CPU Flashcards
1
Q
Geração líquida de caixa é equivalente de caixa 📦
A
Fluxo de entrada = receitas orçamentárias arrecadadas - Fluxo de saída = despesa orçamentária paga e RP paga
2
Q
No registro feito pelo órgão público do ingresso de recursos de empréstimo concedido, o valor da transação deve ser apresentado, na projeção dos fluxos de caixa, como ….
A
Fluxo dos investimentos Como afeta o ativo não circulante é o fluxo de investimento.
3
Q
Os pagamentos de juros e encargos das dívidas internas e externas são considerados como desembolso no fluxo de caixa das ativo….
A
Operacionais
4
Q
No balanço orçamentário e no balanço financeiro segue-se regime misto: caixa para as receitas (arrecadação) e competência para as despesas (empenho)
A
No balanço patrimonial e na DVP segue regime de competência para as VPA e VPD (não se utiliza o termo receita e despesa eles).
5
Q
Fluxo operacional
A
Receita tributária Receita de serviço Transferência corrente Outras receitas correntes Pessoal e encargos sociais Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes Desembolsos Pessoal e demais despesas Juros e encargos da dívida Transferências concedidas Outros desembolsos operacional
6
Q
Fluxo de caixa das atividades de investimento
A
Ingressos Alienação de bens Amortização de empréstimo e financiamento concedidos Outros ingressos de investimento Desembolso Aquisição de ativo não circulante Concessão de empréstimos e financiamentos Outros desembolsos de investimentos
7
Q
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
A
Ingressos Operações do capital social de empresas dependentes Outros Desembolso Amortização/ refinanciamento da dívida Outros desembolsos de financiamento
8
Q
Itens que somente afetam o patrimônio líquido - não alteram o saldo do PL
A
1 aumento do capital com utilização de lucros e reservas 2 compensação de prejuízos com reservas
9
Q
Balanço orçamentário
A
É estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.
10
Q
Demonstração das variações patrimoniais
A
Evidência as variações quantitativas, o resultados patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária
11
Q
Balanço patrimonial
A
Estruturado em ativo, passivo e patrimônio líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.
12
Q
As notas explicativas às demonstrações contábeis no Âmbito do setor público
A
Podem ser aplicadas a determinados itens e, nesse caso, cada item deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa.
13
Q
Itens excluídos no processo de consolidação
A
1 as participações nas empresas estatais dependentes;
2 as transações e saldos recíprocos entre entidades
3 as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros/ prejuízos acumulados e do custo dos ativos que correspondem a resultado ainda não realizado.
14
Q
Prazo de envio das contas dos demais entes aí poder executivo da União Município 30/04 Estado 31/05 Prazo p consolidação nacional 30/06
A
Caso o ente desculpar o prazo, o mesmo estará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferência voluntária e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
15
Q
O nível do plano de contas da União utilizado para segregar os valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação das contas públicas dos três níveis de governo é o
A
O 5 nível subtítulo é que propicia nas transações que utiliza as classes 1, 2, 3 e 4 a segregação
16
Q
As contas do PCASP identificadas com o dígito 2 no 5 nível (intra -OFSS) deverão ser excluídas no processo de consolidação de cada ente.
A
As contas identificadas no 5 nível com o dígito 1 (consolidação) compreende os saldos que não 👎🏽 serão excluídos nos demonstrativos consolidados.
17
Q
Risco
A
Está associado a ocorrência, circunstâncias ou fatos imprevistos e imprevisíveis
18
Q
Para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, devem ser excluídos os seguintes itens
A
a. as participações nas empresas estatais dependentes;
b. as transações e saldos recíprocos entre as entidades; e
c. as parcelas dos resultados do exercício, do lucro / prejuízo acumulado e do custo dos ativos que corresponderem a resultados ainda não realizados.
19
Q
8.1.1 A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores distintos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade.
A
a segregação de funções no SIAFI não decorre da existência dos orçamentos. A segregação é um forma de controle para evitar que o mesmo servidor seja responsável por executar e autorizar, por exemplo.
20
Q
valor presente, para a entidade, do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes tanto do ativo, caso este continue a ser utilizado, quanto do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final da sua vida útil.
base de mensuração:
A
Valor em uso
21
Q
Um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou de serviços potenciais. Uma exigência para que um ativo intangível seja considerado identificável é que ele:
A
b) seja decorrente de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais.
22
Q
De acordo com o princípio do valor original sob a perspectiva do setor público
A
O valor original dos componentes patrimoniais pode ser resultante de consensos de mensuração tanto com agentes internos como com agentes externos.
23
Q
O aumento do valor contábil de um ativo, exceto o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), atribuível à reversão de perda por desvalorização não deve exceder o valor contábil que teria sido determinado (líquido de depreciação, amortização ou exaustão), caso nenhuma perda por desvalorização tivesse sido reconhecida para o ativo em anos anteriores.
A
Um ativo imobilizado ou intangível pode ter seu valor contábil aumentado em função de teste de imparidade, desde que esse aumento configure reversão de uma perda por irrecuperabilidade reconhecida anteriormente e até o limite do valor contábil que ele teria se nenhuma perda por irrecuperabilidade tivesse sido reconhecida.
24
Q
(a) provisões - que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que pode ser feita uma estimativa confiável), porque são obrigações presentes e provável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potenciais de serviços necessários para liquidar a obrigação
A
(b) passivos contingentes - que não são considerados como passivos
25
Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista FORMAL, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
Resultado Orçamentário = Receita Arrecadada – Despesa Empenhada
26
Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro.
se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido. Dessa forma, eventuais ajustes relacionados às retenções, bem como outras operações que causem impacto significativamente o Balanço Financeiro, deverão ser evidenciados em notas explicativas.
27
O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.
o Balanço Patrimonial está estruturado apenas em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. No entanto, dentre os elementos que compõem o Balanço Patrimonial estão as Contas de Compensação também
28
19. As contas do ativo devem ser dispostas em ordem **decrescente** de grau de **conversibilidade**; as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade.
são classificados como circulante quando estão disponíveis para realização imediata ou quando têm expectativa de realização em até doze meses da data da demonstração contábil
deve ser evidenciado no **Patrimônio Líquido** o resultado do período **SEGREGADO** (e não acumulado), isto é, de forma separada, dos resultados acumulados de períodos anteriores
29
o MCASP prevê que os ativos e passivos serão apresentados em níveis SINTÉTICOS (3º nível – Subgrupo ou 4º Nível – Título).
as contas do passivo devem ser apresentadas em ordem DECRESCENTE de grau de exigibilidade.
