Direito Ambiental Flashcards
(19 cards)
Qual é a natureza da responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes ambientais?
A responsabilidade civil é objetiva, enquanto a administrativa e penal é objetiva.
É cabível a teoria da dupla imputação ao crime ambiental?
Não mais. A pessoa física e jurídica são indissociáveis para a teoria. No entanto, é possível a responsabilização da pessoa jurídica, sem a necessidade de responsabilizar a pessoa física.
Qual é a teoria adotada para a desconsideração da personalidade jurídica nos crimes ambientais?
TEORIA MENOR. : Aplicada em legislações como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Crimes Ambientais, essa teoria não exige a comprovação de fraude ou abuso. Basta que a PJ esteja insolvente e que sua personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
Enquanto a teoria maior exige o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Quais são as penas privativas de direito nos crimes ambientais?
I. Prestação de serviços à comunidade;
II. Interdição temporária de direitos;
III. suspensão parcial ou total de atividades;
IV. Prestação pecuniária;
V. Recolhimento domiciliar.
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade observará?
I. Gravidade do fato tendo em vista os motivos e consequências;
II. Antecedentes;
III. Situação econômica do infrator.
Quais são os requisitos para substituição da pena restritiva de direito?
Se o crime for cometido culposamente ou dolosamente sendo a pena inferior à 4 anos.
No aspecto subjetivo, deve ser analisada a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do condenado, motivos e circunstâncias.
Na interdição temporária de direitos, qual é o prazo em que o condenado não poderá participar de licitações?
Pelo prazo de 5 anos nos crimes dolosos e 3 anos em crimes culposos. Não poderá contratar com o Poder público, receber incentivos fiscais e participar de licitações.
Quais são as circunstâncias que atenuam a pena?
I. Baixo grau de escolaridade;
II. Arrependimento do infrator e espontânea reparação do dano;
III. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente;
IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância.
Quais são os tipos de prestação de serviços aplicáveis à Pessoa jurídica?
I. Custeio de programas e projetos ambientais;
II. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III. Manutenção de espaços públicos;
IV. Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
Limite de pena para aplicação de SURSIS e transação penal?
SUSRSIS - 3 anos;
Transação Penal - 2 anos.
Aplicação somente se houver comprovação da reparação do dano.
Em que hipótese o juiz pode conceder perdão judicial nos crimes contra a fauna?
No caso de guarda doméstica de espécie não ameaçada de extinção.
Quais são as causas de aumento de pena no crime contra a fauna?
I. Espécie rara ou ameaçada de extinção;
II. Período proibido à caça;
III. Durante a noite;
IV. Abuso de licença;
V. Unidade de conservação;
VI. métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
ATÉ O TRIPLO se exercício de caça profissional.
Exportar peles e couros de qualquer espécie é crime.
ERRADO. Apenas de répteis e anfíbios.
No caso de utilização de animais para experimento, em qual hipótese é permitido?
Quando não houver recursos alternativos.
É possível sacrifícios de animais em ritos religiosos?
SIM. STF julgou constitucional em sede de recurso especial.
É válida a vaquejada?
SIM. STF julgou constitucional, considerando a vaquejada uma manifestação cultural.
É cabível SURSI e SUSPRO em maus tratos?
SIM, exceto no caso de cão e gato, conforme §1°- A do art. 32.
O crime de pesca proibida previsto no art. 34 é de natureza material. Exige a efetiva pesca.
ERRADO, é crime formal de perigo abstrato.
Em quais hipóteses o abate de animal não é considerado crime?
I. Estado de necessidade, para saciar a fome;
II. Proteger lavouras, pomares e rebanhos; autorizado pelo órgão competente.
III. Por ser nocivo ao animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
