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CACD 2020 > DIR > Flashcards

DIR Flashcards

1
Q

O sistema financeiro nacional será regulado por leis ________

A

complementares

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Q

Resolver sobre tratados q acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Competência EXCLUSIVA do Congresso

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3
Q

Os tratados ____ versar sobre matéria de lei complementar

A

NÃO pode

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4
Q

Desconcentração

A

Criar órgãos&raquo_space; Adm Direta

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5
Q

Descentralização

A

Criar entidades&raquo_space; Adm Indireta

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6
Q

Criação e extinção de órgãos públicos na Administração Direta federal

A

LEI (ou medida provisória) de iniciativa privativa do Presidente da República

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7
Q

_______ empregar decreto ou decreto

autônomo para criar e extinguir órgãos públicos

A

NÃO pode

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8
Q

(Adm Pública Federal) não tem personalidade jurídica própria, mas tem capacidade processual

A

Órgãos públicos

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9
Q

Autarquias e fundações de direito público são criadas/extintas por meio de _____

A

Lei específica

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10
Q

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito PRIVADO

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista

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11
Q

Criação/extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista

A

Por meio de registro no órgão competente, depois de autorizadas por lei competente

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12
Q

Não admitem DELEGAÇÃO

A
  • Atos administrativos normativos
  • Decisão de recursos administrativos
  • Matérias de competência exclusiva
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13
Q

O que é necessário para criar estados no BR?

A
  • Plebiscito da pop diretamente afetada

- Aprovação do Congresso via lei complementar

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14
Q

Compete _____ a ______ aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.

A

Competência PRIVATIVA do SENADO Federal

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15
Q

Compete _____ a ______ autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.

A

Competência PRIVATIVA do SENADO Federal

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16
Q

Compete _____ a ______ aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Competência EXCLUSIVA do CONGRESSO Nacional

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17
Q

Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

A

STF

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18
Q

BR ___ homologar sentenças de tribunais dos quais tenha reconhecido a jurisdição

A

Não precisa

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19
Q

Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e município ou nacional/residente BR

A

STJ (recurso) e JF

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20
Q

Homologação de sentença estrangeira (competência)

A

STJ

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21
Q

Exequatur de carta rogatória (competência)

A

STJ

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22
Q

Execução de carta rogatória e de sentença estrangeira

A

Justiça Federal

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23
Q

Inexigibilidade de licitação

A
  • Fornecedor exclusivo
  • Serviços de notória especialização/singular
  • Artista consagrado pelo público OU crítica
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24
Q

Créditos ____ são os únicos que podem ser abertos por medida provisória

A

Extraordinários

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25
DescEntralização
Criação de ENTE
26
DescOncentração
Criação de ÓRGÃO
27
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da ____
LDO
28
A ___ deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita.
LOA
29
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
E. São os planos e programas que devem respeitar o PPA
30
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento ____.
orçamento-programa
31
Leis complementares são aprovadas por maioria _____
absoluta
32
Racismo | Ação de grupos armados
Inafiançáveis e imprescritíveis
33
Tortura Tráfico ilícito de drogas e entorpecentes Terrorismo Crimes hediondos
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
34
Concessão de graça
Competência PRIVATIVA do Presidente da República, mediante decreto EXECUTIVO.
35
Concessão de anistia
Concedida pelo CONGRESSO via LEI FEDERAL (PR precisa sancionar)
36
Crimes excluídos da Lei de Anistia
terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
37
Asilo político
princípio regente das RI do Brasil (art. 4º).
38
A república ____ cláusula pétrea
não é (ADCT previa consulta sobre volta monarquia)
39
Emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa/exclusiva do PR - pode ou não?
PODE, desde que não acarretem aumento de despesa | exceção: LOA, desde que haja indicação dos recursos
40
Instrumentos constitucionais de controle da atuação do poder público
- direito de petição; - garantia de acesso ao Judiciário; - ação popular
41
Formas de extinção de cargos públicos OCUPADOS no Poder Executivo
Extinção por lei
42
Formas de extinção de cargos públicos VAGOS no Poder Executivo
extinção por decreto executivo autônomo
43
Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração direta
Competência do Congresso Nacional (art. 48, XI) c/c lei de iniciativa do PR
44
Os 3 Poderes___ personalidade jurídica.
Não tem. São compostos por órgãos que integram a entidade federativa.
45
Compete ao _____: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional (..) (EC no 109/2021)
Presidente da República
46
Cabe ao ___ dispor sobre XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Congresso Nacional, com sanção do PR (lei)
47
O que acontece se o Presidente e o Vice-Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do País por período superior a quinze dias?
Podem PERDER o cargo.
48
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, EXCETO _____
Se não houver vínculo entre o ato praticado e a função pública.
49
CPI determina afastamento do cargo?
Não. CPI só investiga.
50
Compete a ____ julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
STF
51
Compete a ___ julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
STF
52
Compete a ___ julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
JF
53
Compete a ___ julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
JF
54
Compete a ___ julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
JF
55
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ____.
normas gerais
56
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ___ lei estadual, no que lhe for contrário.
suspende a eficácia
57
Quem tem poder para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
os Estados, mediante lei complementar
58
A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ____
vício de legalidade
59
A anulação de ato administrativo pode ser feita por
- própria administração (autotutela administrativa) | - poder Judiciário
60
A revogação de ato administrativo pode ser feita por
própria administração APENAS (Judiciário jamais revoga)
61
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que___
tenha sido rejeitada ou | que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

CACD 2020 (8 decks)

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