30
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.
A Constituição Federal de 1988 determina que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Porém, o destaque constitui mera descentralização de créditos, que não modifica a programação original, o valor das dotações ou a unidade orçamentária detentora do crédito. Assim sendo, o destaque pode ser feito sempre que necessário, independentemente de autorização legal específica.
31
O balanço financeiro do setor público é composto por um único quadro, no qual as receitas e as despesas orçamentárias executadas são classificadas por fonte e destinação de recursos.
A discriminação por fonte / destinação de recurso permite evidenciar a origem e a aplicação dos recursos financeiros referentes à receita e despesa orçamentárias.
32
(FCC – ALESE – 2018) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Inscrição de Restos a Pagar não Processados é evidenciada no Balanço Financeiro de uma entidade pública como
A) Receita Orçamentária.
B) Despesa Orçamentária.
C) Transferências Financeiras Concedidas.
D) Pagamentos Extraorçamentários.
**E) Recebimentos Extraorçamentários.**
33
(FGV – Câmara de Salvador – 2018) No Balanço Financeiro, a discriminação por fonte/destinação de recurso possibilita evidenciar a origem e a aplicação:
E) dos recursos financeiros referentes à receita e despesa orçamentárias
34
Na elaboração do Balanço Financeiro concorrem todas as Classes de Contas, exceto, as Classes 7 e 8.
a. Classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) para os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte;
b. Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) para as Transferências Financeiras Concedidas;
c. Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas) para as Transferências Financeiras Recebidas;
d. Classe 5 (Orçamento Aprovado) para a Inscrição de Restos a Pagar12; e
e. Classe 6 (Execução do Orçamento) para a Receita Orçamentária, Despesa Orçamentária e Pagamento de Restos a Pagar.
35
os direitos conveniados e outros instrumentos congêneres são classificados como
Atos Potenciais Ativos
36
a **inscrição** **de dívida ativa**, afeta apenas o _**Ativo *Permanente*.**_
Aqui nos deparamos com uma **exceção** à regra de que para caracterizar um ativo financeiro, basta que a sua realização independa de autorização orçamentária. Isso porque a para se realizar um débito inscrito em dívida ativa não é necessário autorização orçamentária.
37
No balanço financeiro, **Créditos adicionais abertos** com superavit financeiro
Meramente uma autorização para despesa orçamentária, não constitui movimentação financeira.
38
No balanço financeiro, **Despesa liquidada** com pessoal e encargos sociais
O registro da despesa orçamentária no Balanço Financeiro ocorre quando do empenho. Logo, a liquidação da despesa não é registrada no BF.
39
No BF, **Despesa paga** com pessoal e encargos sociais
o registro da despesa orçamentária no Balanço Financeiro ocorre quando do empenho. Logo, o pagamento não é registrado no Balanço Financeiro. Todavia, pode ser utilizada para determinar o montante inscrito em Restos a Pagar, o qual é registrado no BF.
40
as **superveniência e as insubsistências**, ativa e passiva, compõem os valores **in**dependenstes da execução orcasmentária,
e provocam alterações na situação patrimonial líquida sda entidade.
41
Mutação Ativa
Variações patrimoniais ATIVA Orçamentária que caracterizam a aquisição de bens e direitos OU amortização de dívida passiva.
42
O cancelamento de uma dívida de um ente público constitui uma insubsistência passiva; uma doação efetuada pelo mesmo ente caracteriza uma insubistência ativa. No primeiro caso, ocorre uma variação ativa; no segundo, uma variação passiva.
Cancelamento de dívida --- ins do passivo ---- acrésc patrimonial
Doações efetuadas ----- ins do ativo ---- decrésc patrimonial
43
As variações patrimoniais qualitativas são decorrentes de fatos administrativos permutativos
ou seja, que alteram a composição dos elementos do patrimônio sem impactar o patrimônio líquido.
44
Quando há um CONCESSÃO DE SF, a despesa orcamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e SÓ com a Prestsação de Contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.
Concessão de suprimento de fundos é despesa não efetiva.
45
Receita orcamentária **NÃO**-EFETIVA
É aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
46
registro de provisões inerente a compromissos de cunho atuarial
aumento do passivo - superveniência do passivo - variação quantitativa diminutivas
47
Pagamento de folha de pessoal empenhada e liquidada no mês anterior.
Fato permutativo - variação qualitativa
Na liquidação, ocorre a variação quantitava diminutiva
48
A utilização de material permanente enseja o reconhecimento de uma
Variação Patrimonial Diminutiva
49
O recebimento das parcelas de dívida ativa é fato permutativo, ou seja, alteração qualitativa.
Há impacto nas contas patrimoniais, ainda que o PL não seja ALTERADO.
50
Inscrição de crédito em dívida ativa
Sob o enfoque **PATRIMONIAL** - fato **P**ermutativo.
51
receita **FINANCEIRA**
**Não são** incluídas no **cálculo do resultado primário** **Não** **alteram** o e**ndividamento líquido do Governo** no
exercício financeiro correspondente
52
Transferência **INTERg**overnamental = **transferências** de recursos **entre** **entes** da Federação **distintos**. (Nesse caso, entre Defensoria Pública e União).
Transferência **INTRAg**overnamental = Transferências de recursos no âmbito do **mesmo ente** da Federação (entre órgãos da União, por exemplo, ou do mesmo estado).
53
O Superavit do Orçamento Corrente é, nada mais, que a diferença positiva entre o total da arrecadação de receitas correntes e o total da execução das despesas correntes no exercício.
Ele é uma receita de capital. No entanto, a Lei nº 4.320/1964, estabelece expressamente que ele não constituirá item de receita orçamentária (isso visa evitar dupla contagem).
54
São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos
Segundo o MCASP, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos e
c. Indicador de Resultado Primário.
55
O princípio orçamentário da **especificação** ou especialização **não** está explicitado no texto da **CF.**
de fato o princípio da especificação, que estabelece a vedação de dotações globais, consta na Lei nº 4.320/1964, art. 5º, não estando, portanto, na Constituição Federal de 1988.
56
A empresa privada Indio e Marcel Ltda. se submeteria de forma facultativa às regras e procedimentos da Contabilidade Pública se fosse contrata pelo Governo Federal para realizar uma capacitação voltada aos servidores públicos da Receita Federal.
