Dec 20218 acidente em serviço e dá outras providências

Question 1

Considera-se acidente em serviço que ocorra com o policial-militar, quando?

Answer 1

I - no cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor;

II - no exercicio de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

III - no cumprimento de ordens emanadas de autoridade competente;

IV - no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos, ou autorizadas por autoridade competente;

V - no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação;

VI - no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou ainda em qualquer outro onde sua missão deva ter inicio ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.

Question 2

Não se aplica disposto neste artigo quando;

Answer 2

O acidente for resultado de crime, transgressão disciolinar, imprudência ou desidia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência

Question 3

O acidente em serviço não será descaracterizado mesmo que;

Answer 3

Pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, desde que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito

Question 4

Como serão apurados e comprovados os acidentes em serviço?

Answer 4

Sindicância especialmente instaurada