Direito Administrativo Flashcards
(Juiz do Trabalho – TRT 2ª Região – 2012) Analise as assertivas e ao final responda.I – Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativopraticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.II – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure.III – Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.IV – Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.V – A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.Estão corretas apenas as assertivas:a) I e III.b) II e IV.c) III e V.d) II e V.e) IV e V.
Gabarito: Letra A.ComentáriosI – A resposta fala do princípio da impessoalidade – não importa a pessoa,mas sim o interesse público, por isso, independe se o funcionário estavairregularmente no cargo; o que importa é se o ato beneficiou o interesse público.II – A presunção dos atos é relativa, pois admite prova em contrário, logo, éjuris tantum e não jure et de jure.III – A resposta fala do princípio da especialidade – significa que os órgãos eentidades da Administração devem cumprir os papéis para os quais foram criadas,ou seja, de acordo com o que a lei estabeleceu, logo, a Assembleia Geralnão pode mudar isso.IV – A questão misturou os conceitos de poder vinculado com discricionário.Poder vinculado é aquele em que a liberdade de atuação do administradorjá está descrita na lei; ao contrário do poder discricionário em que o administrarpossui margem de conveniência e oportunidade para agir.V – É ato vinculado o alvará de licença. Uma vez preenchidos os requisitoslegais é obrigatória a expedição do alvará de licença, portanto, não pode o administrador deixar de conceder.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:a) Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem doexercício do poder extroverso pelo Poder Público.b) O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.c) Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administraçãomotiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros,a menos que a lei não exija a motivação.d) O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente,o ato administrativo imperfeito conta-se da ciênciainequívoca da lesão.e) A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercíciode atividade ou a prática de ato são vedados por lei aoparticular, é ato administrativo unilateral e discricionário.
Gabarito: Letra E.Comentáriosa) “Poder extroverso é o que permite ao Poder Público editar provimentosque vão além da esfera jurídica do sujeito emitente… constituindo-as unilateralmenteem obrigações.” (Celso Antônio Bandeira de Mello) Os atos enunciativos são aqueles que apenas atestam ou certificam uma situação; logo, a questão está errada.b) No ato vinculado, não tem encargo, apenas no ato discricionário. Podervinculado é aquele em que a liberdade de atuação do administrador já está descritana lei; ao contrário do poder discricionário em que o administrar possui margem de conveniência e oportunidade para agir.c) Não importa que “a menos que a lei não exija a motivação”, é necessário que os motivos do ato guardem compatibilidade coma situação de fato que gerou a vontade. Trata-se da teoria dos motivos determinantes, ou seja, se motivou, independentemente de a lei exigir, o administrador ficará vinculado aos motivos expostos.d) No ato imperfeito, é o mesmo que juridicamente impossível; logo, sequerfala-se em prazo prescricional. Trata-se do ato complexo, ou seja, é preciso avontade de mais de um órgão para gerar efeitos e o ato imperfeito não gera isso.e) “A autorização constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.” (Maria Sylvia Zanella di Pietro,Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo, 2000, p. 211.)
Observe as assertivas e ao final responda:I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privadodo Estado.II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administraçãomunicipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os dominicais sim.V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da República.Estão corretas apenas as assertivas:a) I e V.b) II e III.c) I e IV.d) III e V.e) II e V.
Gabarito: Letra A.ComentáriosI – Domínio privado do Estado: conjunto dos bens dominicais;II – Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei – art. 101 do CC.III – São bens de uso especial e não comum de acordo com o art. 99, II, do CC.IV – Todos os bens públicos não são passíveis de usucapião, inclusive os dominicais, de acordo com o art. 102 do CC.V – Decreto-lei nº 9.760, de 1946, art. 18, II – os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas.
(Juiz de Direito – FCC – 2013 – TJ-PE) Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere,a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:I. Por invalidez permanente, com proventos integrais.II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição,se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em:a) II.b) II e III.c) I e II.d) III.e) I.
Gabarito: Letra D.ComentáriosI – Os proventos são proporcionais e não integrais – art. 40, I, da CF.II – É proporcional ao tempo de contribuição e não ao tempo de serviço, de acordo com o art. 40, II, da CF.III – Art. 40, § 1º, III, da CF/88 – texto expresso de lei.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92:a) Reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqueroutra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ouindireta.b) Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.c) Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integralressarcimento do dano.e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidosao seu patrimônio.