ERRADO
Uma vez que a empresa Indio e Marcel Ltda. é privada, ela não se submete às regras e/ou procedimentos da Contabilidade Pública de forma obrigatória ou facultativa, mesmo recebendo recursos públicos em troca de prestação de serviços, devendo ignorá-las completamente!
57
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
termo “estágio” é aplicado apenas à execução da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Como a aprovação da LOA faz parte do planejamento e ela ocorreu antes do início do exercício financeiro, é porque nenhum dos estágios da despesa terá sido executado até o momento da fixação da despesa, que trata da definição dos limites de gastos incluídos na LOA quando de sua aprovação
58
A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
O subtítulo informa ONDE será o gasto, isto é, a localização física do dispêndio e dos beneficiários desse.
59
Segundo o MCASP, a estrutura do Balanço Orçamentário prevê que as receitas deve ser categoria econômica e origem e as despesas por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
60
Se as receitas realizadas (arrecadadas) forem inferiores que as receitas previstas (na LOA), então temos um cenário com insuficiência de arrecadação. Esse é um indicador de desempenho da realização de receitas.
O cenário inverso (se as receitas realizadas forem superiores que as receitas previstas) teríamos um excesso de arrecadação.
61
Se as receitas despesas realizadas (empenhadas) forem inferiores que as despesas previstas (na LOA), então temos um cenário com economia de despesa. Esse é um indicador de desempenho da execução de despesas.
O cenário inverso (se as despesas realizadas forem superiores que as despesas previstas) teríamos um excesso de despesa.
62
A fim de manter o equilíbrio entre as duas colunas do quadro principal do Balanço Orçamentário, 8. quando o resultado orçamentário for superavitário, ele deve ser registrado no balanço orçamentário na coluna das
despesas e quando ele for deficitário, deve ser registrado na coluna das receitas.
63
Como operações de crédito podem ser entendidas como “empréstimos”, se o montante de empréstimos é superior à amortização da dívida, temos é um
**aumento** do endividamento.
64
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:
(a) receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.
(b) os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
(c) as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS;
(d) o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
65
Mutações ativas são fatos permutativos que decorrem de despesas não efetivas,
que são aquelas que não causam alteração no patrimônio líquido.
66
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como
Restos a Pagar no **último** ano de vigência do crédito.
67
as Receitas Extraorçamentárias não são Receitas Efetivas, logo, não causarão impacto na Situação Líquida do ente, não devendo ser registrada Variação Patrimonial.
O correto seria contabilizar a receita no Ativo em contrapartida a uma conta do Passivo
D – Ativo
C – Passivo
68
os empréstimos compulsórios integram a dívida ativa não tributária
§ 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
69
Para o ativo, os valores de entrada refletem o custo da compra. O custo histórico e o custo de reposição são valores de entrada.
Os valores de saída refletem os benefícios econômicos da venda e ambém o montante que será obtido com a utilização do ativo.
70
Os juros da dívida, pagos pelo ente público, serão transferências correntes pois, segundo a Lei nº 4.320/1964
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
(...)
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
71
E a despesa orçamentária despendida para a amortização da dívida pública será uma transferência de capital, já que, pela mesma Lei nº 4.320/1964:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
(...)
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
72
O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por **credor** distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
s restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
73
no momento da inscrição do empenho em Restos a Pagar a despesa é orçamentária visto que utilizou orçamento do exercício e, no momento do pagamento da despesa inscrita, é despesa extraorçamentária, pois o orçamento da despesa é o do exercício anterior.
ATENÇÃO - Restos a Pagar é despesa orçamentária na inscrição e despesa extraorçamentária no pagamento.
74
**Provisionamento**, em contabilidade, é uma terminologia que representa
a expectativa de perdas de ativo ou estimativa de valor a desembolsar. Saber isso já nos permitiria responder a questão corretamente.
75
No Quadro das Contas de Compensação, não devem ser considerados os valores dos atos potenciais já executados
O Quadro das Contas de Compensação se presta a evidenciar os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, mediata ou imediatamente, vir a afetar o patrimônio. Assim, quando um ato é executado, ele deixa de ser meramente potencial e não mais é evidenciado no Quadro das Contas de Compensação.
76
as receitas orçamentárias não efetivas são chamadas de mutações patrimoniais passivas (ou decorrentes da receita), enquanto que as despesas orçamentárias não efetivas são chamadas de mutações patrimoniais ativas (ou decorrentes da despesa).
Esses conceitos não são evidenciados atualmente na Demonstração de Variações Patrimoniais – DVP.
77
O reconhecimento das VPA pode se dar antes, concomitantemente ou depois da arrecadação da receita e a VPD pode ser dar antes, concomitantemente ou depois do empenho da despesa.
A VPA e a VPD, por serem fatos contábeis, são registradas conforme o regime de competência, ou seja, quando do seu fato gerador! Assim, apenas quando o patrimônio líquido da entidade restar alterado, é que a VPA e a VPD serão registradas.
78
5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
5. 1 - Planejamento Aprovado
5. 1.1 – PPA – Aprovado
5. 1.2 - PLOA
5. 2 - Orçamento Aprovado
5. 2.1 – Previsão da Receita
5. 2.2 – Fixação da Despesa
5. 3 - Inscrição de Restos a Pagar
5. 3.1 – Inscrição de RP não Processados
5. 3.2 – Inscrição de RP Processados
Além disso, na classe 5 existem contas que cuidam de descentralização de créditos, créditos adicionais, anulação de despesa,
79
consolidação de contas ocorre com as informações do 5º nível (subtítulo) de segregação.
codificação possui 7 níveis e 9 dígitos.
80
segundo o Regimento Interno do TCU, Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição (e não apenas os sujeitos à tomada de prestação de contas), quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
o Acompanhamento pressupõe um plano de fiscalização, não de auditoria.
81
As determinações terão seu monitoramento obrigatório;
As recomendações não são de monitoramento obrigatório, ficando a critério de um dos três: Tribunal, Unidade Técnica ou Relator.
82
Os critérios ou objetivos devem ser definidos pela administração, ou seja, os auditores irão comparar a situação encontrada (o que é) com os critérios e objetivos definidos pela administração (o que deveria ser).
