exigências burocráticas e garantem celeridade e
  reciprocidade aos procedimentos.

Question 21

São princípios da cooperação jurídica internacional: o respeito às garantias do devido processo legal; a igualdade de tratamento entre os nacionais e estrangeiros; o sigilo processual; a existência de uma
autoridade central; e a espontaneidade na transmissão de informações.

Answer 21

ERRADO

Conforme artigo 26 do Código de Processo Civil que traz alguns
princípios que regem a cooperação jurídica internacional.

O sigilo processual não é um princípio, pelo contrário, é uma exceção do princípio da publicidade processual (art. 26, III, do CPC).

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.”