Gabarito: Letra B.Comentáriosa) A lei (art. 2º) fala “ainda que transitoriamente e sem remuneração”; logo, a expressão “necessariamente de modo permanente e remunerado” está errada.b) Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato deimprobidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.c) O art. 4º fala de agentes públicos de “qualquer nível ou hierarquia”; logo, a expressão “exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior” está errada.d) O art. 5º fala em “doloso ou culposo”; logo, a expressão “desde que dolosa” está equivocada.e) O art. 6º fala que “perderá os bens ou valores acrescidos” e não “o quíntuplo”;logo, está errada.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa:a) Que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade debens do indiciado.b) Somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.c) Permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.d) Que atentem contra os princípios da Administração Pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.e) Que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.
Gabarito: Letra AComentáriosa) Nos termos do art. 7º – texto expresso de lei.b) O art. 11 também considera lesivo o ato que atente contra os princípios da administração pública e não apenas por conduta dolosa.c) As sanções pecuniárias também estão previstas nos incisos II e III do art. 9º que trata da lesão ao patrimônio público e atentado contra princípios.d) Mesmo quem não seja agente público poderá violar os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 3º.e) A lesão não é em face do patrimônio público, mas sim lesão ao erário, art. 10.
(Juiz do Trabalho – TRT 2ª Região – 2011) Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:I. Existem atos praticados pela Administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casapara nela instalar-se uma repartição pública. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.II. Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido,antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta.Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito ex nunc e/ou ex tunc, já a invalidação só opera efeito ex nunc.V. Como a forma do ato administrativo pode, eventualmente, não ser obrigatória, inexistindo prescrição, é possível concluir pelo regime estritamente legal, que pode existir ato administrativo sem forma.Responda:a) Estão incorretas as assertivas I e II.b) Estão corretas as assertivas III e IV.c) Estão incorretas as assertivas IV e V.d) Estão corretas as assertivas III e V.e) Estão incorretas as assertivas II e III.
Gabarito: Letra C.ComentáriosI. O próprio enunciado já deu a resposta. No primeiro caso, há supremacia do interesse público sobre o particular, enquanto, no segundo, a Administração está em situação de igualdade com o particular; é o caso da simples locação.II. Está errado porque os motivos determinantes integram a validade do ato.III. Poder vinculado é aquele em que a liberdade de atuação do administradorjá está descrita na lei; ao contrário do poder discricionário em que o administrador possui margem de conveniência e oportunidade para agir.IV. A revogação opera efeitos ex nunc (retroage apenas parte) e não ex tunc(retroage tudo).V. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.784/99, os atos não dependem de forma
Quanto ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, aponte a alternativa correta:a) O controle judicial dos atos administrativos não pode estender-se à investigação dos motivos, da finalidade e da causa, tendo em vista a discricionariedade da atuação do Poder Público na prática de tais atos.b) O Poder Público pode e deve autorizar providências administrativas restritivas de direitos, com o fito de forçar o cidadão asatisfazer, por exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista.c) Enquanto na atividade privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa, só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.d) No exame do ato administrativo discricionário, há de ser observadoque a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa.e) Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente alegue que o operou no exercício da discrição, isto é, dentro do campo de alternativa que a lei lhe abria. O juiz,mesmo se provocado, não examina a razoabilidade do ato, nem se o comportamento administrativo adotado revelou-se respeitoso à finalidade da norma aplicada.
Gabarito: Letra D.Comentáriosa) O controle judicial não pode verificar o mérito dos atos administrativos, mas pode, por exemplo, verificar se houve desproporcionalidade no ato discricionário.b) O poder público não pode forçar (coagir) administrativamente o cidadão a pagar (forma direta), mas pode de forma indireta exigir o pagamento por intermédio do Poder Judiciário, por exemplo.c) No particular, é amplo e não restrito o seu comportamento.d) Existem limites legais para a análise, mesmo em se tratando de certa margem de discricionariedade, pois a lei deve ser respeitada acima de tudo.e) O juiz tem o dever examinar a razoabilidade e a finalidade do ato praticado, para verificar se o Administrador atendeu as exigências impostas da lei.
Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa INCORRETA:a) Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade.b) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos, designa-se “poder de polícia”, abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.c) Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo mediante o qual se encara a questão.Em verdade, tanto faz dizer que por ele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidadecoletiva.d) Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressãoa uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilidade dos violadores da ordem jurídica.e) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, comona fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.