O próprio conceito de Auditorias operacionais nos diz isso, segundo o qual objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
83
Auditorias Acompanhamentos Monitoramentos ----Determinados pelo Plano de Fiscalização
Elaborado pela Presidência e aprovado pelo Plenário
84
Sim! Os entes podem fazer detalhamentos extras além do 7º nível. Vale lembrar também que os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 07 níveis e que eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero).
O 5º nível das contas contábeis é utilizado como mecanismo de segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação.
85
O indicador do superavit financeiro é um atributo legal da conta contábil e permite a identificação de atributos Financeiro (F) e Permanente (P).
Esse indicador permite identificar os ativos e passivos financeiros e permanentes. O MCASP também elenca outros dois atributos legais da conta contábil: o indicador da dívida consolidada líquida e o indicador do superavit primário.
86
Os entes da Federação **somente** poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.
caso uma conta esteja detalhada no PCASP até o 6º nível (item), o ente poderá detalhá-la apenas a partir do 7º nível (subitem), sendo vedada a alteração dos 6 primeiros níveis.
87
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas Unidades Gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no SIAFI para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
Os eventos são códigos numéricos de 6 dígitos que, uma vez selecionados no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, realizam automaticamente os lançamentos contábeis necessários independentemente do conhecimento de contabilidade pública dos operadores do sistema.
88
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes, as quais integram a administração indireta, constituídas sob a forma de sociedades anônimas e
facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
89
Ordem de apresentação das notas explicativas:
1. Informações gerais contábeis;
2. resumo das políticas contábeis significativas;
3. Informações de suporte e detalhamento de item apresentados nas demonstrações contabeis pela ordem em que cada demonstração e cada rubrica sejam apresentadas
4. outras informações relevantes.
90
despesa de amortização de empréstimos obtidos
Fluxo de caixa de atividades de financiamento
91
despesa com inversão financeira
Fluxo de caixa de atividades de investimento
92
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Dívida concedida
Fluxo de caixa de atividades de investimento
93
demonstração que complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
D) Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido;
94
Ingresso de Transferências de Capital Recebidas
Trata-se de um ingresso de fluxos de caixa de atividades de financiamento
95
integralização do capital social de empresas dependentes
Fluxo de caixa de atividades de financiamento
96
Atividades de investimento: são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos em equivalentes de caixa.
Atividades de financiamento: são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no endividamento da entidade.
97
NA DFC, a soma dos três fluxos deverá corresponder à diferença entre os saldos iniciais e finais de caixa e equivalentes de caixa do exercício de referência.
A DFC é formada por quatro quadros: quadro principal, quadro de transferências recebidas e concedidas, quadro de desembolsos de pessoal e demais despesas por função e quadro de juros e encargos da dívida.
98
As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP. Seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários, devendo, portanto, ser claras, sintéticas e objetivas.
as notas explicativas são consideradas parte integrante das demonstrações contábeis.
99
Devem ser mensurados pelo **custo histórico** ou pelo **custo corrente de reposição**, **dos dois o menor**, os estoques mantidos para:
Distribuição **gratuita ou por valor irrisório**. Exemplo: produtos a serem distribuídos por meio de cesta básica;
100
hipótese de reconhecimento inicial de ativo intangível
* aquisição separada
* geração interna
* aquisição por meio de transação sem contraprestação
101
valor residual do ativo
montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil.
102
valor contábil
montante pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável
103
Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo:
os estoques doados se encaixam perfeitamente naqueles adquiridos por meio de transação sem contraprestação! Portanto, devem ser mensurados pelo valor justo na data da aquisição que ocorreu em 17/11/2017.
104
ativo imobilizado deve ser reavaliado quando o valor justo de um ativo diferir materialmente de seu valor contábil registrado
sendo que o valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.
105
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público (MCASP), um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou de serviços potenciais. Dessa forma, uma exigência para que um ativo intangível seja considerado identificável é que ele
B) seja decorrente de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais.
106
Uma dessas bases de mensuração é o denominado valor em uso, que consiste no
valor presente, para a entidade, do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes tanto do ativo, caso este continue a ser utilizado, quanto do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final da sua vida útil.
107
Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica o posicionamento correto em relação à mensuração do **ativo imobilizado** de uma entidade após o reconhecimento inicial:
A entidade pode utilizar dois modelos, determinando quais classes de ativos devem ser mensuradas pelo **custo** e quais pela **reavaliação**.
108
A reavaliação de ativos possibilita tanto o aumento quanto a diminuição de patrimônio
ao passo que o teste de recuperabilidade de ativos, vinculado a reconhecimento de perda, permite apenas a redução do patrimônio.
109
Transação com contraprestação:
É aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor aproximadamente igual em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.
110
Receita de Transação sem Contraprestação, as condições sobre ativos transferidos
são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devam ser devolvidos ao transferente.
111
o atributo da granularidade pode ser definido como sistema que deve ser capaz de
produzir informações em diferentes níveis de detalhamento, mediante a geração de diferentes relatórios, sem perder o atributo da comparabilidade
112
a DRE deve ser elaborada considerando sua interligação com o subsistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura:
a) receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos;
b) custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e
c) resultado econômico apurado.
113
definir custo padrão como sendo
O custo ideal de produção de determinado produto/serviço.
114
Segundo essa Norma, o SICSP é apoiado em três elementos:
sistema de acumulação, sistema de custeio e método de custeio.
115
indica os usuários primários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público.
Os usuários dos serviços e os provedores de recursos.
116
“As restrições inerentes à informação contida nos RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público) são
Materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas
117
despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício. Logo, para aferir o montante inscrito em Restos a Pagar basta fazer o seguinte:
Despesas Empenhadas – Despesas Pagas
118
a **função social** da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve
refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para **EVIDENCIAR** informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
119
os serviços sociais (também chamados de Sistema S: Senai, Sebrae, SESC, SESI, etc) e os conselhos profissionais não se incluem no rol de entidades do setor público e, por isso, aplicam as regras e normas da CASP apenas de modo
**facultativo** ou por determinação de órgão regulador, fiscalizados ou congênere.
120
O valor inscrito em **RP não processados** é obtido a partir da diferença entre
o valor empenhado e o liquidado
121
superávit orçamentário
Receita Arrecadada \> Despesa Empenhada ➔ Superávit Orçamentário
122
o conceito da anualidade orçamentária não está relacionado com o ano civil
Está relacionado com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Logo, se a Lei n. 4.320/64 for alterada nesse ponto, o princípio da anualidade não sofre impacto.
