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CACD 2020 > DIR > Flashcards

DIR Flashcards

1
Q

O sistema financeiro nacional será regulado por leis ________

A

complementares

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Q

Resolver sobre tratados q acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Competência EXCLUSIVA do Congresso

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3
Q

Os tratados ____ versar sobre matéria de lei complementar

A

NÃO pode

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4
Q

Desconcentração

A

Criar órgãos&raquo_space; Adm Direta

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5
Q

Descentralização

A

Criar entidades&raquo_space; Adm Indireta

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6
Q

Criação e extinção de órgãos públicos na Administração Direta federal

A

LEI (ou medida provisória) de iniciativa privativa do Presidente da República

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7
Q

_______ empregar decreto ou decreto

autônomo para criar e extinguir órgãos públicos

A

NÃO pode

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8
Q

(Adm Pública Federal) não tem personalidade jurídica própria, mas tem capacidade processual

A

Órgãos públicos

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9
Q

Autarquias e fundações de direito público são criadas/extintas por meio de _____

A

Lei específica

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10
Q

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito PRIVADO

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista

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11
Q

Criação/extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista

A

Por meio de registro no órgão competente, depois de autorizadas por lei competente

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12
Q

Não admitem DELEGAÇÃO

A
  • Atos administrativos normativos
  • Decisão de recursos administrativos
  • Matérias de competência exclusiva
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13
Q

O que é necessário para criar estados no BR?

A
  • Plebiscito da pop diretamente afetada

- Aprovação do Congresso via lei complementar

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14
Q

Compete _____ a ______ aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.

A

Competência PRIVATIVA do SENADO Federal

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15
Q

Compete _____ a ______ autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.

A

Competência PRIVATIVA do SENADO Federal

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16
Q

Compete _____ a ______ aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Competência EXCLUSIVA do CONGRESSO Nacional

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17
Q

Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

A

STF

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18
Q

BR ___ homologar sentenças de tribunais dos quais tenha reconhecido a jurisdição

A

Não precisa

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19
Q

Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e município ou nacional/residente BR

A

STJ (recurso) e JF

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20
Q

Homologação de sentença estrangeira (competência)

A

STJ

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21
Q

Exequatur de carta rogatória (competência)

A

STJ

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22
Q

Execução de carta rogatória e de sentença estrangeira

A

Justiça Federal

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23
Q

Inexigibilidade de licitação

A
  • Fornecedor exclusivo
  • Serviços de notória especialização/singular
  • Artista consagrado pelo público OU crítica
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24
Q

Créditos ____ são os únicos que podem ser abertos por medida provisória

A

Extraordinários

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25
Q

DescEntralização

A

Criação de ENTE

26
Q

DescOncentração

A

Criação de ÓRGÃO

27
Q

As metas fiscais anuais são definidas em anexo da ____

A

LDO

28
Q

A ___ deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita.

A

LOA

29
Q

O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

A

E. São os planos e programas que devem respeitar o PPA

30
Q

No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento ____.

A

orçamento-programa

31
Q

Leis complementares são aprovadas por maioria _____

A

absoluta

32
Q

Racismo

Ação de grupos armados

A

Inafiançáveis e imprescritíveis

33
Q

Tortura
Tráfico ilícito de drogas e entorpecentes
Terrorismo
Crimes hediondos

A

Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

34
Q

Concessão de graça

A

Competência PRIVATIVA do Presidente da República, mediante decreto EXECUTIVO.

35
Q

Concessão de anistia

A

Concedida pelo CONGRESSO via LEI FEDERAL (PR precisa sancionar)

36
Q

Crimes excluídos da Lei de Anistia

A

terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

37
Q

Asilo político

A

princípio regente das RI do Brasil (art. 4º).

38
Q

A república ____ cláusula pétrea

A

não é (ADCT previa consulta sobre volta monarquia)

39
Q

Emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa/exclusiva do PR - pode ou não?

A

PODE, desde que não acarretem aumento de despesa

exceção: LOA, desde que haja indicação dos recursos

40
Q

Instrumentos constitucionais de controle da atuação do poder público

A
  • direito de petição;
  • garantia de acesso ao Judiciário;
  • ação popular
41
Q

Formas de extinção de cargos públicos OCUPADOS no Poder Executivo

A

Extinção por lei

42
Q

Formas de extinção de cargos públicos VAGOS no Poder Executivo

A

extinção por decreto executivo autônomo

43
Q

Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração direta

A

Competência do Congresso Nacional (art. 48, XI) c/c lei de iniciativa do PR

44
Q

Os 3 Poderes___ personalidade jurídica.

A

Não tem. São compostos por órgãos que integram a entidade federativa.

45
Q

Compete ao _____: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional (..)
(EC no 109/2021)

A

Presidente da República

46
Q

Cabe ao ___ dispor sobre XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

A

Congresso Nacional, com sanção do PR (lei)

47
Q

O que acontece se o Presidente e o Vice-Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do País por período superior a quinze dias?

A

Podem PERDER o cargo.

48
Q

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, EXCETO _____

A

Se não houver vínculo entre o ato praticado e a função pública.

49
Q

CPI determina afastamento do cargo?

A

Não. CPI só investiga.

50
Q

Compete a ____ julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

A

STF

51
Q

Compete a ___ julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

A

STF

52
Q

Compete a ___ julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

A

JF

53
Q

Compete a ___ julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

A

JF

54
Q

Compete a ___ julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

A

JF

55
Q

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ____.

A

normas gerais

56
Q

A superveniência de lei federal sobre normas gerais ___ lei estadual, no que lhe for contrário.

A

suspende a eficácia

57
Q

Quem tem poder para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

A

os Estados, mediante lei complementar

58
Q

A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ____

A

vício de legalidade

59
Q

A anulação de ato administrativo pode ser feita por

A
  • própria administração (autotutela administrativa)

- poder Judiciário

60
Q

A revogação de ato administrativo pode ser feita por

A

própria administração APENAS (Judiciário jamais revoga)

61
Q

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que___

A

tenha sido rejeitada ou

que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

CACD 2020 (8 decks)

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