Gabarito: Letra E.Comentáriosa) Limitações a um direito não podem ocorrer de forma administrativa.É necessária a edição de lei, conforme determina o art. 5º, II, da CF/88. Deacordo com Odete Medauar, “em virtude do poder de polícia há, portanto, disparidade entre o conteúdo abstrato do direito em sentido absoluto e a possibilidade do seu exercício concreto” (Direito Administrativo Moderno, 7. ed. p. 359).b) O poder de polícia também pode ser atribuído ao Legislativo na medida em que as limitações ao exercício de direitos devem ter base legal; atua no estrito cumprimento da lei (Odete Medauar. Direito Administrativo Moderno 7. ed. p. 358)c) Existem entendimentos pela atividade positiva e negativa do poder de polícia, por isso, está correto o enunciado “o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão”.d) “Restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamentocomo direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa a impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento; a polícia judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos; e auxilia o Judiciário no cumprimento de suas sentenças.” (Odete Medauar. Direito Administrativo Moderno, 7ª ed.)e) Os radares são a base para os autos de infrações; logo, trata-se de competênciaindelegável. Não pode ser delegado a entes que possuam personalidade jurídica de direito privado, conforme STF – ADI nº 1.717.
(14º Concurso MPT) Leia com atenção as assertivas abaixo:I – É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.II – A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes aocumprimento da pena originariamente imposta.III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Assinale a alternativa CORRETA:a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.c) Apenas a assertiva I está correta.d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.e) Não respondida.
Gabarito: Letra B.ComentáriosI – Existe entendimento sumulado no Verbete nº 343 do STJ no que diz respeito à presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.II – Sobre punições de servidores federais, a previsão está no art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90.III – No mesmo sentido sobre a responsabilidade, conforme o art. 126 daLei nº 8.112/90.
Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:a) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.b) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamenteprecedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.c) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.e) Não respondida.
Gabarito: Letra D.Comentáriosa) De acordo com o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11. 079/2004, que cuida dos contratos de parceria pública, é de fato vedada a celebração de contratos de PPP por período inferior a 5 anos de prestação de serviços.b) No mesmo sentido sobre contratos, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.079/2004.c) Sobre procedimento licitatório, tem previsão no art. 2º da Lei nº 11.079/2004.d) Veja que é vedado e não permitido, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004.
Assinale a alternativa INCORRETA:a) O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, justificadamente, quando houvermodificação do projeto ou das especificações, para melhor adequaçãotécnica aos seus objetivos.b) Havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamenteimpedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos.e) Não respondida.
Gabarito: Letra D.ComentárioOs efeitos são DESCONSTITUÍDOS e não permanecem intactos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.666/93.
Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei nº 8.112/90:a) Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.b) Em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva.c) A Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custosoperacionais.d) O servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa.e) Não respondida.
Gabarito: Letra D.ComentárioERRADA. Nos termos do art. 5º, VIII, da CF/88 o servidor não pode invocar a crença religiosa para se eximir do cumprimento de deveres de servidor.
Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública:I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II – O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.III – O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendávelem todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e pelo Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.IV – O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação danorma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.Assinale a opção CORRETA:a) Apenas as assertivas I e III são corretas.b) Apenas as assertivas II e IV são corretas.c) Apenas a assertiva IV é correta.d) Todas são incorretas.e) Não respondida.
Gabarito: Letra D.ComentáriosI – Somente se aplica aos servidores internos da Administração Pública e não aos particulares.II – O caráter não é absoluto; logo, pode ceder em determinadas hipóteses. O caráter é relativo.III – Possui previsão sim, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99.IV – No mesmo sentido acima, ou seja, o princípio da segurança jurídica possui previsão e está no art. 2º da Lei nº 9.784/99.
Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da Federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstosna Constituição.II – A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.a) Apenas a assertiva I é correta.b) Apenas as assertivas II e III são corretas.c) Apenas a assertiva IV é correta.d) Todas são incorretas.e) Não respondida.
Gabarito: Letra A.ComentáriosI – De acordo com o art. 24 da CF/88: § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normasgerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.II – A Administração Pública Indireta age descentralizadamente e não desconcentrada.III – Ao contrário, exige-se a hierarquia porque a administração atua por meio de seus órgãos.IV – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.790/99, NÃO é possível ao sindicato ser organização civil.