123
O princípio da Unidade ou Totalidade previsto determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA
124
O princípio da periodicidade ou anualidade, estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
125
126
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
verifica-se que, em matéria orçamentária, não pode o Poder Executivo suprir lacunas existentes na Lei Orçamentária Anual por meio de atos regulamentares. É por isso que, por exemplo, existindo insuficiência de dotação ou recursos não dotados o Executivo se vale dos Créditos Adicionais que, em regra, são autorizados por lei e só então são abertos por decreto (exceção aos Créditos Extraordinários, mas que posteriormente passam pelo Legislativo).
127
O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.
Princípio da exatidão. A exatidão orçamentária envolve questões técnicas e éticas. Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos com vistas na elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento.
128
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não havendo qualquer exceção que vincula a receita de impostos a um benefício específico e divisível para o contribuinte.
**CORRETO**
As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
129
Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.
O princípio da periodicidade ou anualidade, estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.
130
A inclusão do serviço da dívida no orçamento público, na década de 80 do século passado, é compatível com vários princípios orçamentários, entre os quais, pelo menos, a universalidade, o equilíbrio e a clareza.
Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
legalidade estrita e legalidade simples. A legalidade simples é a necessidade de uma lei que regule direitos e obrigações, não excluindo, entretanto, a possibilidade da mesma regular casos concretos, sob o primado exposto na discricionariedade decisória. Entrementes, a legalidade estrita é determinada pela Carta Suprema de 1988, determinando a criação de lei exaustiva, para regular determinada matéria, excluindo, assim, de seu âmbito a possibilidade de aplicação da discricionariedade normativa.
131
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não havendo **qualquer exceção** que vincula a receita de impostos a um **_benefício específico_** e **_divisível_** para o contribuinte.
As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
Portanto, em que pese as exceções acima destacas, NENHUMA das exceções previstas refere-se a um benefício específico e divisível para o contribuinte.
132
Súmula 66 STF: “ é legítima a cobrança de tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes do início de respectivo exercício financeiro”
Mesmo que um tributo não seja alvo de previsão no orçamento, poderá ser cobrado se atendida as exigências tributárias. Segundo a doutrina, por meio dessa orientação jurisprudencial do STF, pode-se concluir que no Brasil não vigora o princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo só poderá ser cobrado se, além de atender as regras da legislação tributária, estar previsto a cada ano no orçamento, sob pena de não poder ser exigido;
133
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias que são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.
134
o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.
A receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas é classificada como receita de capital.
135
As receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como
a) patrimonial.
Como classificar as receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento?
c) receita patrimonial.
136
Função: pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
137
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício fazem parte das despesas de exercícios anteriores, que poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício financeiro vigente.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
138
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
Como a despesa inscrita em RP é considerada orçamentária no exercício em que foi empenhada, devemos classificar como extraorçamentária no exercício em que for paga. Do contrário estaríamos contabilizando-a duplamente como orçamentária.
139
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.
140
Restituição de Suprimento de Fundos Recolhida no mesmo exercício = anulação de despesa
Recolhida após o encerramento do exercício = receita orçamentária
141
Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo direito adquirido está em fase de verificação.
RP em Liquidação: despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor)
142
O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).
O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação
a) funcional.
143
a estrutura programática é constituída pelas seguintes categorias:
programa, ação (projeto, atividade e operações especiais) e subtítulo (localizador de gasto). Os subtítulos são utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.
144
O mecanismo de classificação funcional permite a combinação de funções com subfunções diferentes, sendo estas últimas subordinadas a outras funções.
é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade.
145
As contas intraorçamentárias, previstas pelo MCASP, são utilizadas para descentralizações e transferências de orçamentos **entre os entes** públicos, auxiliando no processo de consolidação dos balanços públicos, ao torná-lo mais célere e evitar dupla contagem das receitas ou despesas públicas.
**ERRADO**
As contas intraorçamentárias são utilizadas para as descentralizações e transferências entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social **do mesmo ente** federativo.
146
3 – Outras Despesas Correntes
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
147
De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as
transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas:
a) econômico-financeira: corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio
público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações
qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais;
b) administrativa: corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de
atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em
funcionamento as atividades da entidade do setor público.
148
O reconhecimento de uma catedral considerada monumento histórico como ativo não é obrigatório, entretanto, a entidade pública responsável que o fizer deverá submeter esse bem a teste de valor recuperável, nas condições previstas nos normativos correspondentes.
O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos. Porém, caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas apresentadas.
149
Subvenções sociais são aquelas que não têm caráter econômico, ou seja, se destinam a entidades sem fins lucrativos.
Exemplos de despesas de capital:
Emissão de títulos - (Amortização de dívidas)
Aquisição de computadores - (Investimento)
Pagamento de dívida externa - (Amortização de dívidas)
Convênio com prefeituras - (Transferência de capital)
Integralização de capital - (Inversões Financeiras)
150
No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), constam os registros contábeis e as atividades relacionadas com o processamento da execução orçamentária da União. No âmbito do SIAFI, no momento em que um órgão federal paga a um fornecedor, deve-se registrar, no valor correspondente ao da operação,
Considerando o Manual SIAFI e o subsistema Contas a Pagar e a Receber do SIAFI WEB, os documentos relacionados com o pagamento a fornecedores são a NS (nota de lançamento de sistema) e a OB (Ordem Bancária).
151
quando avaliadas pelo critério de variação na natureza do seu saldo, as contas são classificadas em estáveis ou instáveis.
Uma conta é estável credora quando sempre assume saldo credor. Nosso exemplo clássico é o Capital Social. Uma conta é estável devedora quando sempre assume saldo devedor. Nosso exemplo clássico é o Caixa.
Uma conta é instável quando assumir saldo credor ou devedor, dependendo da situação. Como exemplo, temos a conta Lucros e Prejuízos Acumulados
152
o manual de contas objetiva apresentar informações detalhadas de cada conta, ou seja, é um guia para o contabilista registrar uniformemente todos os eventos envolvidos na gestão do patrimônio da entidade.
Envolve as seguintes informações: código numérico, intitulação, função, funcionamento, natureza e os critérios de avaliação de cada conta, exemplos de lançamentos apropriados para o registro de operações não triviais, roteiros para conciliações, além de informações referentes aos documentos suportes dos registros contábeis. Perceba que é um elemento bem detalhado.
