CPP - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Flashcards Preview

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Flashcards in CPP - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Deck (12)
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1

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas - "poderão ou não?" - ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

não poderão

2

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a --?-- de boa-fé.

terceiro

* art 74: Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

* art 100: A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

3

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade --?-- ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista --?-- quanto ao direito do reclamante.

policial

dúvida

4

Se duvidoso esse direito do reclamante à restituição, o pedido de restituição autuar-se-á em --?-- , assinando-se ao requerente o prazo de --?-- dias para a prova. Em tal caso, só o juiz --?-- poderá decidir o incidente.

apartado

5 (cinco)

criminal

5

O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade --?-- o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de --?--, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro --?-- dias para arrazoar.

judicial

boa-fé

dois

6

Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o --?--

Ministério Público.

7

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo --?--, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio --?-- que as detinha, se for pessoa --?--.

cível

terceiro

idônea

8

Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a --?-- público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa --?-- e assinar termo de responsabilidade.

leilão

idônea

9

No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

** Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

10

Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de --?-- dias, a contar da data em que transitar em julgado a --?-- final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em --?--, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

90

sentença

leilão

11

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da --?-- for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a --?-- criminal, se houver interesse na sua conservação.

União

museu

12

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor --?-- ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a --?--públicos.

cultural

museus