153
Na apropriação de despesa com folha de pessoal há a redução da situação líquida (aumento de despesa) e aumento do passivo exigível (aumento de obrigações).
apropriar significa reconhecer o fato gerador de uma despesa que ocorreu e não foi paga. No caso em tela, a despesa com folha de pessoal foi incorrida, mas não paga dentro do período de competência. Aqui cabe aquele velho ditado: “Devo, não nego! Pago quando puder!”
154
II - baixa de bem inservível registrado no imobilizado
Trata-se de um fato modificativo diminutivo, pois há redução do PL. Nesse caso, temos o registro de uma despesa e a baixa de um ativo. Como não há permuta entre elementos patrimoniais não podemos afirmar que é um fato misto.
155
IV - registro da diminuição do valor de dívida a receber em função da variação monetária
Trata-se de um fato modificativo diminutivo, pois há redução do PL. Nesse caso, temos o registro da redução de uma dívida a receber decorrente da variação monetária (despesa). Logo, há registro baixando um direito (dívida a receber) e aumento uma despesa (variação monetária). Mais uma vez, como não há permuta entre elementos patrimoniais não podemos afirmar que é um fato misto.
156
V - pagamento de obrigação com desconto
Trata-se de um fato misto aumentativo, pois há a redução de uma obrigação (-P) e a redução das disponibilidades (-A). Ademais, como no pagamento houve um desconto, devemos registrar uma receita. Perceba que nesse caso há uma permuta (-P;-A), além de uma receita, que altera o PL positivamente.
157
O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição.
o imobilizado poderia ser reavaliado se a comissão de licitação do ente identificasse que o valor justo do bem é superior ao valor contábil.
158
uma exigência para que um ativo intangível seja considerado identificável é que ele **seja decorrente de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais.**
Segundo o MCASP, um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando: § For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou § Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
159
Tanto os **atos** como os **fatos** contábeis **devem ser** alvo de **registro** pela Contabilidade Pública.
os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor.
160
Não estão sujeitos ao regime de depreciação:
§ bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
§ bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; § animais que se destinam à exposição e à preservação;
§ terrenos rurais e urbanos.
161
A depreciação acumulada deve ser eliminada contra o valor contábil bruto no item do ativo a ser reavaliado.
A entidade deve observar que, quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
162
A reavaliação de ativos possibilita tanto o aumento quanto a diminuição de patrimônio, ao passo que o teste de recuperabilidade de ativos, vinculado a reconhecimento de perda, permite apenas a redução do patrimônio.
O valor reavaliado corresponde ao valor justo do ativo à data da reavaliação menos qualquer depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Como o valor justo pode estar acima ou abaixo do valor contábil, a reavaliação possibilita tanto o aumento quanto a diminuição de patrimônio. O MCASP ressalta que, uma vez adotado o método da reavaliação, a mesma não pode ser realizada de forma seletiva. Ou seja, deve-se avaliar, na data das demonstrações contábeis, se há necessidade de se proceder à reavaliação de todos os itens da mesma classe. Isso pode ensejar aumentos ou diminuições de valores contábeis de ativos, já que o método tem por principal referência o valor de mercado.
163
os estoques devem, como regra, ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. As exceções são as seguintes:
§ Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
§ Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para: o distribuição gratuita ou por valor irrisório;
o consumo no processo de produção de bens a serem distribuídos gratuitamente ou por valor irrisório.
164
A dotação caracteriza-se pela descentralização orçamentária entre a unidade central de programação orçamentária e um órgão setorial contemplado diretamente no orçamento.
**D**otação
**D**estaque
Provisão
165
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.
Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
166
quanto à coercitividade ou procedência - Receitas Originárias e Derivadas
Originárias: Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários;
Derivadas: Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas
Considerando que as custas e emolumentos dos serviços notariais revelam-se como contraprestação a um serviço específico e divisível, no exercício de funções públicas, tem-se que constituem taxas, de modo a ser classificada como RECEITA DERIVADA.
167
Para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, devem ser excluídos os seguintes itens, por exemplo:
a. as participações nas empresas estatais dependentes;
na demonstração contábil do ente consta todos os gastos com pessoal, inclusive os gastos com pessoal das empresas estatais dependentes. Por isso na consolidação das demonstrações é necessário excluir as participações nessas empresas, de forma que não haja duplicidade.
168
Responsabilidade pela informação de custos:
24. A responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do subsistema de custos é do profissional contábil.
169
O método da equivalência patrimonial deve ser utilizado pela entidade do setor público na avaliação de investimentos feitos em coligadas e em controladas.
Segundo o MCASP (8ª Edição) o método da equivalência patrimonial será utilizado para os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
170
O **resultado patrimonial** do período é a diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, **apurada na Demonstração das Variações Patrimoniais**, que evidencia o desempenho das entidades do setor público.
A **demonstração das variações patrimoniais** realiza o confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurando o lucro ou prejuízo do exercício financeiro, nos moldes do que ocorre na demonstração do resultado do exercício do setor privado.
ERRADO
a DVP indicará o resultado patrimonial, que no setor público não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
171
As **receitas extraorçamentárias** não pertencem ao Estado, têm caráter **temporário** e são **reconhecidas** na contabilidade como **passivos financeiros**.
No Balanço Patrimonial (BP), o passivo financeiro corresponde aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.
172
o pagamento de restos a pagar converte uma despesa orçamentária (pelo empenho no exercício anterior) em uma despesa extraorçamentária (pelo pagamento no ano posterior)
Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios
173
as receitas extraorçamentárias tem efeito permutativo no patrimônio público, e não modificativo,
“Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
174
“a depreciação **não** cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado temporariamente de uso”.
“a depreciação cessa quando do término de vida útil do ativo ou quando ele é desreconhecido”.
175
a movimentação de recurso orçamentário compreende a dotação, o destaque e o repasse.
a movimentação de recursos financeiros compreende a cota, repasse e o sub-repasse.
176
As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas
evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
177
No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:
a. Se a **restituição** ocorrer no **_mesmo exercício_** em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se **contabilizar** como **_dedução_ de receita orçamentária** até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;
b. Se o valor da **restituição ultrapassar** o valor das transferências recebidas no exercício, **o montante que ultrapassar** esse valor deve ser registrado como **despesa orçamentária**.
c. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
178
O reconhecimento da receita no regime contábil orçamentário ocorre no momento de sua arrecadação, em obediência ao regime de CAIXA
No regime contábil patrimonial, as receitas dos entes públicos obedecem ao regime de competência, devendo ser registradas como variações patrimoniais ativas ou aumentativas.
179
Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
180
No momento da inscrição do empenho em Restos a Pagar a despesa é orçamentária e no momento do pagamento é despesa extraorçamentária.
Conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei no 4.320/64 os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Já no pagamento no exercício seguinte a despesa torna-se extraorçamentária pois o empenho é do ano anterior, logo, utilizou dotação orçamentária também do ano anterior.
181
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do período é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
182
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
183
Segundo o MCASP (8ª Edição) a utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes. A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.
penas as empresas estatais dependentes estão obrigadas ao PCASP. Logo, as empresas estatais não dependentes (integrantes da administração direta) não estão obrigadas ao PCASP.
184
Segundo o MCASP, o resultado patrimonial do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
As variações qualitativas não são utilizadas no cálculo do resultado patrimonial.
185
O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o da liquidação, sendo, portanto, a despesa liquidada o ponto de partida da informação que deve alimentar o sistema de custos.
A fase da liquidação se aproxima mais, pois geralmente é nessa fase que ocorre o fato gerador, muitos empenhos são cancelados ao final do exercício por diversos motivos e, portanto, reconhecer como custo pelo empenho não seria uma prática interessante, pois distorceria as informações.
186
Informações do subsistema orçamentário: a dimensão dos produtos e serviços prestados; função, atividades, projetos, programas executados; centros de responsabilidade – poderes e órgãos, identificados e mensurados a partir do planejamento público, podendo se valer, ou não, das classificações orçamentárias existentes.
Informações do subsistema patrimonial: a dimensão dos produtos e serviços prestados, identificados e mensurados a partir das transações quantitativas e qualitativas afetas ao patrimonial da entidade consoante os Princípios de Contabilidade.
187
o pagamento de folha de pessoal empenhada e liquidada no mês anterior, não representa uma variação patrimonial diminutiva e consequentemente a situação líquida patrimonial não será negativamente afetada.
Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD)
a. quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;
b. diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;
c. pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo”.
188
A DFC identificará:
a. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;
b. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e
c. o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.
A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Tais informações são úteis para fornecer aos usuários das demonstrações contábeis informações para prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
189
São classificadas como **Transferências Correntes** as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para **contribuições e subvenções** destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
190
Art. 12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
191
indicador de superavit financeiro é um atributo LEGAL da conta.
os atributos conceituais são as contas propriamente ditas, com códigos, função e natureza do saldo: débito e crédito.
192
Todos os bens de uso especial e dominicais são controlados pela Contabilidade Pública.
Já para os bens de uso comum temos a seguinte regra estabelecida na NBC T 16.10, item 30:
Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.
193
Os bens dominiais, como o próprio nome diz, são bens de domínio do setor público. São aqueles bens que não tem uma destinação pública específica (não tem uso especial), mas, mesmo assim, estão sob o domínio do setor público, principalmente para auferir renda e, assim, custear as atividades públicas.
Diferentemente dos bens de uso (comum e especial), os bens dominiais podem ser alienados, observadas as exigências legais. Se o bem estiver em uso (comum ou especial) ele é inalienável;
194
O valor justo de propriedade para investimento é o preço pelo qual a propriedade poderia ser negociada entre partes conhecedoras e interessadas, em transação sem favorecimentos.
O valor justo exclui especificamente o preço estimado inflacionado ou deflacionado por condições ou circunstâncias especiais, tais como financiamento atípico, acordos de venda e retroarrendamento (leaseback), e contrapartidas ou concessões especiais dadas por alguém associado à venda.
195
Para encerrar as contas de resultado antes da elaboração do balanço patrimonial, é preciso:
debitar as contas de receitas e creditar uma conta transitória de apuração do resultado do exercício.
196
§ 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
As unidades de planejamento são subordinadas ao respectivo órgão com vinculação normativa e supervisão técnica, não tem hierarquia funcional.
197
Responsabilidade pela informação de custos:
A responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do subsistema de custos é do profissional contábil.
198
199
Considera-se dívida pública consolidada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras (passivo financeiro), inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses
Considera-se dívida consolidada líquida o montante da dívida pública consolidada (fundada) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
200
Caso o responsável por determinado **suprimento de fundos** **restitua** parte dos recursos recebidos **após** o encerramento do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído será contabilizado como **receita orçamentária**.
Devolução de valores não aplicados (exercício seguinte ao da concessão):
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa e Moeda Nacional (F)
C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada”
201
Se um órgão público reconhecer dívida referente a **exercício financeiro já encerrado**, a **despesa** poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, **ainda que** o orçamento respectivo n**ão** consignasse crédito próprio para o pagamento.
compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria (ou seja, independente do requisito de constar crédito próprio no respectivo orçamento).
202
O desempenho das entidades do setor público
pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da
análise da situação patrimonial, do desempenho e
dos fluxos de caixa
o objetivo principal da maioria das entidades do setor
público é prestar serviços à sociedade, em vez de
obter lucros e gerar retorno financeiro aos
investidores. Consequentemente, o desempenho de
tais entidades pode ser apenas parcialmente
avaliado por meio da análise da situação
patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
203
Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.
Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento das
demonstrações contábeis (balanço patrimonial).
204
Estoques podem ser transferidos à entidade por meio de transações sem contraprestação, nesse caso, o custo do estoque será pelo valor justo.
Os estoques de medicamentos recebidos em doação originam receitas de transação sem contraprestação, ou seja, variações patrimoniais aumentativas, as quais impactarão positivamente o resultado patrimonial do exercício.
205
Segundo a Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Para que as informações financeiras e não financeiras sejam capazes de exercer essa influência elas devem ter valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não considerá-la ou já estiverem cientes dela.
206
1ª Situação - Quando se tratar apenas de restrições sobre ativos transferidos, ou apenas restrições, em que pese a possibilidade do ente recebedor ser responsabilizado ou demandado administrativamente ou judicialmente a posteriori. Nesse caso, não há necessidade de contabilização inicial de passivo
2ª Situação - Ativos transferidos que incluem uma exigência de que o ativo transferido, ou outros benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, sejam devolvidos ao transferente se não utilizados no modo especificado.
Nesse caso, deve ser constituído um passivo equivalente pelo ente recebedor.
207
Situação hipotética: uma entidade do setor público vendeu bens a terceiros e reteve a titularidade dos bens como forma de garantir o recebimento dos valores devidos. Assertiva: Nesse caso, há configuração de risco insignificante de propriedade e, portanto, uma variação patrimonial aumentativa deverá ser reconhecida em decorrência dessa venda
Se a entidade mantiver riscos significativos de propriedade, a transação não é uma venda e a variação patrimonial aumentativa não é reconhecida.
208
Segundo o MCASP, as contas contábeis do PCASP são
identificadas por códigos com 7 níveis de
desdobramento, compostos por 9 dígitos, de
acordo com a seguinte estrutura:
Classes
Grupo
Subgrupo
Título
Subtítulo
Ítem (2)
Subitem(2)
209
Se houve insuficiência de arrecadação, é porque as
receitas arrecadadas foram menores que as receitas
previstas. Assim, temos:
Insuficiência de Arrecadação = Receitas Previstas –
Receitas Arrecadadas
Se houve economia de despesa é porque as despesas
executadas foram menores que as despesas fixadas.
Assim, temos:
Economia de despesa = despesa fixada – despesa
executada
210
O MCASP destaca que a DVP tem função semelhante à
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do
setor privado. Contudo, o Manual ressalta que a
DRE apura o resultado em termos de lucro ou
prejuízo líquido, como um dos principais
indicadores de desempenho da entidade.
Já no setor público, o resultado patrimonial **não é** um indicador de desempenho, mas um medidor do
quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
211
A NBC TSP 12 descreve os seguintes exemplos de
transações que não envolvem caixa ou equivalentes
de caixa:
a) a aquisição de ativos por meio da troca de ativos,
por meio da assunção direta do respectivo passivo
ou ainda por meio de arrendamento financeiro; e
b) a conversão de dívida com terceiros em
patrimônio líquido.
212
Por ser uma variação patrimonial quantitativa que afeta positivamente o resultado patrimonial, o recebimento efetivo de uma doação será contabilizado como variação patrimonial aumentativa.
Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):
d. No recebimento efetivo de doações e subvenções.
213
Passivo
obrigação presente
deriva de evento passado
extinção deve resultar na saída de recursos da entidade
Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser liquidado ou extinto. A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.
214
O 13° salário, a ser pago no final do ano, deve ser reconhecido a cada mês trabalhado, ou seja, uma variação patrimonial diminutiva deve ser reconhecida mensalmente
mas o empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária só acontecerão no mês do pagamento
215
cada parcela relativa aos encargos financeiros deve ser apropriada até o final de cada mês, conforme o regime de competência, independentemente de seu pagamento.
Na contabilidade pública, as despesas são apropriadas pelo regime de competência. Ou seja, são apropriadas na ocorrência do fato gerador (a cada mês) e não no pagamento. (No pagamento é regime de caixa).
216
Como não impacta o patrimônio, a evidenciação da contratação de operação de crédito deve ser feita em contas de controle.
Embora a fase de contratação da operação de crédito não impacte o patrimônio, seu controle é importante, pois evidencia aspectos que potencialmente afetarão o patrimônio público e registra informações necessárias ao preenchimento dos demonstrativos fiscais, inclusive para fins de cálculo de limites.
217
Independentemente de serem processadas ou não, só serão pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, **desde que liquidadas.**
218
“O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:
a. Identificação do credor/favorecido;
b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;
c. Data de vencimento do compromisso;
d. Importância exata a pagar;
e. Documentos fiscais comprobatórios;
f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;
g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. "
não há que se falar em identificar o credor/favorecido nem descrever o bem, material ou serviço ou a data de vencimento do compromisso (etapas do procedimento administrativo específico) em restos a pagar, uma vez que esse processo já fora feito em exercício anterior, bastando o pagamento para extinguir a obrigação.
219
Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa
continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.
220
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
C. publicidade.
221
Como característica do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) que contribui para a padronização de métodos e rotinas de trabalho, a centralização
não restringe a gestão dos recursos, os quais permanecem sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.
222
O orçamento-programa
detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
223
13.2.3. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, consideram-se compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício as obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Nos casos em que já havia uma obrigação presente, mas em que a administração somente reconheceu a ocorrência do fato gerador em exercício posterior, deve-se registrar o valor em conta de Superávit ou Déficit Acumulado no patrimônio líquido, uma vez que o fato gerador ocorreu em exercício diverso.
224
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
225
Para fins de elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, devem ser excluídos os seguintes itens, por exemplo:
a. as participações nas empresas estatais dependentes;
b. as transações e saldos recíprocos entre as entidades; e
c. as parcelas dos resultados do exercício, do lucro / prejuízo acumulado e do custo dos ativos que corresponderem a resultados ainda não realizados.
226
Art. 7 Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal:
VIII - promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil;
227
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.
As descentralizações de créditos independem de autorização específica na LOA. Elas ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
228
Para que os objetivos da informação contábil sejam alcançados, pode-se reconhecer, nas demonstrações contábeis, recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido na estrutura conceitual.
Os tipos de descentralização de créditos e recursos que podemo correr entre duas universidades federais de estados diferentes são:
provisão e sub-repasse.
Estão vinculadas ao MEC. As transações ocorrem no MEC.
229
No que se refere à integração do Subsistema de Informação deCustos do Setor Público (SICSP) com os demais sistemas organizacionais, é correto afirmar que o SICSP deve estar integrado com
o processo de planejamento e orçamento, devendo ser utilizada a mesma base conceitual, caso se refiram aos mesmos objetos de custos.
230
Caso a secretaria adquira um novo mobiliário para melhoria do serviço prestado, o valor pago deverá ser contabilizado pelo gestor como investimento, e não como custo do período.
Quando a despesa ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, tal despesa deverá ser considerada como obras e instalações, portanto, despesas com investimento.
231
Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os 3 requisitos abaixo:
a. Exista uma **obrigação presente** (formalizada ou não) resultante de eventos passados;
b. Seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação.
c. Seja **possível** fazer uma **estimativa confiável** do valor da obrigação;
232
Passivo contingente é:
a. Uma **obrigação possível** resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou
b. Uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
i. É improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção da obrigação; ou
ii. Não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota.
233
Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar.
A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
234
Emissão de Títulos = DESPESA de Capital
Resgate de Títulos = RECEITA de Capital
235
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO
**Ingressos:**
Alienação de bens
Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos
Outros ingressos de investimentos
Desembolsos:
Aquisição de ativo não circulante
Concessão de empréstimos e financiamentos
Outros desembolsos de investimentos
